Embargos à Execução 8008551-95.2022.8.05.0113 - TJBA

Embargos à Execução 8008551-95.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: James Mendes Froes Apelado: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8008551-95.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA APELANTE: JAMES MENDES FROES Advogado(s): APELADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008551-95.2022.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição: Itabuna Vistos etc. JAMES MENDES FROES, devidamente assistido por Defensora Pública desta Comarca, ingressou com pedido de cumprimento de sentença em face da DACASA FINANCEIRA S.A., tendo por título executivo judicial o Acórdão de Id. 433912282, que reformou sentença deste juízo para reconhecer a abusividade dos juros praticados pela Impugnada e determinar a substituição da taxa de juros aplicada no contrato pela taxa médica de mercado apurada pelo BACEN na data da contratação (7,27%a.m.) e fixou honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suportados igualmente pelos litigantes (50% para cada), ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte Autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça concedida desde a origem. Pugnou pela intimação da Executada para pagamento da quantia de R$ 1.160,29 (mil cento e sessenta reais e vinte nove centavos), sob pena de acréscimo da multa e honorários fixados no § 1º, do art. 523 do CPC (Id. 435754399). Intimada, a Executada apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 440945527), alegando que a instauração do cumprimento de sentença se deu de forma equivocada nos autos dos embargos à execução, devendo ser transladado para os autos principais. No mérito alega equívoco nos cálculos apresentados porque a Exequente traz o valor da causa atualizado para R$15.236,57 (quinze mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), atribuindo honorários de sucumbência em R$1.160,29 (mil, cento e sessenta reais e vinte nove centavos). Entende que o valor dos honorários sobre o valor da causa atualizado é R$2.285,48 (dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), que dividido pela metade correspondente a R$1.142,74 (mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Alega ainda que o valor da causa apontado pela Impugnada é menor do que o valor realmente devido, pois segundo seus cálculos o valor da causa atualmente é R$15.574,95 (quinze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Diante disso, não concorda com os cálculos apresentados pela Exequente. A Exequente manifestou em seguida, arguindo que o Impugnante não trouxe aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo em afronta ao art. 525, § 4º, do CPC razão pela qual seus argumentos não devem ser analisados, sendo liminarmente rejeitada. Caso assim não entenda, a impugnação deve ser julgada improcedente pois os honorários foram fixados sobre o valor da causa levando em consideração a inicial de Id. 286894822 dos autos principais a atualizado até 01/04/2024, de onde extraiu o valor dos honorários sucumbenciais (451175484). É o suficiente a relatar. DECIDO. Entendo não ser caso de rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 523, § 4º, do CPC, visto que a planilha de cálculo da Impugnante se encontra nos autos principais, no Id. 437934767, não sendo transladada para estes autos por equívoco. Também não é caso de transladar o presente cumprimento de sentença para os autos principais, visto que se trata de execução de honorários sucumbenciais fixados em acórdão que julgou os presentes embargos, devendo ser deflagrada a execução deste decisum nos próprios autos. Analisando a planilha da Exequente (Id. 435754402), lê-se o seguinte: “O valor dos honorários, fixado em 15% sobre o valor da causa (R$ 1.975,41), foi corrigido monetariamente de acordo com a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidência da SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia; resultando num total, até a presente data, de R$2.320,57 (dois mil trezentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos). (50% para cada um deles), ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte Autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça concedida desde a origem, restando o valor de (R$ 1.160,29) para a instituição”. Entende-se que a Exequente aplicou ao valor da causa (R$13.169,43) atualização pela taxa SELIC até 14/03/2024 (pág. 6). A Impugnante apresentou no Id. 437934767 (autos principais) um recálculo do contrato com aplicação da taxa de juros determinada no acórdão, chegando a um valor de nova prestação em R$693,73 (seiscentos e noventa e três reais e setenta e três centavos) e um saldo devedor de R$14.779,47 (quatorze mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos). Nos termos da Súmula 14 do STJ “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. O índice a ser utilizado para atualização será o INPC, uma vez que o acórdão não estabeleceu outro índice, conforme julgados que abaixo apresento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRESCRITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO ÍNDICE DO INPC, DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM A INCIDÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS. Havendo omissão no acórdão quanto aos parâmetros para a atualização do valor da causa, base de cálculo dos honorários advocatícios, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o vício. A atualização do valor da causa para fins de cálculo de honorários advocatícios far-se-á pelo índice do INPC, desde a data do ajuizamento da ação, sem a incidência de outros encargos. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (TJ-PR - ED: 00193441920188160000 PR 0019344-19.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 19/09/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA PELO INPC DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (EMBARGOS À EXECUÇÃO). JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Embargos de Declaração acolhidos em parte. (TJ-PR 00127784520208160045 Arapongas, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 08/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2023) Diante disso, procedi o recálculo do valor da causa apontada na ação executiva (R$13.169,43) pelo INPC desde a data de autuação até 14/03/2024, encontrando o valor de R$15,637,49 (quinze mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos). Uma vez que 15% (quinze por cento) desse valor é R$2.345,62 (dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), metade é R$1.172,81 (mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e um centavos). Assim sendo, não verifico existência de excesso de execução nos cálculos da Exequente, visto que o valor apontado é menor que o encontrado pelo juízo. Como a parte Embargante não garantiu o juízo sequer como valor que entendia realmente devido e no cumprimento de sentença os valores devidos devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento, procedi a atualização do valor encontrado (R$1.172,81) até a presente data, encontrando o montante de R$1.190,86 (mil, cento e noventa reais e oitenta e seis centavos), que deve ser acrescido da multa e dos honorários de cumprimento de sentença do § 1º, do art. 523 do CPC em razão da ausência de pagamento voluntário por parte da Impugnante, chegando ao valor final de R$1.429,03 (mil, quatrocentos e vinte e nove reais e três centavos), que passa a ser o valor do quantum debeatur nesta execução. CONCLUSÃO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os pedidos deduzidos na Impugnação, uma vez que os cálculos da Impugnada não apresentam excesso de execução, conforme planilhas de cálculos ora juntadas. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente, intime-se a parte Executada para, no prazo de quinze (15) dias comprovar o pagamento do quantum debeatur apurado, sob pena de penhora de ativos financeiros em suas contas, via SISBAJUD. Independente disto, proceda o Cartório o translado da sentença (Id. 387256615) e Acórdão (Id. 433912282), para os autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 8003039-68.2021.8.05.0113, intimando-se a parte Exequente Dacasa Financeira S.A. para, no prazo de quinze (15) dias, promover o andamento daquela execução, sob pena de suspensão. Itabuna, 27 de agosto de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 27/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Decorrido prazo de JAMES MENDES FROES em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMES MENDES FROES em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMES MENDES FROES em 06/05/2025 23:59.

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