Cumprimento de sentença 8002920-23.2017.8.05.0154 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002920-23.2017.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Patricia Domingues Almeida Advogado: Josevan Barbosa Da Rocha (OAB:BA48696) Interessado: Eliene Rodrigues Dos Anjos Interessado: Fabio Nunes Da Silva Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Interessado: Companhia De Seguros Alianca Do Brasil Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002920-23.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTERESSADO: PATRICIA DOMINGUES ALMEIDA Advogado(s): JOSEVAN BARBOSA DA ROCHA (OAB:BA48696) INTERESSADO: ELIENE RODRIGUES DOS ANJOS e outros (3) Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8002920-23.2017.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização c/c pedido de tutela de urgência proposta por Patrícia Domingues de Almeida em face de Eliane Rodrigues dos Anjos e outros, partes já qualificadas. Narra a autora que firmou contrato particular de compra e venda e financiamento, conforme normas do Programa Minha Casa, Minha Vida, que possui como credor fiduciário o Banco do Brasil S.A, como vendedores Eliane Rodrigues dos Anjos Silva e Fabio Nunes da Silva, como compradora a autora, estando o bem objeto do contrato assegurado pela BB Seguros. O referido contrato tem como objeto uma casa residencial, situada na Rua 02, Qd. 01, Lote 27-A, Bairro Loteamento Parque São José, Luís Eduardo Magalhães/BA, tendo sido ajustado o valor total de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais). Ocorre que, em menos de um ano após a aquisição do imóvel, esse começou a apresentar defeitos, sendo goteiras, infiltrações, manchas nas paredes, rachaduras, dentre outros. Todas as tentativas de acordo restaram infrutíferas. Pediu a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento, a obrigação de fazer consistente na realização, pelas acionadas, no prazo de 30 dias, de todas as obras necessárias para adequar as unidades habitacionais ao projeto básico do empreendimento, e, posteriormente, a realização de perícia técnica no imóvel a fim verificar se os problemas e vícios foram solucionados. Além disso, que os requeridos providenciem o pagamento de hospedagem à autora enquanto a reparação é realizada. Por fim, a condenação dos requeridos por danos materiais, apurados em perícia, bem como em danos morais no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais). Deferida a gratuidade da justiça à autora, indeferido pleito de suspensão das cobranças e nomeada perita (ID. 13607133). Apresentadas contestações ao ID. 18113564 e ID. 19565857. Citados os réus Eliene Rodrigues dos Anjos e Fábio Nunes da Silva (ID. 19265548), quedaram-se inertes. Réplica ao ID. 454921796, na qual a requerente pediu a conversão da obrigação em perdas e danos, tendo em vista que, diante da urgência e do lapso decorrido, precisou arcar com as reformas necessárias. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, pois o arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde do feito. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Preliminarmente, impugnou a ré a gratuidade da justiça deferida à autora, sem, contudo, trazer aos autos evidências fáticas aptas a refutarem a veracidade presumida da hipossuficiência declarada. Assim, rejeito a preliminar. Além disso, a ré Banco do Brasil S.A. alegou sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que figurou como mera intermediária da contratação do seguro. Com razão a ré. Conforme entendimento jurisprudencial, tendo o Banco atuado como mero agente financeiro, não subsiste sua legitimidade passiva em razão de vício de construção: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do agente financeiro para responder à ação por vício de construção de imóvel quando a instituição atuar como mero agente financeiro. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1641971 RS 2016/0315479-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2019) Assim, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para figurar na presente demanda. Sem mais preliminares e/ou prejudiciais a analisar, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A responsabilidade civil decorrente de vícios na construção em contratos de compra e venda de imóveis é amplamente disciplinada pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela jurisprudência. De acordo com o Código Civil, nos artigos 618 e 441, o construtor ou vendedor é responsável pelos defeitos ou vícios que comprometam a solidez e segurança da obra. O Código Civil, ainda, ao tratar dos vícios redibitórios, determina que “a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor” (artigo 441). A pretensão autoral, aqui exposta, não se refere a pedido de rescisão contratual ou abatimento de preço, mas sim a pedido indenizatório, vez que pretende a restituição de gastos com a reconstrução do imóvel, danos materiais e danos morais, de modo que tal pretensão reparatória não se analisa pelo prazo decadencial previsto no art. 445, § 1º, do CC, mas sim pelo prazo prescricional de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02), o qual ainda não se escoou, tendo em vista que o contrato fora registrado em 07 de junho de 2016 (ID. 916148). Assim, no caso em apreço, narra a autora que firmou contrato particular de compra e venda e financiamento, conforme normas do Programa Minha Casa, Minha Vida. O referido contrato tem como objeto uma casa residencial, situada na Rua 02, Qd. 01, Lote 27-A, Bairro Loteamento Parque São José, Luís Eduardo Magalhães/BA, tendo sido ajustado o valor total de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais). No entanto, em menos de um ano após a aquisição do imóvel, esse começou a apresentar problemas estruturais, pelo que procurou os réus para que fossem reparados. As tentativas, contudo, restaram infrutíferas, vindo a COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL a alegar que os riscos experimentados, embora constatados em perícia pela seguradora, estariam excluídos, em razão de serem intrínsecos. Conforme laudo técnico que juntou, os vícios teriam sido decorrentes de falta de fechamento entre alvenaria e cobertura. Os referidos danos são provenientes de vícios construtivos, os quais não se encontram entre os riscos cobertos para danos materiais sobre o imóvel, conforme cláusula 11º do contrato (ID. 19565948). Cabe observar, ademais, que o contrato de seguro, por sua natureza, tem compreensão e interpretação restritivas, não se admitindo alargamento dos riscos, nem extensão dos termos, de modo que os riscos que não estejam minuciosamente descritos não se presumem assumidos pelo segurador. Os vícios de construção, portanto, além de outras tantas causas de degradação do imóvel (como infiltrações, umidade etc.), estão excluídos da cobertura securitária. Ressalte-se, ademais, que não cabe à ré, enquanto seguradora, fiscalizar a obra ou zelar pela prevenção de vícios construtivos, obrigação que não tem base contratual e que escapa ao escopo do contrato de seguro, uma vez que a apólice, em última análise, não visa a assegurar a qualidade e solidez da obra, mas a garantir o financiamento imobiliário. Por sua vez, a responsabilidade da ré alienante não pode ser afastada, uma vez que, ainda que não tenha construído o bem, garantiu que o mesmo estava em condições de uso, ao aliená-lo à autora, respondendo, portanto, por eventuais vícios estruturais existentes junto ao mesmo. Além disso, mesmo se tratando de imóvel usado, cujo desgaste natural é esperado, tem-se que no momento em que este é vendido o mínimo que deve ser garantido é a sua finalidade de utilização - ou seja, espera-se que o mesmo seja habitado (sem riscos de desmoronamento), em decorrência, do Princípio da boa-fé que deve ser preservado na formação dos negócios jurídicos. Nota-se, que, no caso em tela, restou comprovado nos autos que, ainda no primeiro ano após a compra, o imóvel já apresentou problemas, deixando de apresentar qualquer aptidão para o regular uso, sendo tal situação suficiente para demonstrar que o bem vendido apresentou defeito comprometedor de sua função essencial. No caso, a parte alienante, e não a seguradora, deve resguardar a adquirente dos vícios intrínsecos, cabendo-lhe a manutenção do bem, independentemente inclusive de culpa, como preconiza o art. 441 do CC. Provada então a existência de vício junto ao bem, impõe-se a responsabilidade civil da ré por conta de tal evento. Assim, tendo sido constatados os danos em laudo (ID. 19565982), bem como provados (ID. 454921799, ID. 454921797 e ID. 45492188) os danos materiais despendidos pela autora, procedente o pleito quanto ao seu ressarcimento, no importe de R$ 3.579,00 (três mil quinhentos e setenta e nove reais), a ser suportado pelos vendedores do imóvel, ora corréus. Quanto ao pedido de dano moral pela parte autora, esse se origina em diversos diplomas normativos nacionais, desde a Constituição Federal, que traz como fundamento da República a dignidade, até a previsão de inviolabilidade da honra e imagem da pessoa, assegurando indenização em caso de dano. O código civil em seus artigos 186 e 187, ainda, expõe que a ação ou omissão que viole direito de outrem, ainda que exclusivamente moral, resulta em ato ilícito, o qual gera, conforme art. 927, o dever de reparar. No caso em comento, contudo, não restou dimensionado de que forma os vícios na construção do imóvel repercutiram negativamente na esfera extrapatrimonial da parte adquirente. Assim, rigor, impõe-se a improcedência do pleito. Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça inicial, e assim o faço com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), condenando os réus Fabio Nunes da Silva e Eliene Rodrigues dos Anjos a ressarcirem a parte autora em danos materiais no importe de R$ 3.579,00 (três mil quinhentos e setenta e nove reais). Em função da sucumbência recíproca, as despesas processuais devem ser divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC. Em relação aos honorários, ante a impossibilidade de compensação, arcará cada parte com honorários sucumbenciais do advogado da parte contrária no importe de 10% sobre o valor da condenação/causa, ficando a parcela de responsabilidade da parte autora sob exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade a que faz jus. Os valores dos danos materiais deverão ser atualizados monetariamente, a partir do efetivo prejuízo, com fulcro no enunciado n. 43 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora, a partir do desembolso, nos termos do art. 397 do Código Civil. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do NCPC. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ELIENE RODRIGUES DOS ANJOS em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DOMINGUES ALMEIDA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO NUNES DA SILVA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO NUNES DA SILVA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE RODRIGUES DOS ANJOS em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502545278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502545278

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