Procedimento Comum Cível 8093937-12.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Partes do Processo

ITALO COSTA COUTO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

OAB/BA 34300·CPF·Representa: Autor

REJANE SILVA COSTA

Representa: Autor

CAROLINE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA 31449·CPF·Representa: Autor

MATHEUS AUGUSTO SIMOES CHETTO

OAB/BA 19177·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

ITALO COSTA COUTO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

SUPERMERCADO NARANDIBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/12/2025, 09:02

Juntada de Petição de contra-razões

09/12/2025, 13:13

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

27/11/2025, 11:51

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 11:51

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 15:23

Juntada de Petição de apelação

25/11/2025, 15:04

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

18/11/2025, 02:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

15/11/2025, 18:42

Expedição de intimação.

14/11/2025, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 13:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/11/2025, 17:08

Conclusos para decisão

17/07/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 17:20

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/12/2025, 09:02

Juntada de Petição de contra-razões

09/12/2025, 13:13

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

27/11/2025, 11:51

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 11:51

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 15:23

Petição

•15/11/2025, 18:42

25/11/2025, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 15:23

Juntada de Petição de apelação

25/11/2025, 15:04

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

18/11/2025, 02:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

15/11/2025, 18:42

Expedição de intimação.

14/11/2025, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 13:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/11/2025, 17:08

Conclusos para decisão

17/07/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 17:20

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 17:26

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

10/04/2025, 11:26

Juntada de certidão

09/04/2025, 11:15

Expedição de intimação.

09/04/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2025, 23:23

Conclusos para despacho

03/02/2025, 19:24

Juntada de certidão

03/02/2025, 19:23

Decorrido prazo de ITALO COSTA COUTO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: I. C. C. Advogado: Carolina Santos Rodrigues Mascarenhas (OAB:BA34300) Curador: Rejane Silva Costa Advogado: Caroline Oliveira Santos (OAB:BA31449) Curador: Rejane Silva Costa Reu: Supermercado Narandiba Comercio De Alimentos Ltda - Epp Advogado: Matheus Augusto Simoes Chetto (OAB:BA19177) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8093937-12.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: I. C. C. Advogado(s): CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS registrado(a) civilmente como CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS (OAB:BA34300), CAROLINE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA31449) REU: SUPERMERCADO NARANDIBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s): MATHEUS AUGUSTO SIMOES CHETTO (OAB:BA19177) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8093937-12.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Diante do lapso temporal, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o que anteriormente foi determinado no despacho de ID - 445148399, "in verbis"- Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua capacidade postulatória, colacionando aos autos instrumento de mandato firmado pelo genitor supérstite, com poderes especiais para desistir. P.I. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: I. C. C. Advogado: Carolina Santos Rodrigues Mascarenhas (OAB:BA34300) Curador: Rejane Silva Costa Advogado: Caroline Oliveira Santos (OAB:BA31449) Curador: Rejane Silva Costa Reu: Supermercado Narandiba Comercio De Alimentos Ltda - Epp Advogado: Matheus Augusto Simoes Chetto (OAB:BA19177) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8093937-12.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: I. C. C. Advogado(s): CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS registrado(a) civilmente como CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS (OAB:BA34300), CAROLINE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA31449) REU: SUPERMERCADO NARANDIBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s): MATHEUS AUGUSTO SIMOES CHETTO (OAB:BA19177) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8093937-12.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Diante do lapso temporal, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o que anteriormente foi determinado no despacho de ID - 445148399, "in verbis"- Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua capacidade postulatória, colacionando aos autos instrumento de mandato firmado pelo genitor supérstite, com poderes especiais para desistir. P.I. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 10:49

Conclusos para despacho

05/09/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 11:51

Conclusos para decisão

03/10/2023, 17:30

Expedição de intimação.

03/10/2023, 17:29

Juntada de Petição de 80939371220208050001 intimacao Autor regularizacao capacidade postulatoria intimacao Reu desistenc

04/09/2023, 16:56

Expedição de intimação.

03/09/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 23:16

Conclusos para despacho

16/12/2022, 15:34

Decorrido prazo de ITALO COSTA COUTO em 10/05/2022 23:59.

12/05/2022, 06:12

Decorrido prazo de SUPERMERCADO NARANDIBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 10/05/2022 23:59.

12/05/2022, 06:12

Publicado Despacho em 12/04/2022.

18/04/2022, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2022, 11:57

Decorrido prazo de SUPERMERCADO NARANDIBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 07:12

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/03/2022 23:59.

11/03/2022, 05:27

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 16:04

Conclusos para despacho

16/02/2022, 09:16

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

15/02/2022, 19:47

Publicado Despacho em 11/02/2022.

12/02/2022, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 19:21

Expedição de intimação.

11/02/2022, 13:25

Decorrido prazo de ITALO COSTA COUTO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/02/2022, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 08:20

Decorrido prazo de ITALO COSTA COUTO em 02/02/2022 23:59.

04/02/2022, 04:22

Decorrido prazo de SUPERMERCADO NARANDIBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 02/02/2022 23:59.

04/02/2022, 04:21

Audiência Instrução cancelada para 17/02/2022 14:00 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

03/02/2022, 11:31

Conclusos para despacho

03/02/2022, 09:33

Decorrido prazo de SUPERMERCADO NARANDIBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 27/01/2022 23:59.

31/01/2022, 02:55

Decorrido prazo de ITALO COSTA COUTO em 27/01/2022 23:59.

31/01/2022, 02:55

Decorrido prazo de SUPERMERCADO NARANDIBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 26/01/2022 23:59.

28/01/2022, 06:12

Decorrido prazo de ITALO COSTA COUTO em 26/01/2022 23:59.

28/01/2022, 06:12

Decorrido prazo de SUPERMERCADO NARANDIBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 26/01/2022 23:59.

28/01/2022, 03:11

Decorrido prazo de ITALO COSTA COUTO em 26/01/2022 23:59.

28/01/2022, 03:11

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 14:54

Decorrido prazo de ITALO COSTA COUTO em 16/12/2021 23:59.

21/12/2021, 00:57

Decorrido prazo de SUPERMERCADO NARANDIBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 16/12/2021 23:59.

21/12/2021, 00:57

Publicado Despacho em 07/12/2021.

08/12/2021, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

08/12/2021, 13:10

Publicado Despacho em 07/12/2021.

07/12/2021, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2021, 10:36

Expedição de carta via ar digital.

06/12/2021, 10:33

Expedição de carta via ar digital.

06/12/2021, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2021, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 16:15

Publicado Despacho em 01/12/2021.

02/12/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 02:22

Publicado Despacho em 30/11/2021.

01/12/2021, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 18:32

Publicado Despacho em 30/11/2021.

01/12/2021, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 08:00

Conclusos para despacho

30/11/2021, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2021, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2021, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2021, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2021, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 17:34

Audiência Instrução designada para 17/02/2022 14:00 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

12/11/2021, 16:41

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 13:34

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 16:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADO NARANDIBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 10/08/2021 23:59.

22/10/2021, 09:02

Decorrido prazo de ITALO COSTA COUTO em 10/08/2021 23:59.

22/10/2021, 09:02

Conclusos para despacho

09/10/2021, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2021, 09:43

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2021.

29/07/2021, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 13:36

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/07/2021, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/07/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 18:11

Decorrido prazo de SUPERMERCADO NARANDIBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 11:15

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 17:49

Decorrido prazo de SUPERMERCADO NARANDIBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 15/10/2020 23:59:59.

31/01/2021, 02:26

Decorrido prazo de ITALO COSTA COUTO em 15/10/2020 23:59:59.

31/01/2021, 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 14/01/2021.

26/01/2021, 06:44

Decorrido prazo de SUPERMERCADO NARANDIBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 04/11/2020 23:59:59.

21/01/2021, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/01/2021, 16:35

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

13/01/2021, 16:35

Publicado Despacho em 22/09/2020.

18/11/2020, 02:32

Juntada de Petição de contestação

04/11/2020, 20:48

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 16:53

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

23/09/2020, 19:39

Juntada de carta via ar digital

23/09/2020, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2020, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 12:57

Conclusos para despacho

14/09/2020, 12:29

Distribuído por sorteio

14/09/2020, 12:29

Sentença

•06/11/2025, 17:08

Despacho

•06/04/2025, 23:23

Despacho

•16/10/2024, 10:49

Despacho

•07/06/2024, 11:51

Despacho

•23/08/2023, 23:16

Despacho

•11/04/2022, 13:06

Despacho

•09/04/2022, 11:57

Despacho

•10/02/2022, 08:59

Despacho

•09/02/2022, 13:49

Despacho

•06/12/2021, 10:36

Despacho

•06/12/2021, 07:45

Despacho

•03/12/2021, 16:15

Despacho

•29/11/2021, 14:46

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 15:23

Petição

•15/11/2025, 18:42

Sentença

•06/11/2025, 17:08

Despacho

•06/04/2025, 23:23

Despacho

•16/10/2024, 10:49

Despacho

•07/06/2024, 11:51

Despacho

•23/08/2023, 23:16

Despacho

•11/04/2022, 13:06

Despacho

•09/04/2022, 11:57

Despacho

•10/02/2022, 08:59

Despacho

•09/02/2022, 13:49

Despacho

•06/12/2021, 10:36

Despacho

•06/12/2021, 07:45

Despacho

•03/12/2021, 16:15

Despacho

•29/11/2021, 14:46

Despacho

•29/11/2021, 14:34

Despacho

•29/11/2021, 08:19

Despacho

•26/11/2021, 17:34

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 18:11

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 18:11

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 16:35

Despacho

•18/09/2020, 12:57