Execução Fiscal 0797112-56.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0797112-56.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Municipio De Salvador Apelante: Casa Pia E Colegio Dos Orfaos De Sao Joaquim Advogado: Luciana Sampaio Mutti De Carvalho (OAB:BA60301-A) Apelante: Fernanda Maia Dos Santos Advogado: Fernanda Maia Dos Santos (OAB:BA36762-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0797112-56.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CASA PIA E COLEGIO DOS ORFAOS DE SAO JOAQUIM Advogado(s): LUCIANA SAMPAIO MUTTI DE CARVALHO (OAB:BA60301-A) APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima INTIMAÇÃO 0797112-56.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível ajuizada por FERNANDA MAIA DOS SANTOS, contra sentença (ID.46410704) proferida pela MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador nos autos da ação de Execução proposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face da CASA PIA E COLÉGIO DOS ÓRFÃOS DE SÃO JOAQUIM. Em decisão de ID.53448165, a gratuidade de justiça foi indeferida, sendo o Exequente intimado para pagar as custas em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O prazo transcorreu in albis, sobrevindo decisão (ID.57662379) não conhecendo do apelo. Ocorre que, a apelante informou que não foi intimada dos atos processuais ID.58422773, o que restou confirmado através da certidão de ID.63774325. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, na decisão de ID.57662379 o recurso de apelação foi julgado deserto, ensejando no não conhecimento. No entanto, a apelante alegou não ter sido intimada dos atos processuais identificados pelo ID.58422773, o que foi confirmado pela certidão de ID.63774325. Nesse sentido, observa-se que a apelante não estava devidamente habilitada nos autos, o que impossibilitou sua ciência dos atos processuais praticados. Dessa forma, diante do ocorrido, acolho a nulidade de intimação da parte apelante e torno sem efeito a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção (ID. 57662379), uma vez que a apelante não foi intimada do despacho que determinou que colacionasse documentos hábeis para apreciação da gratuidade. Portanto, em correção ao vício acima apontado, determino preliminarmente que a secretaria habilite a advogada FERNANDA MAIA DOS SANTOS, OAB/BA 36.762 para ser devidamente intimada de todos os atos processuais. Após, intime-se a apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos documentos que evidenciem fazer jus à gratuidade da justiça, como contracheques recentes, cópias da declaração do imposto de renda dos últimos três exercícios, despesas mensais, faturas de cartões de crédito e extratos bancários, além de outros que sejam hábeis à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício, a teor do §2º, do art. 99, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 18 de setembro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora MR29/15

23/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CASA PIA E COLEGIO DOS ORFAOS DE SAO JOAQUIM em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CASA PIA E COLEGIO DOS ORFAOS DE SAO JOAQUIM em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASA PIA E COLEGIO DOS ORFAOS DE SAO JOAQUIM em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(24)