Procedimento do Juizado Especial Cível 8000424-31.2024.8.05.0233 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000424-31.2024.8.05.0233 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Tatiane Cunha Goncalves Advogado: Danny Luis Girardi Barbosa (OAB:BA54977) Advogado: Julliana Santos De Sousa (OAB:BA43791) Advogado: Fernanda Tavares Felix Da Silva (OAB:PR98690) Reu: Shps Tecnologia E Servicos Ltda. Reu: Ramiro Campelo Comercio De Utilidades Ltda Intimação: INTIMAÇÃO das advogadas, DANNY LUIS GIRARDI BARBOSA, OAB/BA nº 54.977, JULLIANA SANTOS DE SOUSA, OAB/BA nº 43.791 e, FERNANDA TAVARES FELIX DA SILVA, OAB/PR nº 98.690, para comparecer(em) à Audiência de Conciliação, designada para o dia 26/11/2024, às 16:20h, que será realizada por videoconferência. Caso utilize um computador, a orientação é utilizar um navegador Google Chrome e o Link para realização da audiência é: https://call.lifesizecloud.com/5711745. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 5711745. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000424-31.2024.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE AUTOR: TATIANE CUNHA GONCALVES Advogado(s): DANNY LUIS GIRARDI BARBOSA (OAB:BA54977), JULLIANA SANTOS DE SOUSA (OAB:BA43791), FERNANDA TAVARES FELIX DA SILVA (OAB:PR98690) REU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE INTIMAÇÃO 8000424-31.2024.8.05.0233 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: São Felipe Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA manejada por TATIANE CUNHA GONCALVES em face de RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA e SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Em síntese, alega ter efetuado a compra de um ar-condicionado, no entanto, o produto não foi entregue e o valor pago não foi restituído. Requer a concessão de tutela antecipada para a devolução do valor pago pelo produto, atualizado monetariamente. Recebo a peça inicial pelo rito da Lei. 9.099/95, ressalvada impugnação fundamentada. Defiro o pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95. Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, verifica-se que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, de modo que a quaestio sob apreciação atrai a incidência do microssistema de proteção consumerista, em especial da Lei 8.078/90. Do exame sumário das alegações autorais extrai-se verossimilhança de sorte que CONSIGNO a inversão do ônus da prova, razão pela qual o fornecedor só não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Postergo a análise do pedido de tutela antecipada para ser apreciada após o contraditório, ante a necessidade de se obter mais elementos para então decidir sobre a concessão ou não do pleito. Remetam-se os autos para inclusão na pauta de audiência de conciliação. Posto isso, cite-se e intime-se o Réu para que, até a data da assentada, apresente a competente Contestação, devendo instruir sua manifestação com documentos que entender pertinentes e demais esclarecimentos correlatos. Não havendo acordo, independentemente de nova provocação, fica automaticamente intimada a parte autora para que, no prazo de dez dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Dou a este força de mandado / ofício / carta para todos os fins. Após, voltem os autos conclusos para decisões urgentes. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SÃO FELIPE/BA, na data da assinatura eletrônica. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA 03/09/2024 14:53:45 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 461577852

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FERNANDA TAVARES FELIX DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/08/2025

Decorrido prazo de JULLIANA SANTOS DE SOUSA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANNY LUIS GIRARDI BARBOSA em 12/11/2025 23:59.

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