Procedimento Comum Cível 0190789-60.2008.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0190789-60.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Helio Julio Dos Santos Advogado: Daniel Santos Dantas (OAB:BA25995-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Banco Itau Veiculos S.a. Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0190789-60.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: HELIO JULIO DOS SANTOS Advogado(s): DANIEL SANTOS DANTAS (OAB:BA25995-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) APELADO: BANCO ITAU VEICULOS S.A. Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998-A) V DECISÃO HÉLIO JULIO DOS SANTOS ajuizou ação revisional contra o BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A., processo com trâmite na 4ª Vara de Relações de Consumo de Salvador. Narrou ter celebrado Contrato junto à parte Ré, no valor de R$ 21.734,00 (vinte e um mil, setecentos e trinta e quatro reais), a ser pago em 48 parcelas, cada uma no valor de R$ 675,61 (seiscentos e setenta e cinco reais, sessenta e um centavos), com o propósito de financiar a aquisição de veículo descrito nos autos, nos termos e condições ali estabelecidas. Relatou o pagamento de 07 parcelas e alegou a abusividade da taxa de remuneratórios, estes praticados acima da taxa média de mercado, além dos encargos aplicados no contrato, como a multa por inadimplemento e a capitalização de juros. Requereu a gratuidade da Justiça e a inversão do ônus da prova, além de postular a tutela de urgência, a fim de depositar em juízo os valores que entendia pertinentes, não incluir ou retirar o nome do Autor nos órgãos de restrição ao crédito e manter a posse do veículo. Ao final, pediu a revisão das cláusulas apontadas como abusivas, a restituição do indébito, em dobro, e pagamento de indenização a título de condenação por dano moral. O Juízo Primevo deferiu a gratuidade da Justiça e concedeu em parte a liminar requerida. (ID 59471912) Após apresentação de defesa (ID 59476309) e réplica à contestação (ID 59476524), foi proferida sentença, que julgou improcedentes os pedidos (ID 59476534). Condenou a parte Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspendeu o pagamento dos ônus sucumbenciais, diante da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Irresignado, o acionante interpõe recurso de apelação no ID 59476539. Sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, considerada acima da média de mercado, causando onerosidade excessiva. Requer o provimento do recurso, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos da exordial, a fim de ser revisada a taxa de juros remuneratórios e deduzido dos valores pagos a maior nas prestações adimplidas. Intimado, o Réu apresentou contrarrazões no ID 59476544. Requereu preliminarmente o não conhecimento do recurso, diante da intempestividade e ausência de dialeticidade. No mérito, pediu o desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Inicialmente rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois é possível extrair o objeto da insatisfação do Apelante em relação à decisão impugnada. Igualmente afasto a alegação de intempestividade do recurso, tendo em vista que apresentado no prazo legal. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação da parte Apelante cinge-se à existência de cláusulas supostamente abusivas no contrato celebrado com a parte Ré, sobre as quais pretende a revisão. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor permite ao magistrado intervir nos contratos que possuem cláusulas abusivas, que submetem o consumidor à onerosidade excessiva e proporcionam ao fornecedor vantagem exagerada, para estabelecer o equilíbrio contratual. Tratando-se de contrato de adesão celebrado com instituição bancária, como o que ora é apreciado, indiscutível é a incidência do referido Diploma à hipótese, conforme assegurado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: “Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Na hipótese, o magistrado de primeiro grau julgou improcedente a ação, por não constatar abusividade do contrato. A matéria atinente aos juros remuneratórios em contratos bancários foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, onde ficou consolidado entendimento de que embora as instituições financeiras não se sujeitem à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, é admitida a revisão das taxas contratadas, quando se tratar de relação de consumo e quando a abusividade for capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC). Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXAS MENSAL E ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. Tendo sido demonstrada a abusividade pelo tribunal de origem, correto o julgado que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa. 4. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado em julgamentos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC. 5. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de pactuação expressa da capitalização mensal de juros encontra óbice, no caso concreto, nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da questão relativa às taxas de juros mensal e anual, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 506.909/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015) É certo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, mas a partir dos julgados da Corte Superior, a jurisprudência consolidou a intelecção no sentido de que a taxa média aplicada no mercado deve ser o parâmetro a ser seguido pelo julgador, quando estiver caracterizada a cobrança de juros elevados e que coloquem o consumidor em desvantagem. Firmou-se o entendimento de que deve ser observada a taxa média praticada pelas instituições financeiras para a época e tipo de negócio, divulgada pelo BACEN, como parâmetro para afirmar a existência, ou não, de abusividade dos juros pactuados. Sobretudo, a Súmula nº 382 do STJ enuncia que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ademais, a redução das taxas de juros depende da cabal demonstração da abusividade, conforme tese vista no Recurso Repetitivo nº 1.061.530-RS, o que não se desincumbiu o recorrente. In casu, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 0190789-60.2008.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça trata-se de contrato de arrendamento mercantil (leasing) onde o Autor/Apelante sustentou ter efetuado o pagamento de 07 das 48 prestações. Como visto, nesse tipo de pacto não há previsão de juros remuneratórios ou de capitalização de juros, mas sim da remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem objeto da avença. No contrato impugnado sequer há a previsão da taxa dos juros remuneratórios, sendo despicienda a deliberação acerca do tema, e, repise-se, não demonstrada a abusividade alegada pelo recorrente sob qualquer outra rubrica. Nesse sentido, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO. Não há falar-se em inovação recursal, como causa de não conhecimento do recurso, se pontuada a questão, ainda que de modo superficial, durante o contraditório - A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais - O contrato de leasing, ou arrendamento mercantil, se dá pela intermediação de um agente que financia a operação para arrendamento de um bem, dando a opção de a parte continuar o arrendamento, terminá-lo ou comprar o bem - Pela natureza do contrato de leasing ou arrendamento mercantil, não é cabível a incidência de juros remuneratórios ou de capitalização de juros, motivo pelo qual não há de se sustentar pela redução dos juros remuneratórios inexistentes.” (grifei) (TJ-MG - AC: 10441150034771001 Muzambinho, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENCARGO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. Como mencionado pelo próprio recorrente e como se extrai do documento de ID9282004, o contrato objeto dos autos não é um contrato de financiamento na modalidade alienação fiduciária em garantia, mas sim um arrendamento mercantil. Como é sabido, o leasing é um contrato que não traz em sua essência a ideia de remuneração pelo capital emprestado, mas sim de contrapartida pela administração do arrendamento, pelo que não há de se falar em juros remuneratório, muito menos em capitalização destes. A inexistência de pactuação de juros remuneratório, por razões óbvias, impede a procedência de impugnação recursal que se volta unicamente contra eventual ilegalidade destes, razão pela qual deve ser improvido o presente recurso. RECURSO IMPROVIDO.” (grifei) (TJ-BA - APL: 00552348120028050001, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2020) “APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ANTE A NATUREZA DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de arrendamento mercantil não se confunde com os típicos contratos de financiamento, preservando as suas particularidades, dentre elas, aquela que se refere ao fato de não contemplar os juros remuneratórios. Exatamente por não haver a incidência de juros remuneratórios, não há que se cogitar sobre a capitalização desses. 2. As operações de arrendamento mercantil são regidas pela Lei nº 6.099/1974 e pelas Resoluções do Banco Central do Brasil de números 2.309/1996 e 3.516/2007. Entretanto, nenhuma das normas jurídicas mencionadas faz referência aos juros moratórios por ocasião da inadimplência do arrendatário. Portanto, os juros de mora nos contratos de leasing poderão ser convencionados pelas partes até o limite de 1% (um por cento) ao mês. 3. No entanto, não há falar em capitalização mensal dos juros de mora, pois, se assim fosse previsto, ultrapassaria a taxa máxima permitida de 1% ao mês. 4. O contrato ora analisado não estabeleceu a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplemento, não havendo, por isso mesmo, a obrigação de pagamento do referido encargo. 5. Inexistindo no feito prova da má-fé por parte da Apelada, não há repetição em dobro de valores eventualmente cobrados a maior. 6. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida.” (grifei) (TJ-BA - APL: 00530743920098050001, Relator: ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2020) Nesses termos, deve ser mantida a sentença, que foi proferida em conformidade com o entendimento jurisprudencial pátrio e legislação em vigor, o que pode ser feito monocraticamente, em razão do disposto no artigo 932, inciso IV, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil. Em observância ao parágrafo 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro o percentual dos honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade da Justiça. Nestes termos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Salvador, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora [1]https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. em 05/12/2024 23:59.

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Decorrido prazo de HELIO JULIO DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(26)