Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8003695-77.2023.8.05.0170 - TJBA

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8003695-77.2023.8.05.0170 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Morgana Rodrigues De Jesus Advogado: Kaio Filipe Machado Araujo (OAB:BA58070) Reu: Jeferson Paixao Maciel De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8003695-77.2023.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU AUTOR: MORGANA RODRIGUES DE JESUS Advogado(s): KAIO FILIPE MACHADO ARAUJO registrado(a) civilmente como KAIO FILIPE MACHADO ARAUJO (OAB:BA58070) REU: JEFERSON PAIXAO MACIEL DE OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8003695-77.2023.8.05.0170 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Morro Do Chapéu Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por ISIS MELLISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA e ALICE SOFIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, neste ato representadas pela genitora, MORGANA RODRIGUES DE JESUS, em desfavor de JEFERSON PAIXÃO MACIEL DE OLIVEIRA, em que visa obter valor correspondente ao percentual de 30% do salário-mínimo a título de alimentos. Com a vestibular, juntou documentos. Deferida a antecipação de tutela id 408760649, foram arbitrados alimentos provisórios, em favor das menores, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou em 20% (vinte por cento) dos rendimentos, caso o réu possua vínculo empregatício. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação. Decretada a revelia do réu no id 437854604. Instado o Ministério Público, manifestou-se conforme parecer lançado na assentada instrutória, id 444499949. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, insta consignar que, ocorrida a revelia, nos termos do art. 7º, da Lei nº 5.478/68, considerando-se incontroversa a existência da relação obrigacional e, especialmente, a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, faz-se necessário o julgamento antecipado da lide, conforme estabelece o art. 355, II, do CPC. Como sabido, nos termos da Lei n.º 5.478/68 e dos dispositivos legais do Código Civil pertinentes à matéria, para a fixação dos alimentos devem estar presentes a demonstração da obrigação, a possibilidade do alimentante, bem como a necessidade do alimentando. Nesse contexto, se a parte requerente ainda não atingiu a maioridade, resta demonstrado a sua necessidade, ante a sua hipossuficiência, mesmo que presumida, por se tratar de direito de natureza indisponível, irrenunciável e imprescritível. Outrossim, constatou-se a relação de parentesco, conforme documento constante nos autos, tendo o alimentante o dever de contribuir nas despesas de seus filhos menores, consoante preconiza o art. 1.703 do Código Civil. Insta salientar que é ônus do alimentante a prova de que não possui capacidade financeira para arcar com a verba alimentar pretendida, o que não o fez. Assim, ante a revelia do réu, devidamente citado, torna-se possível o acolhimento da verba alimentar no patamar requerido na inicial, pois não restou comprovada a incapacidade do genitor de arcar com a obrigação alimentar. Entendo que o percentual requerido encontra-se proporcional e razoável, atendendo o princípio da dignidade humana e não gerando enriquecimento sem causa (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Ante o exposto, com fulcro art. 487, I do CPC, art. 229 da CF/88, arts. 1.694 e seguintes do CC e na Lei nº 5.478/68, acolho parecer Ministerial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESPONSABILIZANDO JEFERSON PAIXÃO MACIEL DE OLIVEIRA, a título de prestação alimentícia ao pagamento de 30% (trinta por cento) do valor de um salário-mínimo vigente, acrescido de 50% das despesas extras, sendo devidos às menores ISIS MELLISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA e ALICE SOFIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, a serem pagos no dia 05 (cinco) de cada mês, em conta-corrente ou poupança, a ser informada pela genitora das menores a este juízo. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Dou como prequestionadas todas as matérias ventiladas pela parte, visando afastar interposições de embargos de declaração desnecessários. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito e Julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual e da instrumentalidade das formas, este suporte deverá servir como mandado de intimação/carta/ofício ou qualquer outro meio necessário para o seu cumprimento (arts. 188 e 277 do CPC). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MORRO DO CHAPÉU/BA, data da assinatura digital. MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MORGANA RODRIGUES DE JESUS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MORGANA RODRIGUES DE JESUS em 27/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MORGANA RODRIGUES DE JESUS em 22/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Evoluída a classe de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(66)