Execução Fiscal 0000955-43.2006.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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Obrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2006

Valor da Causa

R$ 996,37

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Barreiras

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARREIRAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BARREIRAS BA

Autor

ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA MOREIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE BARREIRAS - PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE BARREIRAS

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSANA CARMO BRIGLIA

OAB/BA 8768·CPF·Representa: Autor

MARIA DENISE FIGUEIREDO DE ANDRADE CAMARGO

OAB/BA 9739·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE BARREIRAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BARREIRAS BA

Autor

ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA MOREIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE BARREIRAS - PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE BARREIRAS

Terceiro

BARREIRAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

BARREIRAS

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA MUNICIPA DE BARREIRAS

Terceiro

ALBERTO LINS FRANCA

Reu

ALBERTO LINS FRANCA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Alberto Lins Franca em 13/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:55

Decorrido prazo de Alberto Lins Franca em 13/11/2024 23:59.

07/04/2026, 22:25

Publicado Sentença em 22/10/2024.

07/04/2026, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 22:17

Decorrido prazo de Alberto Lins Franca em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 15:22

Decorrido prazo de ALBERTO LINS FRANCA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 15:22

Decorrido prazo de Alberto Lins Franca em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 15:22

Decorrido prazo de ALBERTO LINS FRANCA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 15:22

Decorrido prazo de Alberto Lins Franca em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:12

Decorrido prazo de ALBERTO LINS FRANCA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:12

Decorrido prazo de Alberto Lins Franca em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:12

Decorrido prazo de ALBERTO LINS FRANCA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:12

Decorrido prazo de ALBERTO LINS FRANCA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:08

Decorrido prazo de Alberto Lins Franca em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:08

Decorrido prazo de ALBERTO LINS FRANCA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:08

Todas as movimentações(77)

Decorrido prazo de Alberto Lins Franca em 13/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:55

Decorrido prazo de Alberto Lins Franca em 13/11/2024 23:59.

07/04/2026, 22:25

Publicado Sentença em 22/10/2024.

07/04/2026, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 22:17

Decorrido prazo de Alberto Lins Franca em 12/11/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 16:39

13/11/2025, 15:22

Decorrido prazo de ALBERTO LINS FRANCA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 15:22

Decorrido prazo de Alberto Lins Franca em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 15:22

Decorrido prazo de ALBERTO LINS FRANCA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 15:22

Decorrido prazo de Alberto Lins Franca em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:12

Decorrido prazo de ALBERTO LINS FRANCA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:12

Decorrido prazo de Alberto Lins Franca em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:12

Decorrido prazo de ALBERTO LINS FRANCA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:12

Decorrido prazo de ALBERTO LINS FRANCA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:08

Decorrido prazo de Alberto Lins Franca em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:08

Decorrido prazo de ALBERTO LINS FRANCA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:08

Decorrido prazo de Alberto Lins Franca em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:08

Decorrido prazo de ALBERTO LINS FRANCA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:12

Decorrido prazo de Alberto Lins Franca em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:12

Decorrido prazo de ALBERTO LINS FRANCA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:12

Decorrido prazo de Alberto Lins Franca em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:12

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

18/10/2025, 17:55

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

05/10/2025, 07:17

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

05/10/2025, 07:17

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

04/10/2025, 06:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 16:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Alberto Lins Franca Executado: Alberto Lins Franca Exequente: Municipio De Barreiras Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000955-43.2006.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: Alberto Lins Franca e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 0000955-43.2006.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. BARREIRAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

23/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

18/10/2024, 13:06

Cominicação eletrônica

18/10/2024, 09:46

Cominicação eletrônica

18/10/2024, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 09:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2024, 09:46

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 08:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:19

Expedição de decisão.

04/03/2024, 16:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/03/2024, 16:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/02/2024, 18:00

Conclusos para decisão

19/07/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

02/10/2022, 19:55

Expedição de Outros documentos.

02/10/2022, 19:55

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Documento

29/07/2019, 00:00

Expedição de documento

29/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

29/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão

22/04/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/04/2019, 00:00

Expedição de Carta

05/10/2017, 00:00

Petição

06/04/2016, 00:00

Mandado

10/11/2015, 00:00

Expedição de Certidão

28/10/2015, 00:00

Expedição de Mandado

08/10/2015, 00:00

Recebimento

01/10/2015, 00:00

Mero expediente

30/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

15/09/2015, 00:00

Petição

31/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

10/05/2012, 13:54

Mandado

19/04/2012, 10:18

Mandado

10/04/2012, 13:09

Expedição de Mandado

09/04/2012, 00:00

Mero expediente

12/03/2012, 16:08

Recebimento

05/04/2010, 15:00

Mero expediente

05/04/2010, 14:00

Conclusão

05/04/2010, 10:00

Recebimento

08/06/2009, 17:30

Conclusão

05/06/2009, 12:00

Recebimento

03/02/2009, 17:00

Despacho do juiz

03/02/2009, 15:00

Conclusão

03/02/2009, 14:00

Baixa de carga de advogado

16/04/2007, 16:44

Carga ao juiz

16/04/2007, 16:41

Mandado - expedido

02/06/2006, 10:49

Concluso ao juiz

31/05/2006, 08:31

Processo autuado

03/02/2006, 08:34

Processo Distribuído por Sorteio

01/02/2006, 10:40

Sentença

•18/10/2024, 09:46

Sentença

•18/10/2024, 09:46

Sentença

•18/10/2024, 09:46

Decisão

•04/03/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 12:51

Despacho

•06/04/2016, 13:27

Despacho

•06/04/2016, 13:27

Despacho

•06/04/2016, 13:27

Despacho

•06/04/2016, 13:27

Despacho

•06/04/2016, 13:27

Despacho

•06/04/2016, 13:27

Despacho

•06/04/2016, 13:27

Despacho

•06/04/2016, 13:27

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 16:39

Sentença

•18/10/2024, 09:46

Sentença

•18/10/2024, 09:46

Sentença

•18/10/2024, 09:46

Decisão

•04/03/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 12:51

Despacho

•06/04/2016, 13:27

Despacho

•06/04/2016, 13:27

Despacho

•06/04/2016, 13:27

Despacho

•06/04/2016, 13:27

Despacho

•06/04/2016, 13:27

Despacho

•06/04/2016, 13:27

Despacho

•06/04/2016, 13:27

Despacho

•06/04/2016, 13:27

Despacho

•30/09/2015, 09:19