Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8098577-53.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8098577-53.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Daywson Bomfim Soares Argolo Advogado: Alexandre Conceicao Chaves (OAB:BA49896) Advogado: Carlene Tarrao De Almeida (OAB:BA65193) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8098577-53.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: DAYWSON BOMFIM SOARES ARGOLO Advogado(s): ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES (OAB:BA49896), CARLENE TARRAO DE ALMEIDA (OAB:BA65193) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8098577-53.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Alega o embargante que a sentença teria incorrido em vício, haja vista que, além de ser condenado à restituição do valor pago a maior a título de ITIV, foi também obrigado a restituir valores pagos a título de taxa de registro imobiliário, cujo recolhimento é feito pelos cartórios de registro de imóveis. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos declaratórios opostos, tenho que assiste razão ao embargante. É que o Município de Salvador não é o destinatário do valor recolhido a título de taxa de registro imobiliário, mas, sim, o Estado da Bahia, de modo que eventual pretensão de restituição de valores pagos a maior deverá ser deduzida em face do real devedor. Ademais, sequer houve pedido autoral neste sentido, o que revela julgamento extra petita. Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando os vícios apontados, excluir da condenação a ordem de o acionado restituir parcialmente o valor pago a maior pelo Autor a título de taxa de registro imobiliário do bem, mantendo inalterados os seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de DAYWSON BOMFIM SOARES ARGOLO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAYWSON BOMFIM SOARES ARGOLO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAYWSON BOMFIM SOARES ARGOLO em 05/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DAYWSON BOMFIM SOARES ARGOLO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYWSON BOMFIM SOARES ARGOLO em 21/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Certidão em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DAYWSON BOMFIM SOARES ARGOLO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAYWSON BOMFIM SOARES ARGOLO em 05/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(16)