Tutela Cautelar Antecedente 8067822-12.2024.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8067822-12.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Edcreuza Narciso De Oliveira Advogado: Ananda Jorge Mattos (OAB:BA44179) Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359) Requerido: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477) Requerido: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a. Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8067822-12.2024.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Menor: J. D. O. C. Advogado: Ananda Jorge Mattos (OAB:BA44179) Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359) Vistos, etc. Trata-se de petição informando descumprimento de decisão concessiva de tutela de urgência, anteriormente deferida, na qual se noticia que, após realização de transplante de medula óssea em 19/09/2024, as rés negaram autorização para o tratamento pós-transplante, especificamente quanto ao fornecimento dos medicamentos "micofenolato de mofetil e sirolimus". O relatório médico acostado aos autos demonstra que tais medicamentos são imprescindíveis para a profilaxia da doença do enxerto contra o hospedeiro, sendo essenciais para evitar que a nova medula reconheça o corpo do autor como "não próprio" e passe a combatê-lo, situação que poderia causar danos irreversíveis aos órgãos e tecidos, com risco de morte. A negativa da AMIL (ID 470024538) fundamenta-se no artigo 17, inciso VI da RN 465/2021 da ANS, alegando que os medicamentos solicitados para tratamento domiciliar não possuem cobertura. Decido. A situação é gravíssima e demanda imediata intervenção judicial. O autor é uma criança que acabou de se submeter a complexo procedimento de transplante de medula óssea (19/09/2024) e necessita, com urgência, dos medicamentos para garantir o sucesso do tratamento e preservar sua vida. A decisão concessiva de tutela de urgência, anterior, já havia determinado a autorização de todo o tratamento que precede e sucede ao transplante, sendo que os medicamentos ora negados são parte fundamental e indissociável do pós-transplante, conforme atestado pela documentação médica apresentada. A negativa das rés revela-se não apenas desarrazoada, mas temerária, pois compromete todo o procedimento já realizado e coloca em risco a vida do paciente menor de idade, que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade. Ante o exposto, defiro o pedido de extensão da tutela de urgência, DETERMINO: Que as rés AUTORIZEM e FORNEÇAM, IMEDIATAMENTE, os medicamentos "micofenolato de mofetil e sirolimus", conforme prescrição médica, no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas. Fixo multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo das multas anteriormente estabelecidas, considerando: a) A urgência do caso; b) A reiteração no descumprimento das decisões judiciais; c) O risco iminente à vida do paciente menor de idade; d) A necessidade de conferir efetividade à decisão judicial. Limita-se a multa ao percentual de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais.). Em caso de novo descumprimento, determino desde já que se proceda ao bloqueio online via SISBAJUD nas contas das rés do valor necessário para aquisição dos medicamentos, conforme apresentação de orçamento pela parte autora; Dê-se ciência ao Ministério Público, com urgência, tendo em vista tratar-se de interesse de menor. A presente decisão servirá como mandado/ofício. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. P.R.I Salvador/BA, 24 de outubro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

01/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de JOAO DE OLIVEIRA CAMANDAROBA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDCREUZA NARCISO DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDCREUZA NARCISO DE OLIVEIRA em 03/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(138)

legal

Todos os documentos(30)