Monitória 0001295-74.2012.8.05.0216 - TJBA

Monitória 0001295-74.2012.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Banco Do Brasil Sa Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Priscila Andrade Peixoto Moreira (OAB:BA29705) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Rangel Cardoso De Jesus Eireli - Epp Reu: Rangel Cardoso De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: MONITÓRIA n. 0001295-74.2012.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), PRISCILA ANDRADE PEIXOTO MOREIRA (OAB:BA29705), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) REU: RANGEL CARDOSO DE JESUS EIRELI - EPP e outros Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 0001295-74.2012.8.05.0216 Monitória Jurisdição: Rio Real Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco do Brasil S/A em face de Rc Comércio de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda, todos qualificados. Compulsando os autos, verifico que no documento de ID 36253154 foi informada a ausência de qualificação das partes ou justificativa de dispensa na petição inicial. Em razão dessa informação, este juízo determinou, por meio do despacho de ID 36253168, que o cartório especificasse qualquer pendência na inicial. Conforme certificado, não foi constatada nenhuma irregularidade pendente. Considerando que ainda não houve o despacho inicial para expedição do mandado de pagamento, este juízo decide pela continuidade do procedimento monitório, de modo a assegurar o regular prosseguimento da ação. Ante o exposto: 1 – CITE-SE parte ré para pagamento no prazo de 15 dias e, neste mesmo prazo, poderá opor embargos nos próprios autos – art. 702, caput, do CPC. 2 – SE apresentados os embargos, INTIMEM-SE a parte autora/embargada para manifestação em 15 dias. 3 – SE não apresentados os embargos, nem efetivado o pagamento no prazo acima, o mandado monitório converter-se-á de pleno direito em título executivo, INTIMANDO-SE o autor para manifestação no prazo de 15 dias. 4 – Por derradeiro, autos conclusos. 5 – A parte ré fica isenta de custas se adimplido o débito no prazo acima – art. 701, § 1º, do CPC. 6 – FIXO honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da causa (art. 701, caput, do CPC). 7 - Determino que as intimações em face do autor sejam feitas em nome do advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/BA 24.290, sob pena de nulidade conforme dispõe o artigo 272 § 2º do CPC. 8 – Atente o Cartório para o cumprimento sucessivo dos comandos da presente decisão independente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Atribuo ao presente despacho força de mandado. RIO REAL, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO JUIZ DE DIREITO

23/10/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RANGEL CARDOSO DE JESUS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RANGEL CARDOSO DE JESUS EIRELI - EPP em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RANGEL CARDOSO DE JESUS em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de apelação

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