Procedimento do Juizado Especial Cível 8000748-78.2024.8.05.0117 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000748-78.2024.8.05.0117 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Paulo Sergio Caja De Souza Advogado: Lucio Ribeiro Fonseca Junior (OAB:BA62457) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAGIBÁ (BA) End.: Rua Chile, 70, Centro, 45585-000 - 73-3244-2108 - 08:00 às 14:00 horas CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS AÇÃO Nº: 8000748-78.2024.8.05.0117 - AUTOR: PAULO SERGIO CAJA DE SOUZA - REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Link da audiência: Sala de Audiência Telepresencial - Sistema LifeSize - Link: https://call.lifesizecloud.com/909680 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 5º, do Prov. conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, e em cumprimento à determinação da MM. Juíza de Direito desta Comarca, é praticado o presente ATO ORDINATÓRIO: 1. designação de audiência de conciliação/mediação para o dia 06 de NOVEMBRO de 2024, às 14h40min. Cumpre ao advogado do A. promover a apresentação deste à audiência. Ficam advertidos que a audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto nº 276/2020 e Ato Conjunto n.º 003/2022 do TJ/BA, cujo link da audiência se encontra acima. 1. Em havendo qualquer impedimento ou incompatibilidade na realização do ato por meio de videoconferência, devem as partes informarem com antecedência mínima de cinco (05) dias da data da audiência, quando será viabilizado o comparecimento em cartório para a realização da mesma em formato híbrido. 5. A audiência poderá ser realizada em formato híbrido, com qualquer dos atores comparecendo mediante videoconferência. Caso haja pedido de comparecimento presencial de todos à audiência, o requerente deverá justificar e fundamentar o pedido, quando os autos irão conclusos para decisão. À PUBLICAÇÃO. O referido é verdade e dou fé. Itagibá (BA), data da assinatura eletrônica. Jorge Oliveira de Jesus Escrivão/Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ INTIMAÇÃO 8000748-78.2024.8.05.0117 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itagibá

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Paulo Sergio Caja De Souza Advogado: Lucio Ribeiro Fonseca Junior (OAB:BA62457) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 8000748-78.2024.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBÁ ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: PAULO SERGIO CAJA DE SOUZA POLO PASSIVO: REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado do(a) AUTOR: LUCIO RIBEIRO FONSECA JUNIOR - BA62457 PROCESSOS ASSOCIADOS: [] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ INTIMAÇÃO 8000748-78.2024.8.05.0117 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itagibá Vistos, etc. Defiro a justiça gratuita e o processamento pelo rito da Lei 9.099/95. Determino, desde logo, a alteração da classe processual e do assunto para fins de adequação junto ao sistema, caso necessário. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por PAULO SERGIO CAJA DE SOUZA em face de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA., consoante identificação, termos e pedidos expostos na exordial de ID Num. 453780530. Observa-se que a peça vestibular foi distribuída com os documentos essenciais mínimos (artigo 320, CPC), eventos 02 a 12. Vieram os autos conclusos para decisão urgente. É o sucinto relato. Decido. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Para a concessão da antecipação da tutela, o juiz, desde que exista prova inequívoca, deve se convencer da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, que, em última análise, são requisitos que se comparam à plausibilidade dos motivos em que se assenta o pedido inicial (“fumus boni iuris”) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do autor quando vier a ser proferida decisão de mérito (“periculum in mora”). Em cognição sumária, se fazem presentes os requisitos essenciais ao deferimento da cautela. Explico. Em verdade, milita em favor da autora a presunção de boa-fé, emanada da regra maior da eticidade, regente da relação jurídica analisada. A par disso, a providência liminar configura-se como medida revogável, nos estritos termos da legislação em vigor. É o relatório. Da análise dos fatos narrados na petição inicial, verifica-se a relevância do fundamento da Demandante e o justificado receio de ineficácia do provimento final, fumus boni juris e periculum in mora, havendo o risco de sérios prejuízos, caso a presente medida não seja adotada, com a rapidez que a hipótese requer. DEFIRO A LIMINAR, embasado no artigo 84 parágrafo 3º do CDC, para determinar que a EMBASA, parte Ré no processo em epígrafe, ABSTENHA-SE de suspender o fornecimento de ÁGUA do imóvel da parte Autora, Matrícula nº 06753681 ou, caso já tenha efetuado o corte, RESTABELEÇA, no prazo de 24 (VINTE E QUATRO) horas, o fornecimento suspenso com base no inadimplemento das faturas contestadas nestes autos com vencimento em 05.06.2024 (R$89,79), até decisão final. No que tange às contas vincendas, deverá a autora pagar normalmente as próximas faturas e deverá depositar em juízo o valor incontroverso de eventuais cobranças que considerar impugnada, porque muito acima da sua média (já estando autorizada a assim proceder), sob pena de revogação da presente ordem. Intime-se a parte ré informando do deferimento da liminar, ficando desde já estabelecido que, o não cumprimento da presente decisão, implicará multa diária de R$100,00 (cem reais), que será revertida em favor da parte Autora, conforme preceituado no parágrafo 4º do supracitado artigo. A multa fixada será calculada até o limite de R$3.000,00 (três mil reais). Intime-se, também, a parte Demandante, advertindo-a da obrigação de continuar a efetivar os pagamentos das faturas de consumo vincendas, sob pena de ser revogada esta decisão. DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. 1- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor. Disciplinando a norma infraconstitucional mencionada ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Faz-se aplicável neste procedimento o comando normativa protetivo do consumidor, visto que evidente a hipossuficiência, tanto técnica, quanto econômica, assim como está presente a verossimilhança da alegação a luz dos documentos acostados. Portanto, fica determinada a inversão do onus probandi (ÔNUS DA PROVA). 2- CITAÇÃO/AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Determino que CITE-SE A PARTE REQUERIDA para a audiência de CONCILIAÇÃO, oportunidade em que, não havendo acordo, deve a parte reclamada, NO ATO, apresentar CONTESTAÇÃO escrita ou oral, sendo concedido o prazo de cinco minutos, assim também para a IMPUGNAÇÃO à contestação (artigo 30 da 9.099/95). 3- AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA: o não comparecimento injustificado às audiências importará em extinção do processo e pagamento de custas processuais (inc. I e § 2º, ambos do artigo 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§ 8º do art. 334 do CPC); 4- PROVAS: Deverão as partes, autor (a) e reclamado (a), apresentar toda a documentação pertinente à prova do direito invocado (extratos detalhados e/ou gravações telefônicas) até a data da audiência, sob pena de preclusão. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. De Jitaúna para Itagibá, BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna, em Substituição.

23/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CAJA DE SOUZA em 03/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CAJA DE SOUZA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO RIBEIRO FONSECA JUNIOR em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO RIBEIRO FONSECA JUNIOR em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CAJA DE SOUZA em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 12/11/2024 23:59.

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada conduzida por 06/11/2024 14:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ, #Não preenchido#.

Todas as movimentações(31)