Procedimento Comum Cível 8000513-25.2020.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000513-25.2020.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Sofia Maria Barbosa E Lima Advogado: Valeria Marcal Dos Santos (OAB:BA51513) Advogado: Melquisedec Brito Da Silva (OAB:BA40380) Advogado: Juliana Marcal Dos Santos (OAB:BA58150) Reu: Estado De São Paulo Advogado: Daniela Valim Da Silveira Kiyohara (OAB:SP186166) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Osvaldo Ramos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000513-25.2020.8.05.0191 AUTOR: SOFIA MARIA BARBOSA E LIMA REU: ESTADO DE SÃO PAULO e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8000513-25.2020.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SOFIA MARIA BARBOSA E LIMA em desfavor do ESTADO DE SÃO PAULO e do BANCO DO BRASIL. Em decisão ID 420853699, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso, declinou da competência e determinou a remessa a esta Vara da Fazenda Pública. É o sucinto relatório. Decido. Independentemente do que esteja a constar dos autos, devo dizer que inexiste razão que justifique a remessa da demanda para a 1ª Vara da Fazenda Pública. A Constituição Federal de 1988 prevê o direito dos Estados organizarem-se e regerem-se pelas Constituições e leis que adotarem, incluindo a organização da sua Justiça, vejamos: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (...) Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. §1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. (Grifo nosso) No mesmo sentido, dispõe a Constituição do Estado da Bahia: Art. 1º - O Estado da Bahia, integrante da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, nos limites da sua autonomia e do território sob sua jurisdição. Art. 11 - Compete ao Estado, além de todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal: I - dispor sobre sua organização constitucional, exercer as funções do seu governo próprio e prover as necessidades da administração autônoma de seus serviços; (Grifo nosso) (...) Art. 116 - O Estado organizará sua Justiça, segundo o disposto na Constituição Federal, observados os seguintes princípios: (Grifo nosso) (...) Sobre o tema, dispõe a Lei de Organização da Magistratura Nacional: Art. 16 - Os Tribunais de Justiça dos Estados, com sede nas respectivas Capitais e jurisdição no território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a organização e a competência estabelecidos na Constituição, nesta Lei, na legislação estadual e nos seus Regimentos Internos. (Grifo nosso) (...) Em sequência, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia determina: Art. 1º - Esta Lei regula as atividades de competência do Poder Judiciário do Estado da Bahia, dispondo sobre: (Grifo nosso) I - divisão, organização, administração e funcionamento da Justiça e dos serviços que lhe são conexos ou auxiliares; II - magistratura estadual. (...) Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar, em matéria fiscal: a) as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c) os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição; d) de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia; II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; (Grifo nosso) b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; III - expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça; IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. Pela análise da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, a competência das Varas da Fazenda Pública diz respeito apenas aos casos de interesse dos Municípios, do Estado da Bahia, suas autarquias e fundações. Perceptível, portanto, que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é competente para julgar as causas que envolvam os entes públicos situados em sua jurisdição territorial e não todos os entes do país. No presente feito não figuram como partes qualquer ente federativo do Estado da Bahia, pelo contrário, o autor é um particular e os réus são o ESTADO DE SÃO PAULO, o BANCO DO BRASIL SA e OSVALDO RAMOS. Por essas razões, na forma dos arts. 66 e 951, ambos do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, determinando a confecção de cópia integral dos presentes autos, com remessa POR OFÍCIO à Presidência do TJBA (art. 953, I, do CPC), para a devida distribuição, com o objetivo de ver, ao final, RECONHECIDA a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso/BA para processamento e julgamento da demanda. CITEM-SE e intimem-se os Requeridos para tomarem ciência da presente decisão. Após, aguarde-se o julgamento do conflito negativo de competência. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, 07 de outubro de 2024. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

06/12/2024, 00:00

23/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de informação

Publicado Despacho Suspensão Outras Situações em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(19)