Interdito Proibitório 8000978-86.2019.8.05.0088 - TJBA

Interdito Proibitório 8000978-86.2019.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Daniel Teixeira Soares Advogado: Jornando Da Cunha Viana Filho (OAB:BA55607) Reu: Maria Das Dores Teixeira Soares Advogado: Vital Farias Goncalves (OAB:MG30829-A) Advogado: Nair De Fatima Teixeira Fagundes (OAB:BA42517) Reu: João Neves Teixeira Advogado: Vital Farias Goncalves (OAB:MG30829-A) Advogado: Nair De Fatima Teixeira Fagundes (OAB:BA42517) Reu: Antonio Fernandes Silveira Advogado: Vital Farias Goncalves (OAB:MG30829-A) Advogado: Nair De Fatima Teixeira Fagundes (OAB:BA42517) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000978-86.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: DANIEL TEIXEIRA SOARES Advogado(s): JOSE HUMBERTO LACERDA (OAB:0026991/BA) RÉU: MARIA DAS DORES TEIXEIRA SOARES e outros (2) Advogado(s): VITAL FARIAS GONCALVES (OAB:000356A/BA), NAIR DE FATIMA TEIXEIRA FAGUNDES (OAB:0042517/BA) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8000978-86.2019.8.05.0088 Interdito Proibitório Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. Cuida-se de ação possessória, nomeada pelo autor como de interdito proibitório, quando na verdade trata-se de ação de manutenção de posse conforme reconhecido na decisão de ID 24319148, que indeferiu o pedido liminar postergando sua apreciação para depois de audiência de justificação, inclusive designada naquela decisão. Ocorre que, por imperdoável erro da Secretaria, o mandado expedido tratou a audiência como se fosse de conciliação, instituto não previsto em Lei para o caso em tela. Como não poderia deixar de ser a tal audiência resultou infrutífera, seguindo-se contestação e réplica, em inegável prejuízo ao requerente que não teve oportunidade de comprovar suas alegações, através de prova testemunhal, em busca da proteção possessória liminar perseguida. Diante do exposto, não resta alternativa senão a declaração de Nulidade Absoluta dos atos que se seguiram à decisão já referida, para que outra audiência seja realizada. Para tanto, Determino o desentranhamento de todas as peças que se seguiram à decisão mencionada, aguardando-se no fluxo digital eventual irresignação das partes com a presente decisão. Certificado a preclusão, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de justificação. P. Intimem-se. Guanambi (BA), 21 de janeiro de 2020. Bel. ALMIR EDSON LÉLIS LIMA Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VITAL FARIAS GONCALVES em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORNANDO DA CUNHA VIANA FILHO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAIR DE FATIMA TEIXEIRA FAGUNDES em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

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