Procedimento Comum Cível 8000072-68.2016.8.05.0099 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000072-68.2016.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 06:46

Decorrido prazo de MAGNO GONCALVES DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

20/02/2026, 08:04

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/02/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/02/2026, 04:17

Conclusos para despacho

14/10/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 09:46

Juntada de Petição de apelação

12/03/2025, 12:14

Juntada de Petição de apelação

12/03/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 11:03

Decorrido prazo de PREMIUM EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:48

Decorrido prazo de PREMIUM EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:46

Decorrido prazo de JOUSE PEREIRA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:46

Publicado Sentença em 22/10/2024.

27/10/2024, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

27/10/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Premium Empreendimentos Ltda Advogado: Magno Goncalves Da Silva (OAB:BA24660) Interessado: Jouse Pereira Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000072-68.2016.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA AUTOR: PREMIUM EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): MAGNO GONCALVES DA SILVA (OAB:BA24660) REU: JOUSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 8000072-68.2016.8.05.0099 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibotirama Vistos, etc Devem as partes, no prazo comum de 15 dias (30 dias se Fazenda Pública), informar se tem interesse na produção de mais alguma prova, sob consequência de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Em caso positivo, deve-se de logo especificar a prova, e, no caso de prova testemunhal, já trazer o rol com a qualificação, ciente de que caberá ao procurador da parte promover a intimação. Se pericial, deve-se informar a área de especialidade pretendida, bem como indicar os quesitos. Cumpra-se. Publique-se; intima-se; registra-se. Ibotirama- Ba, 28 de janeiro de 2022 IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Substituta

23/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 06:46

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Premium Empreendimentos Ltda Advogado: Magno Goncalves Da Silva (OAB:BA24660) Interessado: Jouse Pereira Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000072-68.2016.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTERESSADO: PREMIUM EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): MAGNO GONCALVES DA SILVA (OAB:BA24660) INTERESSADO: JOUSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA SENTENÇA 8000072-68.2016.8.05.0099 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibotirama Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada por PREMIUM EMPREENDIMENTOS LTDA. em desfavor de JOUSE PEREIRA DOS SANTOS. Aduz a parte autora, em síntese, que em 02/10/2012, através de Compromisso de Compra e Venda, a Requerida comprometeu-se a adquirir da Requerente o LOTE 270 da QUADRA 07, do Loteamento Morada Real, neste município, pelo valor de R$ 27.119,00 (vinte de sete mil cento e dezenove reais) a ser pago em 100 prestações de R$ 271,19 (duzentos e setenta e um reais e dezenove centavos). Alega que a parte Ré deixou de efetuar o pagamento das parcelas acordadas, estando inadimplente desde a parcela nº 20. A parte autora juntou aos autos o instrumento contratual firmado entre as partes, no qual consta expressamente a cláusula de rescisão em caso de inadimplemento das parcelas acordadas. Regularmente citada, a parte Ré alega ter utilizado o terreno para a construção de sua moradia e, diante da crise econômica instaurada na sociedade, ficou impossibilitada em prosseguir com os pagamentos. Informa que procurou a empresa para formalizar um novo acordo, porém, diante das taxas e juros elevados, ficou inconformada com a falta de sensibilidade do Requerente em dificultar o novo pagamento. Nas preliminares, suscitou pela inépcia da petição inicial, ausência de pressupostos processuais e falta de interesse de agir, alegando que o Autor deixou de demonstrar o valor incontroverso do débito, planilha atualizada da inadimplência e não demonstrou o seu interesse de agir e interesse processual de litigar com a Ré, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. A preliminares suscitadas na peça de defesa, devem ser rechaçadas, pois conforme se verifica no ID 1544029 e seguintes, o Autor trouxe aos autos todos os documentos capazes de embasar suas alegações. No mérito, o pedido merece acolhimento. Primeiramente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, cuja cópia foi devidamente acostada aos autos pela parte autora. O referido instrumento, dotado de força obrigatória entre as partes conforme o princípio do pacta sunt servanda, prevê expressamente em sua cláusula 9ª a possibilidade de rescisão judicial ou extrajudicial, caso o comprador deixe de cumprir qualquer das cláusulas ou condições constantes no presente contrato. Neste sentido, é imperioso reconhecer que o contrato faz lei entre as partes, desde que observados os preceitos legais, conforme leciona o art. 421 do Código Civil: "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". No caso concreto, não se vislumbra qualquer abusividade na cláusula que prevê a rescisão por inadimplemento, tratando-se de disposição comum e legítima em contratos desta natureza. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Além de juntar o instrumento contratual com a cláusula resolutória expressa, a parte autora também apresentou a notificação por descumprimento de cláusula contratual com a especificação do débito, conforme IDs 1544029 e 1544034. Por outro lado, a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC. Apesar de ter apresentado contestação, não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento das parcelas vencidas ou justificativa plausível para o inadimplemento. O inadimplemento contratual, restou incontroverso, autorizando a aplicação do disposto no art. 475 do Código Civil, in verbis: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. "Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Não havendo na lei regra limitanto o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração de posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal." ( AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022. ). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1963209 PR 2021/0311372-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) Ademais, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 476 do Código Civil, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Assim, sendo o pagamento das parcelas orbigação precípua da parte ré, seu inadimplemento obsta a exigência de cumprimento das obrigações por parte da autora, justificando a rescisão contratual. No que tange ao pedido de reintegração de posse, este é consequência lógica e jurídica da rescisão contratual ora declarada. Com efeito, rescindido o contrato, retornam as partes ao status quo ante, devendo o bem objeto do contrato ser restituído ao seu legítimo proprietário. Tal entendimento encontra respaldo tanto na legislação específica - art. 30 da Lei nº 9.514/97 (em caso de alienação fiduciária de bem imóvel) ou art. 1.359 do Código Civil (em caso de propriedade resolúvel) - quanto na jurisprudência pátria conforme se depreende do seguinte julgado do STJ. Destarte, restando cabalmente demonstrado o inadimplemento contratual por parte da ré, impõe-se a rescisão do contrato e a consequente reintegração de posse do bem em favor da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; b) DETERMINAR a reintegração de posse do imóvel em favor da parte autora, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada; Custas e Honorários pela Requerida, estes últimos fixados em 10% do valor da causa, que ficam suspensas em razão da assistência judiciária gratuita que ora defiro em seu favor. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, a ser cumprido após o decurso do prazo para desocupação voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibotirama/BA, datado e assinado eletronicamente. MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MAGNO GONCALVES DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PREMIUM EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PREMIUM EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOUSE PEREIRA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

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