Procedimento Comum Cível 8001938-04.2020.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001938-04.2020.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Benedito Afonso Da Silva Ferreira Advogado: Gabriel Carvalho De Jesus Pinheiro (OAB:BA61761) Interessado: Lem 1 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Eduardo Cavalcante Gauche (OAB:DF18739) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001938-04.2020.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTERESSADO: BENEDITO AFONSO DA SILVA FERREIRA Advogado(s): GABRIEL CARVALHO DE JESUS PINHEIRO (OAB:BA61761) INTERESSADO: LEM 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s): EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB:DF18739) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8001938-04.2020.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de “ação de rescisão de promessa de compra e venda de lote urbano de terra c/c restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência” proposta por Benedito Afonso da Silva Ferreira em face de LEM 1 Empreendimentos imobiliários SPE LTDA., partes já qualificadas. Narra o requerente que, no dia 12 de junho de 2015, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, adquiriu o lote de nº 11 (onze), situado na Av. Europa, Qd. 17 (dezessete), Bairro Jardim Europa, em Luis Eduardo Magalhães. No entanto, o loteamento foi aprovado junto a prefeitura municipal de Luís Eduardo Magalhães/BA mediante o DECRETO N.º 3.730/2015, de 25 de maio de 2015, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a sua conclusão e, até a propositura do feito, as obras não haviam sido concluídas. Pediu, assim, a declaração de rescisão do contrato, com restituição integral dos valores pagos, que totalizaram R$61.053,60 (sessenta e um mil cinquenta e três reais e sessenta centavos) até a propositura, em única parcela. Além disso, pediu a restituição do montante de R$3.415,97 (três mil quatrocentos e quinze reais e noventa e sete centavos) referente ao quanto já pago a título de IPTU. Por fim, a inversão da cláusula penal descrita no item 10.1 em desfavor da ré, condenando-a em multa contratual no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos devidamente atualizados, e indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Deferido o parcelamento das custas (ID. 85174119) e a suspensão do contrato, com abstenção de atos de cobrança em face do autor. Contestação ao ID. 93955411. Réplica ao ID. 141289277. As partes pediram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer, por princípio, que a presente demanda trata de relação tipicamente consumerista, pelo que aplicável seu arcabouço normativo, destacadamente a previsão de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ora autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A promessa de compra e venda é espécie de contrato através da qual uma pessoa física ou jurídica, denominada promitente ou compromitente vendedor (a), se obriga a vender a outra, denominada promissária ou compromissária compradora (a), bem imóvel por preço, condições e modos pactuados, regulando-se, dentre outras normativas, pelo Código Civil em seus artigos 1.417 e 1.418. O mesmo diploma, ainda, em seu art. 475, CC, prevê a possibilidade de resolução do contrato quando houver o seu inadimplemento. No presente caso, após consulta no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães/BA, observa-se que o Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Decreto nº 3.730/2015, de 25 de maio de 2015, aprovou o loteamento denominado “loteamento Jardim Europa”, pelo que restou determinado que a execução das obras de infraestrutura básica do loteamento deveria ocorrer no prazo improrrogável de 02 (dois) anos contados da data de assinatura do Decreto. Entretanto, proposta esta ação em 2020 sem que o lote fosse entregue, os elementos probatórios indicam que a requerida não cumpriu as determinações expedidas pela Prefeitura local e também previstas contratualmente, não cumprindo com suas obrigações legais para regularizar o loteamento com as obras de infraestrutura. Em sua contestação, alega a ré que o autor não utilizou o imóvel porque não quis – considerando, ainda, que já haveria, no local, estrutura básica para habitação. No entanto, não provou sua alegação. Diante disso, insubsistente a defesa da ré de que a responsabilidade pela rescisão contratual deveria ser imputada à parte autora, pelo que seria cabível a retenção punitiva. Ora, provada a inadimplência da ré, nos termos da súmula 543 do STJ, a devolução dos valores pagos deve ser integral e imediata. Assim, procedente o pleito autoral. Além disso, pediu o autor a reversão da cláusula penal 10.1 do contrato em desfavor da ré. Com razão o autor. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor" (Tema 971/STJ). Assim, procedente o pleito autoral quanto à sujeição da ré à multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do preço de aquisição do imóvel. Outrossim, pediu o autor a condenação da requerida em danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Essa pretensão se origina em diversos diplomas normativos nacionais, desde a Constituição Federal, que traz como fundamento da República a dignidade, até a previsão de inviolabilidade da honra e imagem da pessoa, assegurando indenização em caso de dano. O código civil em seus artigos 186 e 187, ainda, expõe que a ação ou omissão que viole direito de outrem, ainda que exclusivamente moral, resulta em ato ilícito, o qual gera, conforme art. 927, o dever de reparar. No entanto, tem entendido a jurisprudência que o atraso na entrega de obras não gera, por si só, dever de reparação. Assim, compulsando os autos, não se nota instrução probatória suficientemente apta ao convencimento de que os prejuízos causados à parte autora ultrapassaram a esfera material. Nesse sentido, improcedente o pleito autoral. Por fim, pediu o autor a restituição, pela ré, dos valores por ele já pagos a título de IPTU. Com razão o autor, visto que apenas deve o promitente comprador responder pelo pagamento do referido imposto a contar do momento em que teve a disponibilidade do lote até a data da rescisão da promessa de compra e venda. Tendo sido descaracterizada a alegação de disponibilidade, os pagamentos devem ser revertidos. Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça inicial, e assim o faço com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para confirmar a tutela provisória deferida acerca da abstenção de cobrança pela ré, bem como para declarar rescindido o contrato e condenar a ré a restituir à parte autora, integral e imediatamente, as parcelas pagas pelo imóvel, no importe de R$ 61.053,60 (sessenta e um mil cinquenta e três reais e sessenta centavos), bem como os valores pagos a título de IPTU, totalizando montante de R$ 3.415,97 (três mil quatrocentos e quinze reais e noventa e sete centavos). Além disso, condeno a ré a pagar ao autor multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do preço de aquisição do imóvel, conforme cláusula 10.1 do contrato firmado. Em função da sucumbência recíproca, as despesas processuais devem ser divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC. Em relação aos honorários, ante a impossibilidade de compensação, arcará cada parte com honorários sucumbenciais do advogado da parte contrária no importe de 10% sobre o valor da condenação. Os valores dos danos materiais deverão ser atualizados monetariamente, a partir do efetivo prejuízo, com fulcro no enunciado n. 43 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora, a partir do vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do NCPC. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BENEDITO AFONSO DA SILVA FERREIRA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEM 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502052218

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502052218

Embargos de Declaração Acolhidos

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