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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2006

Valor da Causa

R$ 70.462,79

Órgão julgador

7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

ANDRE GOUVEIA CABRAL

CPF

Autor

FAELBA

Terceiro

FAELBA - FUNDACAO COELBA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ

Reu

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANDRE GOUVEIA CABRAL em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAELBA - FUNDACAO COELBA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 12/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Fundação Coelba de Assistencia e Seguridadefaelba em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE GOUVEIA CABRAL em 29/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(164)

legal

Todos os documentos(66)