Execução Fiscal 8083995-53.2020.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:54

Decorrido prazo de JOSE PAES DE ANDRADE em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:54

Decorrido prazo de JOSE PAES DE ANDRADE em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:05

Decorrido prazo de JOSE PAES DE ANDRADE em 21/02/2025 23:59.

01/03/2026, 19:19

Publicado Sentença em 31/01/2025.

01/03/2026, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

01/03/2026, 14:13

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 10:37

Baixa Definitiva

09/06/2025, 10:37

Transitado em Julgado em 25/03/2025

03/04/2025, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2025, 23:00

Juntada de Petição de petição

15/02/2025, 23:00

Expedição de sentença.

29/01/2025, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/10/2024 23:59.

02/11/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Jose Paes De Andrade Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8083995-53.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/10/2024, 09:48

Conclusos para decisão

15/10/2024, 08:43

Juntada de certidão

15/10/2024, 07:59

Expedição de certidão.

02/08/2024, 08:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/04/2024 23:59.

26/05/2024, 18:39

Expedição de certidão.

14/03/2024, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 19:59

Expedição de decisão.

07/12/2023, 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito

07/12/2023, 17:58

Conclusos para decisão

31/10/2023, 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 19:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 10:48

Expedição de ato ordinatório.

21/07/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

16/07/2023, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 16:32

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

22/05/2023, 16:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/03/2023 23:59.

08/05/2023, 20:24

Expedição de ato ordinatório.

24/01/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 21:26

Expedição de carta via ar digital.

09/08/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/10/2021 23:59.

27/10/2021, 19:08

Expedição de ato ordinatório.

08/09/2021, 15:48

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 14:24

Expedição de carta via ar digital.

20/05/2021, 19:57

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.

26/08/2020, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 12:50

Conclusos para despacho

25/08/2020, 00:01

Distribuído por sorteio

25/08/2020, 00:01

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PAES DE ANDRADE em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PAES DE ANDRADE em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PAES DE ANDRADE em 21/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(48)