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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Gerson Vieira Da Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Edson De Jesus Testemunha: Joedson Simões Miranda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000563-74.2015.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE COARACI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GERSON VIEIRA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI INTIMAÇÃO 0000563-74.2015.8.05.0059 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Coaraci Cuida-se de ação penal em desfavor de GERSON VIEIRA DA SILVA devidamente qualificado, contra o qual se imputa a prática de infração penal prevista no art. 14 da lei 10.826/03. A denúncia foi recebida no dia 20 de junho de 2016. Até o presente momento não houve prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em evidência, verifica-se que a pretensão punitiva está prescrita, sendo caso de extinção da punibilidade do Acusado. Isso porque, desde o recebimento da peça acusatória até o presente momento já se passaram mais de 08 (oito) anos, sem que houvesse qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição além do recebimento da denúncia. Ante o exposto, declaro EXTINTA PUNIBILIDADE DO ACUSADO na forma do art. 107, IV, CP. A teor do disposto no artigo 3º do CPP e o previsto no FONAJE nos Enunciados nº. 104 e 105, fica dispensada a intimação pessoal das partes acerca da sentença que extingue a punibilidade. Em relação à arma, se apreendida e ainda armazenada - neste Juízo ou na Delegacia-, proceda-se como determina o art. 25, do Estatuto do Desarmamento, certificando nos autos. Caso necessário, oficie-se a autoridade policial para, no prazo de 48 horas, comprovar o envio e a entrega do artefato ao Comando do Exército. Não havendo recurso, certifique-se. Em seguida, arquive-se o feito em definitivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coaraci, data registrada no sistema PJE. MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito