Execução Fiscal 0009937-28.2003.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0009937-28.2003.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Arleni Bomjardim Silva Cormecial Bomjardim Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 0009937-28.2003.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Réu: EXECUTADO: Arleni Bomjardim Silva cormecial Bomjardim PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0009937-28.2003.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos… Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia contra Arleni Bomjardim Silva cormecial Bomjardim, visando à cobrança de crédito tributário. O Estado da Bahia, em sua manifestação, sustenta a ocorrência de prescrição direta, argumentando que o feito não contou com a citação do executado e que o ajuizamento ocorreu antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005. Baseia-se, ainda, no entendimento do STJ no REsp 1.120.295/SP e na Ordem de Serviço PGE n. 020/2017. O Estado afirma, ainda, a inexistência de causas extrajudiciais suspensivas ou interruptivas da prescrição. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário é de cinco anos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN). Contudo, considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se a legislação anterior, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no REsp 1.120.295/SP. No caso concreto, observa-se que os vencimentos dos débitos ocorreram em 31/12/1999 e 31/12/2000, sendo que, após o vencimento do prazo para pagamento, decorreu lapso temporal superior a cinco anos até a citação por edital, promovida somente em 2008. A inexistência de citação válida até 2008, somada à ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, impõe o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários objeto desta execução. A ausência de citação válida até 2008, somada à inexistência de causas suspensivas ou interruptivas, reforça a conclusão de que o crédito tributário está prescrito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais ou administrativas, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teixeira de Freitas, BA. 8 de outubro de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Arleni Bomjardim Silva cormecial Bomjardim em 20/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)