Procedimento Comum Cível 8011441-14.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 8011441-14.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 8011441-14.2019.8.05.0080 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Hellem Morais De Oliveira Ramos Espólio: Promedica - Protecao Medica A Empresas S.a. Advogado: Gustavo Da Cruz Rodrigues (OAB:BA28911-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8011441-14.2019.8.05.0080.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível ESPÓLIO: HELLEM MORAIS DE OLIVEIRA RAMOS Advogado(s): ESPÓLIO: PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. Advogado(s):GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES *** CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. COBERTURA. NEGATIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXCLUSÃO EXPRESSA. TEMA 1.067, STJ. TESE. INCIDÊNCIA. DECISÃO. MANUTENÇÃO. I – Encontrando-se a decisão recorrida alinhada com o decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.067, sob a sistemática de recurso repetitivo, tendo em vista a previsão contratual expressa de cobertura para fertilização in vitro, descabida é sua reforma. II – Ante a inexistência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida, impositivo é o desprovimento do recurso interno interposto. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ACORDÃO Visto, relatado e discutido o Agravo Interno n. 8011441-14.2019.8.05.0080.1.AgIntCiv, na Apelação n. 8011441-14.2019.8.05.0080, de Feira de Santana, em que figura como Agravante HELLEM MORAIS DE OLIVEIRA RAMOS e como Agravado PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, de setembro de 2024. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

23/10/2024, 00:00