Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Antonio Almiro Damasceno Ferraz (OAB:BA7893) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430)
Executado: Hospi Center Comercio E Representacoes Ltda - Me Advogado: Ivon Marques Vieira (OAB:BA12973) Advogado: Wilson De Oliveira Ribeiro (OAB:BA13050) Advogado: Jairo Santos Falcao (OAB:BA27721) Advogado: Jussara Fernandez Baqueiro (OAB:BA15420)
Executado: Maria Pereira De Jesus Advogado: Jairo Santos Falcao (OAB:BA27721) Advogado: Jussara Fernandez Baqueiro (OAB:BA15420)
Executado: Rosani Maria Da Silva Advogado: Jairo Santos Falcao (OAB:BA27721) Advogado: Jussara Fernandez Baqueiro (OAB:BA15420) Advogado: Ludwig Oliveira Junior (OAB:SE5750)
Executado: Sergio Pereira De Oliveira Advogado: Jairo Santos Falcao (OAB:BA27721) Advogado: Jussara Fernandez Baqueiro (OAB:BA15420) Advogado: Ludwig Oliveira Junior (OAB:SE5750) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0036761-86.1998.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ANTONIO ALMIRO DAMASCENO FERRAZ (OAB:BA7893), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430)
EXECUTADO: HOSPI CENTER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME e outros (3) Advogado(s): IVON MARQUES VIEIRA (OAB:BA12973), WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB:BA13050), JAIRO SANTOS FALCAO (OAB:BA27721), JUSSARA FERNANDEZ BAQUEIRO (OAB:BA15420), LUDWIG OLIVEIRA JUNIOR (OAB:SE5750) DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que o réu SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, apresentou embargos à execução (sic) ao Id. 473184692, afirmando que o valor bloqueado em conta poupança corresponde a montante inferior a quarenta salários mínimos. Assinalou, ainda, que o importeencontrava-se destinado “especificamente para o custeio das despesas com o procedimento cirúrgico de sua esposa”. Contudo, ao analisar a documentação colacionada ao Id. 473189115, verifica-se que a esposa do acionada permanece internada “aguardando liberação do convênio para tratamento cirúrgico” – fl. 02. Nesse sentido,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0036761-86.1998.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o executado SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, para, no prazo de 05 dias, comprovar que o procedimento cirúrgico ocorreu/ocorrerá de forma particular, demonstrando, ainda, o valor correspondente ao serviço. Intime-se o subscritor da petição adensada ao Id. 473184692, para, no prazo de 05 dias, colacionar procuração outorgando poderes ao advogado indicado no substabelecimento coligido ao Id. 473189115. P.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de novembro de 2024. CARLA CARNEIRO TEIXEIRA CEARÁ Juíza de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Antonio Almiro Damasceno Ferraz (OAB:BA7893) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430)
Executado: Hospi Center Comercio E Representacoes Ltda - Me Advogado: Ivon Marques Vieira (OAB:BA12973) Advogado: Wilson De Oliveira Ribeiro (OAB:BA13050) Advogado: Jairo Santos Falcao (OAB:BA27721) Advogado: Jussara Fernandez Baqueiro (OAB:BA15420)
Executado: Maria Pereira De Jesus Advogado: Jairo Santos Falcao (OAB:BA27721) Advogado: Jussara Fernandez Baqueiro (OAB:BA15420)
Executado: Rosani Maria Da Silva Advogado: Jairo Santos Falcao (OAB:BA27721) Advogado: Jussara Fernandez Baqueiro (OAB:BA15420) Advogado: Ludwig Oliveira Junior (OAB:SE5750)
Executado: Sergio Pereira De Oliveira Advogado: Jairo Santos Falcao (OAB:BA27721) Advogado: Jussara Fernandez Baqueiro (OAB:BA15420) Advogado: Ludwig Oliveira Junior (OAB:SE5750) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0036761-86.1998.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ANTONIO ALMIRO DAMASCENO FERRAZ (OAB:BA7893), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430)
EXECUTADO: HOSPI CENTER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME e outros (3) Advogado(s): IVON MARQUES VIEIRA (OAB:BA12973), WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB:BA13050), JAIRO SANTOS FALCAO (OAB:BA27721), JUSSARA FERNANDEZ BAQUEIRO (OAB:BA15420), LUDWIG OLIVEIRA JUNIOR (OAB:SE5750) DECISÃO Compulsando os autos, observa-se a realização de bloqueio judicial nas contas de titularidade dos executados (Id. 472955899). Ao Id. 472630391, foram opostos embargos à execução pela acionada ROSANI MARIA SILVA DE OLIVEIRA, afirmando a ausência de notificação prévia dos executados acerca da mora, bem como a ilegitimidade dos encargos financeiros e dos juros de mora aplicados. Assinalou, ainda, que a cédula de crédito comercial apresentada pela parte autora não preenche os requisitos legais para ser considerada título executivo extrajudicial. Por fim, pugnou pela liberação dos valores bloqueados em sua conta poupança, afirmando tratar-se de valores impenhoráveis. No mérito, requereu, a improcedência do pedido executivo. É o que cumpre relatar. Decido. Compulsando os autos, observa-se que a parte ré Rosani busca o desbloqueio judicial de conta poupança de sua titularidade vinculada ao Banco Bradesco, aduzindo o caráter impenhorável do valor objeto da constrição(inferior a quarenta salários mínimos). Dispõe o art. 833, X do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Na posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem sido interpretado de forma extensiva o quanto disciplinado no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, no sentido de abarcar quantias depositadas em conta corrente também, conforme se observa das decisões ora transcritas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1643889 SP 2019/0382873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ATÉ O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1747629 SP 2018/0144081-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020). No caso em exame, houve a constrição integral de saldo existente em conta do Banco Bradesco, no montante correspondente a R$ 2.284,48 (dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) (Id 472630394). Ademais, verifica-se a ocorrência de bloqueio nas contas do Banco Inter (R$ 80,09), Banco do Brasil (R$ 1.486,55), Itaú Unibanco (R$ 185.009,95), BCO XP (R$ 50,00), Banco Bradesco (R$ 2.284,48) e Caixa Econômica Federal (R$ 38.010,35) – Id. 472953089, sendo algumas dessas constrições efetuadas em contas dos corréus Maria Pereira de Jesus e Sérgio Pereira de Oliveira. Contudo, não restou demonstrado a origem dos referidos valores. Conclui-se, portanto, que o bloqueio de valor existente na conta do Banco Bradesco, correspondente à conta poupança, é significativo para a subsistência da executada Roseni de Oliveira. Por conseguinte,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0036761-86.1998.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro parcialmente os pedidos formulados ao Id. 472630391, para determinar o desbloqueio do valor penhorado na conta existente no Banco Bradesco, de titularidade da executada Roseni de Oliveira. Colacione-se protocolo de desbloqueio (nº 20240020448663). O prazo tem sido de até 05 dias para o processamento da ordem liberatória pelo SISBACEN. Intime-se Roseni de Oliveira, para, no prazo de 05 dias, coligir procuração outorgando poderes ao subscritor da petição adensada ao Id. 472630391. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação acerca da petição e documentos colacionados aos Ids. 472630391 /394. Intimem-se, ainda, as partes para se pronunciarem sobre o resultado do SISBAJUD colacionado ao Id 472955899. P.I. Salvador, 8 de novembro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito