Procedimento Comum Cível 8021812-80.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8021812-80.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Ivone Conceicao De Castro Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Marivalda Soares De Jesus Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Maria Gilda Almeida Peixoto Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Marizete Santos Da Cruz Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Maria Rita Dos Santos Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Maria De Lourdes De Jesus Souza Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Monica Gonzaga De Jesus Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Mary Jane Paixao Dos Santos Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Messias Ferreira Dos Santos Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Maria Conceicao Dos Santos Gomes Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Reu: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Luiza Maria Garcez Bastos Brito (OAB:BA25026) Advogado: Araiana Mascarenhas Baleeiro Monteiro (OAB:BA21334) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8021812-80.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA IVONE CONCEICAO DE CASTRO e outros (9) Advogado(s): ROBSON JESUS DOS SANTOS (OAB:BA28852), KENIA FARIAS FONSECA (OAB:BA17376) REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s): ARAIANA MASCARENHAS BALEEIRO MONTEIRO (OAB:BA21334), LUIZA MARIA GARCEZ BASTOS BRITO (OAB:BA25026) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8021812-80.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. MARIA IVONE CONCEIÇÃO DE CASTRO, MARIVALDA SOARES DE JESUS, MARIA GILDA ALMEIDA PEIXOTO, MARIZETE SANTOS DA CRUZ, MARIA RITA DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES DE JESUS SOUZA, MONICA GONZAGA DE JESUS SOEIRA, MARY JANE PAIXÃO DOS SANTOS, MESSIAS FERREIRA DOS SANTOS e MARIA CONCEICÃO DOS SANTOS GOMES ingressaram com demanda em face de PETROBRAS, em decorrência de dano decorrente de acidente provocado pela ré. Concedida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência, foi determinada a citação da ré, em decisão de ID nº 49747220. Citada, a ré peticionou em ID Nº 72645814 pugnando pelo desmembramento do litisconsórcio ativo, tendo o desmembramento sido determinado em ID nº 75870516 para limitar o polo ativo em 10 autores. Petição dos autores em ID Nº 77881002 indicando os dez acionantes que permanecerão no feito. A PETROBRÁS apresentou contestação de ID nº 79196693, sem preliminares, advogando pela improcedência do feito. Intimada para manifestar-se acerca da peça contestatória através de ato ordinatório de ID nº 81641107, a parte autora quedou-se inerte, consoante certidão de ID Nº 105359875. Decisão de ID nº 108966908 declinando a competência para Vara Cível e Comercial, tendo o feito posteriormente sido devolvido para este Juízo originário em face da decisão de ID Nº 446808955. É o relatório. Decido. Diante da inexistência de preliminares a tratar, encontrando-se o feito regular, declaro-o saneado. Fixo como ponto controverso a comprovação do exercício de atividade pesqueira dos pescadores no período do incidente, a existência de responsabilidade da ré, bem como a ocorrência de danos indenizáveis aos postulantes No que concerne ao ônus probandi, caberá à parte autora comprovar a ocorrência de fato constitutivo de seu direito através do esclarecimento dos pontos controversos fixados neste decisum, na forma do Art. 373 do CPC. Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, indicarem eventuais provas que pretendam produzir, justificação a sua necessidade e adequação, visando esclarecer os pontos controversos ora fixados. Considerando, outrossim, o quanto previsto no Art. 370 do Código de Processo Civil, que in verbis dispõe que:"Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.", e no intuito de esclarecer acerca da discussão trava nestes autos, determino a expedição de Ofício ao INEMA, a fim de que esclareça a este juízo as seguintes questões: - se o Vazamento de Petróleo Bruto em oleoduto da Petrobras no rio São Paulo, no município de Candeias na data de 09/06/2018, objeto do Processo nº 2018-005438/TEC/EMER-0051 atingiu as águas de SAUBARA-BA, impedindo que os pescadores da localidade exercessem sua atividade? - se houve alguma determinação de suspensão das atividades de pesca e afins na região de Saubara - BA em decorrência do referido vazamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 17 de Outubro Agosto de 2024 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Decorrido prazo de MARIA GILDA ALMEIDA PEIXOTO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IVONE CONCEICAO DE CASTRO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MESSIAS FERREIRA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONICA GONZAGA DE JESUS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RITA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE JESUS SOUZA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARY JANE PAIXAO DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDA SOARES DE JESUS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DOS SANTOS GOMES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZETE SANTOS DA CRUZ em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IVONE CONCEICAO DE CASTRO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DOS SANTOS GOMES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MESSIAS FERREIRA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

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