Divórcio Consensual 8004708-38.2022.8.05.0141 - TJBA

Divórcio Consensual 8004708-38.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUDMILLA CANDIDA COELHO em 11/09/2024 23:59.

17/04/2026, 10:04

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA em 11/09/2024 23:59.

17/04/2026, 10:04

Decorrido prazo de LUDMILLA CANDIDA COELHO em 11/09/2024 23:59.

17/04/2026, 09:12

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA em 11/09/2024 23:59.

17/04/2026, 09:12

Publicado Intimação em 21/08/2024.

17/04/2026, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 05:19

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 08:38

Baixa Definitiva

24/10/2024, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Railda Brito Pires Advogado: Ludmilla Candida Coelho (OAB:GO35806) Advogado: Marco Antonio Da Silva Almeida (OAB:BA46850) Requerente: Abel Bispo Nascimento Advogado: Marco Antonio Da Silva Almeida (OAB:BA46850) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8004708-38.2022.8.05.0141. Classe - assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372). Parte autora: REQUERENTE: RAILDA BRITO PIRES, ABEL BISPO NASCIMENTO. SENTENÇA / MANDADO DE AVERBAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8004708-38.2022.8.05.0141 Divórcio Consensual Jurisdição: Jequié Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, com regulamentação de alimentos, guarda e visitas, ajuizada pelas partes nomeadas no cabeçalho e devidamente qualificadas nos autos. Aduzem que não há possibilidade de reconciliação entre o casal, ao passo que requerem homologação de acordo entabulado, conforme termos da petição inicial do ID 249866961. Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Com base na Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, temos que restou suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Assim sendo e não tendo havido desejo das partes em se reconciliar, temos que, a rigor, deverá ser decretado o divórcio da sociedade conjugal anteriormente constituída pelas partes, notadamente quando não há mais necessidade de se comprovar qualquer lapso temporal de separação. Logo, o pedido de divórcio deve ser deferido. As partes chegaram a acordo em relação a guarda, visitas e alimentos, havendo parecer favorável do MP. DISPOSITIVO Ante o exposto, após análise dos termos, vê-se que as partes são legítimas e capazes e que o acordo reveste-se legal, razão pela qual HOMOLOGO a transação estabelecida (ID 249866961) e DEFIRO O DIVÓRCIO entre RAILDA BRITO PIRES e ABEL BISPO DO NASCIMENTO, com fulcro na Lei 6.515/1977. O presente acordo se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo que consta dos autos e como constantes na fundamentação deste decidum, devendo as partes cumpri-lo integralmente, sob pena de execução. Por oportuno, ratifico que a cônjuge voltará a usar o seu nome de solteira, tal como requerido em sede de inicial (ID 249866961), sendo este: RAILDA BRITO PIRES. As partes deverão encaminhar cópia da presente sentença ao Cartório para as devidas averbações. Havendo recusa do Cartório, a requerimento das partes, poderá a Secretaria desta Vara encaminhar ao CRCPN competente a presente sentença, via ofício, para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento. Sem custas remanescentes, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Após, arquivem-se os autos com baixa. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

Expedição de intimação.

18/10/2024, 12:27

Juntada de Carta

18/10/2024, 12:26

Expedição de intimação.

18/10/2024, 12:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

02/09/2024, 15:19

Expedição de intimação.

19/08/2024, 08:32

Documentos

Petição

•02/09/2024, 15:19

Sentença

•16/08/2024, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Railda Brito Pires Advogado: Ludmilla Candida Coelho (OAB:GO35806) Advogado: Marco Antonio Da Silva Almeida (OAB:BA46850) Requerente: Abel Bispo Nascimento Advogado: Marco Antonio Da Silva Almeida (OAB:BA46850) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8004708-38.2022.8.05.0141. Classe - assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372). Parte autora: REQUERENTE: RAILDA BRITO PIRES, ABEL BISPO NASCIMENTO. SENTENÇA / MANDADO DE AVERBAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8004708-38.2022.8.05.0141 Divórcio Consensual Jurisdição: Jequié Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, com regulamentação de alimentos, guarda e visitas, ajuizada pelas partes nomeadas no cabeçalho e devidamente qualificadas nos autos. Aduzem que não há possibilidade de reconciliação entre o casal, ao passo que requerem homologação de acordo entabulado, conforme termos da petição inicial do ID 249866961. Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Com base na Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, temos que restou suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Assim sendo e não tendo havido desejo das partes em se reconciliar, temos que, a rigor, deverá ser decretado o divórcio da sociedade conjugal anteriormente constituída pelas partes, notadamente quando não há mais necessidade de se comprovar qualquer lapso temporal de separação. Logo, o pedido de divórcio deve ser deferido. As partes chegaram a acordo em relação a guarda, visitas e alimentos, havendo parecer favorável do MP. DISPOSITIVO Ante o exposto, após análise dos termos, vê-se que as partes são legítimas e capazes e que o acordo reveste-se legal, razão pela qual HOMOLOGO a transação estabelecida (ID 249866961) e DEFIRO O DIVÓRCIO entre RAILDA BRITO PIRES e ABEL BISPO DO NASCIMENTO, com fulcro na Lei 6.515/1977. O presente acordo se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo que consta dos autos e como constantes na fundamentação deste decidum, devendo as partes cumpri-lo integralmente, sob pena de execução. Por oportuno, ratifico que a cônjuge voltará a usar o seu nome de solteira, tal como requerido em sede de inicial (ID 249866961), sendo este: RAILDA BRITO PIRES. As partes deverão encaminhar cópia da presente sentença ao Cartório para as devidas averbações. Havendo recusa do Cartório, a requerimento das partes, poderá a Secretaria desta Vara encaminhar ao CRCPN competente a presente sentença, via ofício, para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento. Sem custas remanescentes, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Após, arquivem-se os autos com baixa. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUDMILLA CANDIDA COELHO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUDMILLA CANDIDA COELHO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA em 11/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Juntada de Carta

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de intimação.

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