Execução Fiscal 0000135-71.1995.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/1995

Valor da Causa

R$ 29.511,99

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santo Amaro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de USINA NOVA PARANAGUA LTDA em 10/07/2025 23:59.

23/03/2026, 19:34

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

23/03/2026, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2026, 15:41

Decorrido prazo de USINA NOVA PARANAGUA LTDA em 17/02/2025 23:59.

27/02/2026, 10:10

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

27/02/2026, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

27/02/2026, 09:30

Decorrido prazo de USINA NOVA PARANAGUA LTDA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 23:36

Desentranhado o documento

10/07/2025, 10:57

Juntada de certidão

10/07/2025, 10:57

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 10:47

Baixa Definitiva

10/07/2025, 10:47

Juntada de certidão

10/07/2025, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 10:39

Remetidos os autos da Contadoria ao órgão de origem.

10/07/2025, 10:18

Remetidos os Autos (para cálculos) para contadoria

08/07/2025, 17:27

Todas as movimentações(82)

Decorrido prazo de USINA NOVA PARANAGUA LTDA em 10/07/2025 23:59.

23/03/2026, 19:34

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

23/03/2026, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2026, 15:41

Decorrido prazo de USINA NOVA PARANAGUA LTDA em 17/02/2025 23:59.

27/02/2026, 10:10

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

27/02/2026, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

27/02/2026, 09:30

Decorrido prazo de USINA NOVA PARANAGUA LTDA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 23:36

Desentranhado o documento

10/07/2025, 10:57

Juntada de certidão

10/07/2025, 10:57

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 10:47

Baixa Definitiva

10/07/2025, 10:47

Juntada de certidão

10/07/2025, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 10:39

Remetidos os autos da Contadoria ao órgão de origem.

10/07/2025, 10:18

Remetidos os Autos (para cálculos) para contadoria

08/07/2025, 17:27

Juntada de informação de pagamento

08/07/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2025 23:59.

23/06/2025, 19:36

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 15:19

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 15:13

Desentranhado o documento

17/06/2025, 15:13

Juntada de certidão

17/06/2025, 15:12

Juntada de certidão

13/06/2025, 15:29

Expedição de intimação.

13/06/2025, 15:27

Expedição de despacho.

03/06/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 12:21

Juntada de certidão

14/04/2025, 13:47

Expedição de despacho.

14/04/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2025 23:59.

26/02/2025, 04:49

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 12:48

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 16:00

Juntada de certidão

30/01/2025, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2025, 15:40

Remetidos os autos da Contadoria ao órgão de origem.

30/01/2025, 15:39

Remetidos os Autos (para cálculos) para contadoria

12/12/2024, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/12/2024, 16:57

Juntada de certidão

12/12/2024, 16:56

Decorrido prazo de USINA NOVA PARANAGUA LTDA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:11

Publicado Decisão em 13/11/2024.

24/11/2024, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

24/11/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Usina Nova Paranagua Ltda Advogado: Andre Gusmao De Oliveira (OAB:BA26769) Advogado: Alvaro Santana De Quadros (OAB:BA37302) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:0000135-71.1995.8.05.0228 PARTE AUTORA: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA PARTE RÉ: EXECUTADO: USINA NOVA PARANAGUA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DECISÃO 0000135-71.1995.8.05.0228 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração em face da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento do débito tributário. A fazenda estadual apresentou embargos de declaração, sob a alegação de contradição na sentença que deixou de condenar a executada no pagamento das custas processuais. Manifestou-se a executada pela manutenção da decisão. É o relatório. Com razão a embargante. Com efeito, é firme o entendimento que extinta a execução fiscal em razão do pagamento efetuado após o ajuizamento da ação, deve o executado arcar com as custas processuais em razão do princípio da causalidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Cuida-se de honorários sucumbenciais fixados em execução fiscal extinta em razão do pagamento do débito na via administrativa, após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, com base no princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese da extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum devido, após ajuizada a ação, e ainda que não efetivada a citação. Precedentes. 4. O caso dos autos não se amolda à hipótese do art. 26 da LEF, que diz respeito à execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, após a apresentação de defesa pela parte executada, o que, por força do princípio da causalidade, impõe a condenação da exequente em honorários de sucumbência, fixados pelo critério da equidade, conforme jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 5. Esta Corte Superior tem o firme entendimento de que "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (REsp 1.178.874/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010). 6. A conformidade do acórdão com a jurisprudência pacífica do STJ autoriza o não conhecimento do recurso pela aplicação da Súmula 83/STJ. 7. A alegação genérica de violação configura deficiência da fundamentação recursal. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.637.399/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) É devida, portanto, a integração da sentença para fazer constar a condenação da executada no pagamento das custas processuais. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para integrar a sentença proferida fazendo dela constar: condeno a executada no pagamento das custas processuais. Quanto ao pedido de ofício ao CRI para levantamento da penhora, determino que o cartório promova o apensamento do feito às execuções fiscais mencionadas no id. 24133927. Promova ainda o executado a juntada da certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel para que seja aferida a inclusão da penhora, uma vez que nestes autos digitalizados não consta a expedição do ofício ao CRI para inscrição da penhora. Publique-se. Intime-se. Santo Amaro-BA, 11 de novembro de 2024. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

Expedição de decisão.

11/11/2024, 09:43

Embargos de Declaração Acolhidos

11/11/2024, 07:28

Conclusos para decisão

09/07/2024, 14:01

Decorrido prazo de USINA NOVA PARANAGUA LTDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 12:26

Publicado Despacho em 13/06/2024.

16/06/2024, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

16/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de contra-razões

12/06/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Usina Nova Paranagua Ltda Advogado: Andre Gusmao De Oliveira (OAB:BA26769) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Ama PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 0000135-71.1995.8.05.0228 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Amaro

12/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 06:43

Conclusos para despacho

01/03/2024, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2021 23:59.

28/10/2021, 18:47

Decorrido prazo de ANDRE GUSMAO DE OLIVEIRA em 04/10/2021 23:59.

09/10/2021, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 14:53

Publicado Intimação em 10/09/2021.

20/09/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

20/09/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

20/09/2021, 02:56

Expedição de intimação.

09/09/2021, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/09/2021, 17:33

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 10:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2021, 14:25

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 15:03

Juntada de Petição de petição

11/12/2019, 20:39

Devolvidos os autos

01/05/2019, 01:29

CONCLUSÃO

17/04/2018, 12:30

PETIÇÃO

17/04/2018, 12:28

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

28/07/2017, 09:18

MERO EXPEDIENTE

03/03/2017, 08:22

CONCLUSÃO

11/05/2016, 10:36

CONCLUSÃO

11/10/2013, 14:59

PETIÇÃO

11/10/2013, 11:58

REATIVAÇÃO

09/10/2013, 15:42

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

03/10/2013, 11:42

RECEBIMENTO

21/08/2013, 14:33

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

07/08/2013, 15:26

Baixa Definitiva

28/08/2010, 10:43

DEFINITIVO

28/08/2010, 10:43

ENTREGA EM CARGAVISTA

23/10/2008, 15:59

PETIÇÃO

23/10/2008, 14:53

Documentos

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 15:27

Despacho

•12/05/2025, 12:21

Despacho

•14/04/2025, 13:45

Despacho

•11/04/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:40

Decisão

•11/11/2024, 09:43

Decisão

•11/11/2024, 07:28

Despacho

•10/06/2024, 19:19

Despacho

•05/06/2024, 06:43

Sentença

•30/06/2021, 14:25

Despacho

•01/05/2019, 01:28

14/11/2024, 00:00