Execução de Título Extrajudicial 8092876-77.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8092876-77.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Firme Participacoes Patrimoniais E Empresariais Ltda Advogado: Vitor Wiering Dunham (OAB:BA21478) Autor: Hamig Empreendimentos Ltda Advogado: Vitor Wiering Dunham (OAB:BA21478) Reu: Sd Horto Florestal Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8092876-77.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Requerente AUTOR: FIRME PARTICIPACOES PATRIMONIAIS E EMPRESARIAIS LTDA, HAMIG EMPREENDIMENTOS LTDA Requerido(a) REU: SD HORTO FLORESTAL LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8092876-77.2024.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar em razão da alegada existência de débito para com os alugueis e encargos da locação. Decido. As ações envolvendo contrato de locação, incluindo nessas as de despejo, têm seu regramento na Lei nº 8.245/91, que enumera as hipóteses legais para a concessão liminar de mandado de desocupação do imóvel em seu art. 59, § 1º, alterado pela Lei nº 12.112/09, destacando-se o inciso IX assim redigido: “Art. 59 – Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º – Conceder-se-á liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: …................................................................ IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Como se percebe do exame dos autos, o contrato de locação em exame não está garantido por caução, fiança ou qualquer outra modalidade de garantia locatícia, razão pela qual, estando o(a) locatário(a) em mora, é possível a concessão de liminar. Note-se que, sendo o débito superior a três meses de aluguel, mesmo a garantia da caução processual exigida no artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91, vem sendo dispensada pela melhor jurisprudência, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO PARCIALMENTE. VALOR DO DÉBITO SUPERIOR À GARANTIA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DESPEJO COMPULSÓRIO RECONHECIDO. Uma vez que o débito é superior ao valor da caução prestada quando da celebração do contrato, evidenciada está a ausência de garantia à locação, o que, por si só, dispensa a prestação da caução processual, prevista no art. 59, § 1º, da Lei de Locações. Ademais, a garantia prestada sequer foi integralizada, já que metade do seu valor restou inadimplido, em face da devolução de cheque. Despejo liminar deferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52247488520218217000 RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 11/11/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2021) Tal posicionamento de dispensa da caução legal, justamente porque vem prevalecendo na jurisprudência, terminou por suplantar o anterior entendimento deste magistrado no sentido de que a caução legal seria exigência inafastável para o acolhimento do despejo liminar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar requerido para determinar a expedição de mandado para desocupação do imóvel pelo(a) ré(u), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada. No mais, cite-se o(a) locatário(a) para responder ao pedido de rescisão da locação, devendo estar ciente de que poderá evitar a rescisão efetuando, no prazo de 15 dias contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, da Lei 8.245/91. Efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação. Se não for complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (art. 62, IV, Lei nº. 8.245/91). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Salvador, 8 de outubro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HAMIG EMPREENDIMENTOS LTDA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FIRME PARTICIPACOES PATRIMONIAIS E EMPRESARIAIS LTDA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAMIG EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FIRME PARTICIPACOES PATRIMONIAIS E EMPRESARIAIS LTDA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAMIG EMPREENDIMENTOS LTDA em 01/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.

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