Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001877-63.2024.8.05.0103 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001877-63.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Iago Do Carmo Santos Advogado: Viviane Matos Reboucas (OAB:BA69494) Requerido: Foco Leiloes Eireli - Me Requerido: Transguard Nordeste Remocao, Reboque E Acautelamento De Veiculos Ltda Advogado: D Jeniffer Da Penha Lisboa De Castro (OAB:RJ204583) Requerido: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001877-63.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: IAGO DO CARMO SANTOS Advogado(s): VIVIANE MATOS REBOUCAS (OAB:BA69494) REQUERIDO: FOCO LEILOES EIRELI - ME e outros (2) Advogado(s): D JENIFFER DA PENHA LISBOA DE CASTRO (OAB:RJ204583) DESPACHO DECISÃO/DESPACHO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8001877-63.2024.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de Ação Ordinária movida pela parte Autora acima epigrafada, em face do (s) Réu (s) também indicado (s), todos devidamente qualificados nos autos. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação. INTIME-SE a parte Autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, INTIMEM-SE as rés para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca do pedido de aditamento da inicial formulado na petição de ID 465748624. Por fim, não obstante deferida a antecipação da tutela, sobreveio informação de descumprimento. Ante o exposto, determino a INTIMAÇÃO do Município de Itabuna para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o cumprimento da Decisão antecipatória de urgência, sob pena de, descumprindo o preceito, seja arbitrada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior majoração. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 17 de outubro de 2024.

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de TRANSGUARD NORDESTE REMOCAO, REBOQUE E ACAUTELAMENTO DE VEICULOS LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FOCO LEILOES EIRELI - ME em 14/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(73)