Petição Cível 8056823-97.2024.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8056823-97.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Eugenio Cesar De Barros Sacramento Advogado: Vitor Hugo Vieira De Sousa (OAB:BA50427) Requerido: Associacao Nacional Do Programa De Apoio A Caixa Assistencial Aos Possuidores E Proprietarios De Veiculos - Assistencia Nacional Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8056823-97.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: EUGENIO CESAR DE BARROS SACRAMENTO Advogado(s): VITOR HUGO VIEIRA DE SOUSA (OAB:BA50427) REQUERIDO: ASSOCIACAO NACIONAL DO PROGRAMA DE APOIO A CAIXA ASSISTENCIAL AOS POSSUIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - ASSISTENCIA NACIONAL Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8056823-97.2024.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado, vez que presentes seus requisitos legais, diante da comprovação realizada pela parte autora (ID. 458472427 e 458472430). Tem-se configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, existentes os requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90, inverto o ônus probatório. Considerando a possibilidade do feito ser incluído em pauta a qualquer tempo (desde que as partes manifestem a qualquer momento o real interesse em transigir), determino a citação da parte ré para contestar o feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Caso o réu possua domicilio eletrônico cadastrado, cite-se por este meio. Caso contrário, cite-se por carta/mandado/e-mail (inclusive por carta precatória, caso necessário). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 15 de outubro de 2024 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Expedição de mandado.

Decorrido prazo de EUGENIO CESAR DE BARROS SACRAMENTO em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO CESAR DE BARROS SACRAMENTO em 07/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EUGENIO CESAR DE BARROS SACRAMENTO em 10/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de EUGENIO CESAR DE BARROS SACRAMENTO em 11/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

Ato ordinatório praticado

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