Execução de Título Extrajudicial 8156588-75.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8156588-75.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Janete Maria Menezes Peniche Advogado: Otto Edgard Silva Falcao (OAB:BA27727) Executado: Marcos Medina Da Cunha Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8156588-75.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: JANETE MARIA MENEZES PENICHE Requerido(a) EXECUTADO: MARCOS MEDINA DA CUNHA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8156588-75.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente. Após análise dos autos, verifica-se que a parte não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício, mesmo após ter sido oportunizado prazo para a juntada de documentos comprobatórios. A concessão da gratuidade de justiça está condicionada à demonstração inequívoca de que a parte não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil. No caso em questão, a documentação apresentada é insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. A parte foi devidamente intimada para complementar a documentação, mas não atendeu adequadamente à determinação, o que impede a concessão do benefício pleiteado. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 17 de outubro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JANETE MARIA MENEZES PENICHE em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MEDINA DA CUNHA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MEDINA DA CUNHA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANETE MARIA MENEZES PENICHE em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JANETE MARIA MENEZES PENICHE em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MEDINA DA CUNHA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de JANETE MARIA MENEZES PENICHE em 25/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 04/02/2025.

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