Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002127-52.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 8.071,64

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2 Vara de Fazenda Publica

Partes do Processo

PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 17:22

Decorrido prazo de PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 17:22

Decorrido prazo de PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 14:30

Decorrido prazo de PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 14:29

Publicado Decisão em 22/10/2024.

05/04/2026, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 13:29

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

05/04/2026, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 13:29

Decorrido prazo de PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 09/04/2025 23:59.

18/02/2026, 06:23

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.

18/02/2026, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

18/02/2026, 01:51

Decorrido prazo de PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 29/05/2025 23:59.

11/02/2026, 16:48

Decorrido prazo de PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 29/05/2025 23:59.

11/02/2026, 16:15

Decorrido prazo de PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 29/05/2025 23:59.

11/02/2026, 15:42

Decorrido prazo de PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 29/05/2025 23:59.

11/02/2026, 15:02

Todas as movimentações(93)

Decorrido prazo de PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 17:22

Decorrido prazo de PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 17:22

Decorrido prazo de PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 14:30

Decorrido prazo de PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 14:29

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 13:57

Despacho

•22/08/2025, 10:46

05/04/2026, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 13:29

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

05/04/2026, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 13:29

Decorrido prazo de PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 09/04/2025 23:59.

18/02/2026, 06:23

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.

18/02/2026, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

18/02/2026, 01:51

Decorrido prazo de PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 29/05/2025 23:59.

11/02/2026, 16:48

Decorrido prazo de PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 29/05/2025 23:59.

11/02/2026, 16:15

Decorrido prazo de PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 29/05/2025 23:59.

11/02/2026, 15:42

Decorrido prazo de PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 29/05/2025 23:59.

11/02/2026, 15:02

Decorrido prazo de PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 29/05/2025 23:59.

11/02/2026, 14:01

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.

11/02/2026, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

11/02/2026, 09:13

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 12:39

Baixa Definitiva

03/11/2025, 12:39

Juntada de certidão

03/11/2025, 12:39

Juntada de alvará

03/11/2025, 12:35

Juntada de certidão

03/10/2025, 10:39

Juntada de alvará

03/10/2025, 10:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 06/06/2025 23:59.

26/09/2025, 21:03

Juntada de certidão

28/08/2025, 10:22

Publicado Despacho em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:07

Expedição de intimação.

22/08/2025, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 13:57

Expedido alvará de levantamento

22/08/2025, 10:46

Conclusos para decisão

21/08/2025, 15:48

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

20/08/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 10:27

Mandado devolvido Positivamente

11/06/2025, 01:08

Expedição de ofício.

06/06/2025, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 14:43

Expedição de ato ordinatório.

06/06/2025, 14:43

Expedição de ato ordinatório.

06/05/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 15:01

Expedição de RPV.

06/05/2025, 11:20

Juntada de Petição de outros documentos

24/03/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 10:07

Juntada de Petição de outros documentos

21/03/2025, 10:28

Decorrido prazo de PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 29/01/2025 23:59.

25/02/2025, 04:01

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024.

29/12/2024, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

29/12/2024, 07:32

Expedição de Ofício.

12/12/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 08:22

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/12/2024, 13:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/11/2024 23:59.

04/12/2024, 04:12

Conclusos para decisão

02/12/2024, 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/09/2024 23:59.

01/12/2024, 04:14

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Pacifico Ferreira De Carvalho Neto Advogado: Alexandre Brandao Manciola (OAB:BA42961) Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB:BA44247) Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8002127-52.2024.8.05.0150 Classe Assunto:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) -[ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] REQUERENTE: PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO Considerando que o executado não ofereceu impugnação, determino a expedição de precatório em favor da parte exequente, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), 17 de outubro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8002127-52.2024.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Pacifico Ferreira De Carvalho Neto Advogado: Alexandre Brandao Manciola (OAB:BA42961) Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB:BA44247) Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-7613 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº:8002127-52.2024.8.05.0150 Classe Assunto:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) -[ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] REQUERENTE: PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8002127-52.2024.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se o Exequente para apresentar os dados necessários para expedição do Ofício requisitório, cujo o formulário encontra-se disponibilizado na página do Tribunal de Justiça (Precatórios - Informações do Núcleo - Formulário de Requisição de Precatório). Lauro de Freitas, 18 de outubro de 2024 Patrícia Conceição Gonçalves Diretora de Secretaria

23/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 10:03

Expedição de decisão.

18/10/2024, 10:03

Expedição de decisão.

18/10/2024, 09:59

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/10/2024, 07:22

Conclusos para decisão

17/10/2024, 14:14

Expedição de despacho.

16/10/2024, 15:40

Expedição de despacho.

29/07/2024, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 13:55

Conclusos para decisão

24/07/2024, 21:00

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 21:00

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

08/07/2024, 17:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/07/2024 23:59.

07/07/2024, 08:13

Decorrido prazo de PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:16

Publicado Sentença em 20/05/2024.

02/06/2024, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

02/06/2024, 23:08

Expedição de sentença.

14/05/2024, 10:38

Expedição de citação.

14/05/2024, 09:08

Julgado procedente o pedido

14/05/2024, 09:08

Decorrido prazo de PACIFICO FERREIRA DE CARVALHO NETO em 16/04/2024 23:59.

29/04/2024, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

26/04/2024, 08:59

Publicado Despacho em 22/03/2024.

26/04/2024, 08:59

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 15:27

Expedição de citação.

09/04/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 12:49

Juntada de Petição de contestação

09/04/2024, 12:00

Publicado Intimação em 27/03/2024.

04/04/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

04/04/2024, 03:08

Expedição de citação.

25/03/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 15:19

Conclusos para despacho

25/03/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 13:23

Conclusos para despacho

20/03/2024, 08:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/03/2024, 17:39

Distribuído por sorteio

19/03/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 08:22

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 08:22

Decisão

•04/12/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 10:03

Decisão

•18/10/2024, 09:59

Decisão

•18/10/2024, 07:22

Despacho

•29/07/2024, 07:35

Despacho

•26/07/2024, 13:55

Todos os documentos(21)

Despacho

•22/08/2025, 13:57

Despacho

•22/08/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 08:22

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 08:22

Decisão

•04/12/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 10:03

Decisão

•18/10/2024, 09:59

Decisão

•18/10/2024, 07:22

Despacho

•29/07/2024, 07:35

Despacho

•26/07/2024, 13:55

Sentença

•14/05/2024, 10:38

Sentença

•14/05/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 12:49

Despacho

•25/03/2024, 15:19

Despacho

•20/03/2024, 13:36

Despacho

•20/03/2024, 13:23