Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Executado: Superintendencia De Desenvolvimento Industrial E Comercial - Sudic Advogado: Elmo Miranda Carvalho (OAB:BA4272) Advogado: Decio Luiz Souza De Oliveira (OAB:BA4814)
Executado: Estado Da Bahia Advogado: Elmo Miranda Carvalho (OAB:BA4272) Advogado: Decio Luiz Souza De Oliveira (OAB:BA4814)
Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0148941-59.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL - SUDIC, ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ELMO MIRANDA CARVALHO, DECIO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0148941-59.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Ante a ausência de oposição do Estado da Bahia com os cálculos apresentados pelo ora Exequente, HOMOLOGO os referidos cálculos, uma vez que satisfeitas as exigências legais próprias. Assim, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO referente ao valor indicado pelo município. Não havendo informação de que existe débito para compensar com o crédito do exequente, determino que a Secretaria promova a certidão pertinente, juntando-a aos documentos que instruirão futuro precatório. Em seguida, deverá a Secretaria preencher o formulário de expedição de precatório a ser encaminhado com a documentação pertinente ao Presidente do TJBA, mediante ofício, conforme modelos disponibilizados no sítio do TJBA na internet. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, Bahia, 8 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO