Execução Fiscal 0789927-88.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2018

Valor da Causa

R$ 1.784,03

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Titularidade em Provimento 20

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

CENTRO AUTOMOTIVO AMBIENTALCAR LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 07:58

Baixa Definitiva

13/10/2025, 07:58

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO AMBIENTALCAR LTDA - ME em 22/09/2025 23:59.

26/09/2025, 15:22

Transitado em Julgado em 25/09/2025

25/09/2025, 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:41

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.

04/09/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

04/09/2025, 03:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 16:46

Juntada de certidão dd2g

22/08/2025, 16:46

Recebidos os autos

22/08/2025, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/06/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 21:49

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:55

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 07:58

Baixa Definitiva

13/10/2025, 07:58

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO AMBIENTALCAR LTDA - ME em 22/09/2025 23:59.

26/09/2025, 15:22

Transitado em Julgado em 25/09/2025

25/09/2025, 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/09/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 13:01

20/09/2025, 09:41

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.

04/09/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

04/09/2025, 03:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 16:46

Juntada de certidão dd2g

22/08/2025, 16:46

Recebidos os autos

22/08/2025, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/06/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 21:49

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:55

Juntada de certidão

23/01/2025, 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Centro Automotivo Ambientalcar Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0789927-88.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

18/10/2024, 09:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/10/2024, 09:39

Conclusos para decisão

15/10/2024, 08:43

Juntada de certidão

15/10/2024, 07:19

Expedição de certidão.

01/08/2024, 19:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/02/2024 23:59.

25/02/2024, 03:27

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 07:27

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 16:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 19:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2023 23:59.

01/05/2023, 13:37

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 21:48

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 21:48

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento

06/10/2022, 00:00

Expedição de documento

14/09/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

23/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

17/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

17/02/2022, 00:00

Petição

21/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

02/08/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/04/2021, 00:00

Expedição de Carta

28/04/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/10/2020, 00:00

Expedição de Certidão

24/10/2020, 00:00

Petição

12/12/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

02/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

02/08/2019, 00:00

Expedição de Ofício

01/08/2019, 00:00

Mero expediente

04/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

28/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

27/09/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/09/2018, 00:00

Mero expediente

27/09/2018, 00:00

Expedição de Carta

27/09/2018, 00:00

Decisão

•25/06/2025, 18:05

Decisão

•25/06/2025, 17:29

Despacho

•09/05/2025, 21:49

Despacho

•09/05/2025, 21:49

Sentença

•18/10/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 07:27

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 10:32

Decisão

•23/05/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 10:14

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 09:09

Ato Ordinatório

•24/10/2020, 12:29

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 13:01

Decisão

•25/06/2025, 18:05

Decisão

•25/06/2025, 17:29

Despacho

•09/05/2025, 21:49

Despacho

•09/05/2025, 21:49

Sentença

•18/10/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 07:27

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 10:32

Decisão

•23/05/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 10:14

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 09:09

Ato Ordinatório

•24/10/2020, 12:29

Despacho

•04/02/2019, 16:19

Despacho

•27/09/2018, 23:59