Procedimento Comum Cível 0004035-22.2010.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0004035-22.2010.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Genilza De Almeida Fernandes Advogado: Josimario De Almeida Santos (OAB:BA40721) Advogado: Luciana Oliveira De Souza (OAB:BA23509) Reu: Patricia Santos Da Silva Reu: Kan Empreendimentos Imobiliarios E Construcoesltda Reu: Angelo Macedo Dos Santos Reu: Marilene De Barros Souza Dos Santos Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0004035-22.2010.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda] AUTOR: GENILZA DE ALMEIDA FERNANDES REU: PATRICIA SANTOS DA SILVA, KAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOESLTDA, ANGELO MACEDO DOS SANTOS, MARILENE DE BARROS SOUZA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSIMARIO DE ALMEIDA SANTOS, LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0004035-22.2010.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Intime-se a parte autora para que informe os dados bancários necessários para expedição de alvará, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 6 de dezembro de 2024 FÁBIO RAMOS DE OLIVEIRA DIRETOR DE SECRETARIA

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Genilza De Almeida Fernandes Advogado: Josimario De Almeida Santos (OAB:BA40721) Advogado: Luciana Oliveira De Souza (OAB:BA23509) Reu: Patricia Santos Da Silva Reu: Kan Empreendimentos Imobiliarios E Construcoesltda Reu: Angelo Macedo Dos Santos Reu: Marilene De Barros Souza Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0004035-22.2010.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda] AUTOR: GENILZA DE ALMEIDA FERNANDES REU: PATRICIA SANTOS DA SILVA, KAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOESLTDA, ANGELO MACEDO DOS SANTOS, MARILENE DE BARROS SOUZA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0004035-22.2010.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Promova a correção do polo passivo da ação junto ao PJe para que passe a constar Espólio de ANGELO MACEDO DOS SANTOS, representado por sua Inventariante MARILENE DE BARROS SOUZA DOS SANTOS, conforme já determinado no ID392321962. Cuida-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por GENILZA FERNANDES TELES em face de PATRICIA SANTOS DA SILVA, KAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA., ANGELO MACEDO DOS SANTOS, posteriormente substituído por seu Espólio, representado por sua Inventariante MARILENE DE BARROS SOUZA DOS SANTOS, e MARILENE DE BARROS SOUZA DOS SANTOS, partes qualificadas. Com a inicial juntou instrumento de mandato e documentos relacionados ao objeto da demanda. Em despacho de 392321962, determinada a intimação da parte autora para trazer aos autos comprovação do atendimento aos requisitos previstos no art.539 do CPC, sob pena de extinção. Petição no ID396327100, a parte autora juntou comprovante de depósito já acostado aos autos no ID45413457. É o breve relato. Decido. Em análise dos autos, contata-se a inviabilidade do prosseguimento do feito em razão de vício que macula o próprio nascedouro da ação, haja vista que não foi acostada aos autos comprovação da recusa do réu em receber o valor que se pretende consignar, na forma do art.539 do CPC. Vejamos. O art.539 do CPC preleciona: Art.539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. § 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. § 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. O CC/2002, complementando o tema, esclarece: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Contata-se, dessa forma, a inviabilidade do prosseguimento do feito, visto que o pedido tal como apresentado não atende aos requisitos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, pois não se verifica, na lide trazida à baila, as condições insculpidas no art.539 do CPC, ou mesmo qualquer das hipóteses previstas no art. 335 do CC. Vejamos os julgados: ESPÉCIES DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido”. (TJSP - APL: 1003776-56.2015.8.26.0554, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 14/10/2015, 34ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 22/10/2015. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INJUSTA RECUSA DO BANCO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Na ação de consignação em pagamento, não demonstrada a injusta recusa do credor em receber a parcela pactuada, resta configurada a carência de ação por falta de interesse processual. (TJ-MG - AC: 10069130022739001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data de Publicação: 20/04/2018) Prelecionam os juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil Comentado, 16ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, pág.1.206: "(...) De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. (...)" (grifo aditado) Em face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.485, VI, do CPC. Custas processuais pela parte autora, ficando suspensa a sua exigibilidade em face do deferimento do benefício da gratuidade judiciária (ID45413449). Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se alvará para transferência do valor depositado judicialmente em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CAMAçARI 17 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Decorrido prazo de GENILZA DE ALMEIDA FERNANDES em 22/06/2022 23:59.

25/06/2022, 08:09

Publicado Despacho em 27/05/2022.

29/05/2022, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2022

29/05/2022, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2022, 14:19

Juntada de Petição de outros documentos

25/05/2022, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 16:49

Conclusos para despacho

19/01/2022, 15:27

Decorrido prazo de GENILZA DE ALMEIDA FERNANDES em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 06:47

Publicado Decisão em 10/08/2021.

14/08/2021, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 07:59

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2021, 11:49

Documentos

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 12:36

Sentença

•18/10/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Genilza De Almeida Fernandes Advogado: Josimario De Almeida Santos (OAB:BA40721) Advogado: Luciana Oliveira De Souza (OAB:BA23509) Reu: Patricia Santos Da Silva Reu: Kan Empreendimentos Imobiliarios E Construcoesltda Reu: Angelo Macedo Dos Santos Reu: Marilene De Barros Souza Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0004035-22.2010.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda] AUTOR: GENILZA DE ALMEIDA FERNANDES REU: PATRICIA SANTOS DA SILVA, KAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOESLTDA, ANGELO MACEDO DOS SANTOS, MARILENE DE BARROS SOUZA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0004035-22.2010.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Promova a correção do polo passivo da ação junto ao PJe para que passe a constar Espólio de ANGELO MACEDO DOS SANTOS, representado por sua Inventariante MARILENE DE BARROS SOUZA DOS SANTOS, conforme já determinado no ID392321962. Cuida-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por GENILZA FERNANDES TELES em face de PATRICIA SANTOS DA SILVA, KAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA., ANGELO MACEDO DOS SANTOS, posteriormente substituído por seu Espólio, representado por sua Inventariante MARILENE DE BARROS SOUZA DOS SANTOS, e MARILENE DE BARROS SOUZA DOS SANTOS, partes qualificadas. Com a inicial juntou instrumento de mandato e documentos relacionados ao objeto da demanda. Em despacho de 392321962, determinada a intimação da parte autora para trazer aos autos comprovação do atendimento aos requisitos previstos no art.539 do CPC, sob pena de extinção. Petição no ID396327100, a parte autora juntou comprovante de depósito já acostado aos autos no ID45413457. É o breve relato. Decido. Em análise dos autos, contata-se a inviabilidade do prosseguimento do feito em razão de vício que macula o próprio nascedouro da ação, haja vista que não foi acostada aos autos comprovação da recusa do réu em receber o valor que se pretende consignar, na forma do art.539 do CPC. Vejamos. O art.539 do CPC preleciona: Art.539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. § 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. § 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. O CC/2002, complementando o tema, esclarece: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Contata-se, dessa forma, a inviabilidade do prosseguimento do feito, visto que o pedido tal como apresentado não atende aos requisitos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, pois não se verifica, na lide trazida à baila, as condições insculpidas no art.539 do CPC, ou mesmo qualquer das hipóteses previstas no art. 335 do CC. Vejamos os julgados: ESPÉCIES DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido”. (TJSP - APL: 1003776-56.2015.8.26.0554, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 14/10/2015, 34ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 22/10/2015. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INJUSTA RECUSA DO BANCO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Na ação de consignação em pagamento, não demonstrada a injusta recusa do credor em receber a parcela pactuada, resta configurada a carência de ação por falta de interesse processual. (TJ-MG - AC: 10069130022739001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data de Publicação: 20/04/2018) Prelecionam os juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil Comentado, 16ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, pág.1.206: "(...) De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. (...)" (grifo aditado) Em face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.485, VI, do CPC. Custas processuais pela parte autora, ficando suspensa a sua exigibilidade em face do deferimento do benefício da gratuidade judiciária (ID45413449). Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se alvará para transferência do valor depositado judicialmente em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CAMAçARI 17 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GENILZA DE ALMEIDA FERNANDES em 22/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 27/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GENILZA DE ALMEIDA FERNANDES em 12/11/2021 23:59.

Publicado Decisão em 10/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)