Procedimento Comum Cível 0003032-97.2012.8.05.0027 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0003032-97.2012.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cleonice De Jesus Costa Advogado: Joao Luiz Cotrim Freire (OAB:BA27706-A) Advogado: Mario Kennedy Gomes De Souza (OAB:BA36071-A) Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003032-97.2012.8.05.0027 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CLEONICE DE JESUS COSTA Advogado(s): JOAO LUIZ COTRIM FREIRE, MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O autor pleiteia indenização referente a invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, no valor de R$ 13.500,00, deduzido o valor já recebido administrativamente de R$ 1.687,50. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar o direito à indenização proporcional ao grau de invalidez decorrente de acidente de trânsito; (ii) analisar a correção do valor já pago na via administrativa em relação ao montante devido segundo a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O seguro DPVAT, conforme a Lei n. 6.194/74, visa indenizar vítimas de acidentes de trânsito por morte ou invalidez, sendo irrelevante a culpa. A indenização por invalidez parcial é proporcional ao grau de incapacidade, como estabelece o §1º, incisos I e II, do artigo 3º da referida lei. 4. Laudo pericial constatou que a autora sofreu lesão no pé esquerdo, com sequelas definitivas classificadas como invalidez parcial incompleta, graduada em 10%. 5. O cálculo da indenização segue o critério: valor máximo de R$ 13.500,00 multiplicado pelo enquadramento (50%), e pelo percentual da lesão (10%), resultando em R$ 675,00, valor inferior ao montante já recebido administrativamente (R$ 1.687,50). 6. A sentença de improcedência se mantém correta, pois a indenização recebida excede o valor devido, não cabendo qualquer diferença em favor da apelante. 7. Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% do valor da causa, conforme o §11 do artigo 85 do CPC/2015, em razão da sucumbência recursal da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A indenização por invalidez parcial no âmbito do seguro DPVAT é proporcional ao grau de lesão conforme estipulado pela Lei n. 6.194/74 e sua tabela anexa. 10. Quando o valor da indenização administrativa supera o cálculo de invalidez proporcional, não cabe complemento ou ressarcimento. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.194/74, art. 3º, § 1º, incisos I e II; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 99, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 474. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 0003032-97.2012.8.05.0027 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0003032-97.2012.8.05.0027, da Comarca de Bom Jesus da Lapa, em que figura como Apelante – CLEONICE DE JESUS COSTA, e como Apelado - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de sua Turma Julgadora, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. Salvador,

15/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JUSCILEIDE SOARES RODRIGUES BARBOSA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUIZ COTRIM FREIRE em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Publicado Intimação em 24/03/2025.

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