Inventário 8000475-19.2024.8.05.0176 - TJBA

Inventário 8000475-19.2024.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000475-19.2024.8.05.0176. AUTOR: INVENTARIANTE: JECE SANTOS DE CASTRO HERDEIRO: DIOCLIDES FELIPE DOS SANTOS FILHO, CECILIA MARIA DAS GRACAS SANTOS, EVERALDO EVANGELISTA DOS SANTOS, JACE ENEDINA EVANGELISTA DOS SANTOS, MARCOS EVANGELISTA DOS SANTOS, ANTONIO JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS, JORGE EVANGELISTA NETO, OSORIO EVANGELISTA DOS SANTOS RÉU: INVENTARIADO: DIOCLIDES FELIPE DOS SANTOS, AUGUSTA RIBEIRO SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ INTIMAÇÃO 8000475-19.2024.8.05.0176 Inventário Jurisdição: Nazaré Inventariante: Jece Santos De Castro Advogado: Everton Leandro Lopes Evangelista (OAB:BA69137) Herdeiro: Dioclides Felipe Dos Santos Filho Advogado: Everton Leandro Lopes Evangelista (OAB:BA69137) Herdeiro: Cecilia Maria Das Gracas Santos Advogado: Everton Leandro Lopes Evangelista (OAB:BA69137) Herdeiro: Everaldo Evangelista Dos Santos Advogado: Everton Leandro Lopes Evangelista (OAB:BA69137) Herdeiro: Jace Enedina Evangelista Dos Santos Advogado: Everton Leandro Lopes Evangelista (OAB:BA69137) Herdeiro: Marcos Evangelista Dos Santos Advogado: Everton Leandro Lopes Evangelista (OAB:BA69137) Herdeiro: Antonio Joao Evangelista Dos Santos Advogado: Everton Leandro Lopes Evangelista (OAB:BA69137) Herdeiro: Jorge Evangelista Neto Advogado: Everton Leandro Lopes Evangelista (OAB:BA69137) Herdeiro: Osorio Evangelista Dos Santos Advogado: Everton Leandro Lopes Evangelista (OAB:BA69137) Inventariado: Dioclides Felipe Dos Santos Inventariado: Augusta Ribeiro Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ CLASSE:INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos. Levando- se em consideração a existência de um processo de inventário do mesmo falecido tramitando na comarca (nº 8000169-84.2023.8.05.0176), intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de ID 443261048, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção por litispendência. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Nazaré-BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito Substituta

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000475-19.2024.8.05.0176. AUTOR: INVENTARIANTE: JECE SANTOS DE CASTRO HERDEIRO: DIOCLIDES FELIPE DOS SANTOS FILHO, CECILIA MARIA DAS GRACAS SANTOS, EVERALDO EVANGELISTA DOS SANTOS, JACE ENEDINA EVANGELISTA DOS SANTOS, MARCOS EVANGELISTA DOS SANTOS, ANTONIO JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS, JORGE EVANGELISTA NETO, OSORIO EVANGELISTA DOS SANTOS RÉU: INVENTARIADO: DIOCLIDES FELIPE DOS SANTOS, AUGUSTA RIBEIRO SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ INTIMAÇÃO 8000475-19.2024.8.05.0176 Inventário Jurisdição: Nazaré Inventariante: Jece Santos De Castro Advogado: Everton Leandro Lopes Evangelista (OAB:BA69137) Herdeiro: Dioclides Felipe Dos Santos Filho Advogado: Everton Leandro Lopes Evangelista (OAB:BA69137) Herdeiro: Cecilia Maria Das Gracas Santos Advogado: Everton Leandro Lopes Evangelista (OAB:BA69137) Herdeiro: Everaldo Evangelista Dos Santos Advogado: Everton Leandro Lopes Evangelista (OAB:BA69137) Herdeiro: Jace Enedina Evangelista Dos Santos Advogado: Everton Leandro Lopes Evangelista (OAB:BA69137) Herdeiro: Marcos Evangelista Dos Santos Advogado: Everton Leandro Lopes Evangelista (OAB:BA69137) Herdeiro: Antonio Joao Evangelista Dos Santos Advogado: Everton Leandro Lopes Evangelista (OAB:BA69137) Herdeiro: Jorge Evangelista Neto Advogado: Everton Leandro Lopes Evangelista (OAB:BA69137) Herdeiro: Osorio Evangelista Dos Santos Advogado: Everton Leandro Lopes Evangelista (OAB:BA69137) Inventariado: Dioclides Felipe Dos Santos Inventariado: Augusta Ribeiro Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ CLASSE:INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos. JECÉ SANTOS DE CASTRO e OUTROS recorreram por meio de embargos declaratórios, aduzindo, em suma, que a Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça seria contraditória. O recurso é tempestivo e está subscrito por profissional habilitado. É afirmada a existência de contradição na Decisão embargada. Estão satisfeitos, portanto, os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisar as alegações dos recorrentes. É o breve relatório. Passo a decidir. No sistema recursal brasileiro, os recursos devem se adequar não apenas aos fins almejados pelas partes, mas também às possibilidades expressas na lei. Daí que não se admite o uso de uma via objetivando fim diverso daquele previsto na norma. De fato, os embargos de declaração têm finalidades específicas, determinadas no art. 1.022 do CPC, são elas: o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição (I), o suprimento de omissão (II) e a correção de erro material (III). Quando não existem os vícios elencados na norma supracitada, não serão alcançados os efeitos declaratórios dos embargos. Por isso, continuam as partes e o julgador, adstritos às hipóteses elencadas na norma processual. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que se apura entre as proposições da decisão hostilizada consideradas entre si. Quando uma decisão afirma a ocorrência de fato para, em seguida, negá-lo, verifica-se a contradição. O mesmo ocorre quando a fundamentação da sentença conclui no sentido da improcedência de um pedido e o dispositivo o proclama procedente. No caso em apreço, ao contrário do alegado pela parte embargante, o caso é de erro material e não de contradição. Com efeito, há menção a fatos que não dizem respeito aos presentes autos, devendo o referido trecho ser excluído da decisão. Quanto à gratuidade de justiça, os interessados foram intimados para comprovarem a impossibilidade de realizar o pagamento das custas iniciais, mas se limitaram a requerer que o pagamento fosse feito ao final. Desta forma, a correção do erro material não leva à concessão da gratuidade de justiça, pois não comprovada a alegada hipossuficiência. Ex positis, conheço do recurso, para dar-lhe parcial provimento, passando o dispositivo da Decisão a conter o seguinte teor: Inicialmente, consigno que é poder-dever deste magistrado zelar pelo Sistema Judiciário local, que sofre muito com pedidos indevidos de gratuidade de Justiça nesta região, gerando graves prejuízos à coletividade do interior baiano, notadamente à população que realmente faz jus ao benefício perseguido pelo autor. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, facultando ao autor pagar as despesas processuais iniciais em 3 parcelas mensais, o que faço com fulcro no art. 98, § 6º, do CPC. Intime-se o demandante para pagar as custas e despesas processuais nos termos desta decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Paga a primeira parcela, voltem os autos conclusos na pasta de decisões urgentes. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Nazaré-BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito Designada

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de EVERTON LEANDRO LOPES EVANGELISTA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON LEANDRO LOPES EVANGELISTA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON LEANDRO LOPES EVANGELISTA em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EVERTON LEANDRO LOPES EVANGELISTA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON LEANDRO LOPES EVANGELISTA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON LEANDRO LOPES EVANGELISTA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Decorrido prazo de EVERTON LEANDRO LOPES EVANGELISTA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Todas as movimentações(49)