Procedimento Comum Cível 8000872-79.2019.8.05.0006 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000872-79.2019.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Lucimary Ferreira Da Silva Advogado: Yan Kalil Borges Silva Gomes (OAB:BA61519) Advogado: Almiro Figueredo Da Silva Neto (OAB:BA61904) Reu: Edilson Vasconcelos Cerqueira Advogado: Jeronimo De Aguiar Valente (OAB:BA12712) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000872-79.2019.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: LUCIMARY FERREIRA DA SILVA Advogado(s): ALMIRO FIGUEREDO DA SILVA NETO (OAB:BA61904), YAN KALIL BORGES SILVA GOMES registrado(a) civilmente como YAN KALIL BORGES SILVA GOMES (OAB:BA61519) REU: EDILSON VASCONCELOS CERQUEIRA Advogado(s): JERONIMO DE AGUIAR VALENTE (OAB:BA12712) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 8000872-79.2019.8.05.0006 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Amargosa Vistos. LUCIMARY FERREIRA DA SILVA ingressou com a presente Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais em face de EDILSON VASCONCELOS CERQUEIRA, alegando que adquiriu um imóvel construído pelo réu, o qual apresentou graves defeitos estruturais, como infiltrações que comprometeram o uso de alguns cômodos, notadamente o quarto da filha da autora, tornando-o inabitável. Segundo a parte autora, tais defeitos progrediram ao longo do tempo, tornando a residência parcialmente inutilizável e comprometendo a saúde e segurança dos moradores. A parte autora alega, ainda, que o réu, além de ser o construtor do imóvel, também atua comercialmente na construção e venda de imóveis na cidade de Amargosa, como demonstrado pela documentação anexada aos autos. Assim, a responsabilidade pelos vícios da construção seria atribuível ao réu, tanto sob a ótica do Código Civil quanto do Código de Defesa do Consumidor. A inicial veio acompanhada de documentos, entre os quais: contrato de financiamento imobiliário (ID 28188131), fotos dos danos causados pelas infiltrações (ID 28188889), e comprovante de titularidade do réu quanto à empresa construtora (ID 28188506). Citado, o réu apresentou contestação, em que alegou, preliminarmente, a prescrição do direito de ação da autora, afirmando que entre a aquisição do imóvel e a propositura da ação transcorreram mais de 5 anos, prazo que seria aplicável aos vícios aparentes da construção, com base no art. 618 do Código Civil. No mérito, defendeu que os vícios alegados pela autora decorrem da falta de manutenção adequada por parte da mesma, e não de defeitos estruturais da obra. Houve réplica. Fora proferido despacho saneador oportunizando a produção de provas, inclusive com inversão do ônus da prova, a favor da autora. É o relatório. Decido. Preliminarmente, rejeito a alegação de prescrição suscitada pelo réu. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por defeitos de construção, na vigência do Código Civil de 1916, prescrevia em 20 anos, sendo que, na vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional é de 10 anos, conforme o art. 205 do referido diploma legal. O STJ já fixou a aplicabilidade da regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 para casos como o presente, em que o vício da construção manifestou-se após a vigência do Código atual. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao afirmar que: "Prescreve em 20 (vinte) anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 (dez) anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1630253/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 10/09/2020). Dessa forma, considerando que a data de aquisição do imóvel ocorreu em 19/10/2011 (ID 28188366) e a presente ação foi ajuizada em 27/06/2019, não houve o transcurso do prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil. Ademais, não há que se falar em aplicação do prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta demanda é de natureza condenatória e não está sujeita ao prazo decadencial para reclamações sobre vícios aparentes ou ocultos de fácil constatação. No mérito, verifico que a parte ré, ao contestar, não impugnou especificamente a sua responsabilidade pelos danos apontados pela autora, limitando-se a argumentar sobre a suposta prescrição do direito e atribuindo os problemas à falta de manutenção do imóvel. Outrossim, ainda que oportunizado, o réu informou não possuir interesse na produção de outras provas, que eventualmente pudessem lhe desvencilhar da responsabilidade pelos danos presentes no imóvel. Nesse sentido, a omissão da parte ré em impugnar diretamente a responsabilidade pela construção e pelos defeitos que comprometeram a estrutura do imóvel implica em aceitação tácita dessa responsabilidade, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 341. Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto." Portanto, a responsabilidade pelos vícios de construção deve ser atribuída ao réu, seja em razão da ausência de impugnação específica, seja pela evidência dos danos e vícios estruturais comprovados pelas provas documentais e fotográficas juntadas aos autos (ID 28188889). A responsabilidade objetiva do réu, enquanto construtor, está amparada tanto no Código Civil, quanto no Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe, portanto, responder pelos danos causados aos consumidores. Dessa forma, presentes os requisitos da responsabilidade civil – ato ilícito, dano e nexo causal – impõe-se o dever de indenizar, tanto pelos danos materiais suportados pela autora, correspondentes às despesas necessárias para a reparação da obra, quanto pelos danos morais sofridos, em razão da perda do uso pleno de sua residência e do abalo psicológico decorrente dessa situação. Do dano moral No que tange ao pedido de indenização por dano moral, este se revela plenamente cabível no presente caso. A autora foi privada do pleno uso de sua residência, sendo forçada a lidar com os graves problemas de infiltração que tornaram diversos cômodos inabitáveis, incluindo o quarto de sua filha, o que gerou transtornos evidentes à organização familiar e ao bem-estar de todos os moradores. O estado precário do imóvel, além de comprometer a qualidade de vida da autora e de sua família, gerou também grande desconforto emocional e angústia, situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar o réu ao pagamento de: a) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária na forma da lei, contados desde a data da presente sentença, e juros de mora de 1% ao mês, estes contados desde a data da citação. b) R$2.040,00 (dois mil e quarenta reais) a título de indenização por danos materiais, conforme demonstrado nos orçamentos apresentados nos autos. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos. Amargosa/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior Ato n. 25/2024)

23/10/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALMIRO FIGUEREDO DA SILVA NETO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de YAN KALIL BORGES SILVA GOMES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JERONIMO DE AGUIAR VALENTE em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(65)