Reintegração / Manutenção de Posse 8000981-52.2021.8.05.0191 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000981-52.2021.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Reu: Jose Leandro De Morais - Epp Terceiro Interessado: Maria Das Gracas Vieira De Oliveira Advogado: Fabianne Felix Netto (OAB:BA58089) Terceiro Interessado: Pedro Pereira Leite Advogado: Fabianne Felix Netto (OAB:BA58089) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000981-52.2021.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766) REU: JOSE LEANDRO DE MORAIS - EPP Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8000981-52.2021.8.05.0191 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Paulo Afonso Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE OLIVEIRA e PEDRO PEREIRA LEITE, onde aduzem que no processo em tela foram apreendidos onde apreendeu 30 vasilhames de botijões de gás, sendo 20 de propriedade de MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE OLIVEIRA e 10 de propriedade de PEDRO PEREIRA LEITE. Assim, pugnam pela restituição dos bens apreendidos. Ocorre que, a defesa de bens que sejam indevidamente alvos de constrição, dentro de demanda judicial cível, por que, não é parte no processo, se dá através de embargos de terceiros, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC. Vejamos: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta. Deste modo, não conheço do pedido de restituição de coisa apreendida, em razão da inadequação da via eleita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de E-Carta.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO DE MORAIS - EPP em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANNE FELIX NETTO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VIEIRA DE OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA LEITE em 13/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)