Procedimento do Juizado Especial Cível 8002235-93.2024.8.05.0243 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8002235-93.2024.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000370-71.2017.8.05.0000. Autor: Jose Antonio Lopes Advogado: Angelo Rizzo Junior (OAB:BA32944) Reu: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002235-93.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: JOSE ANTONIO LOPES Advogado(s): ANGELO RIZZO JUNIOR (OAB:BA32944) REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002235-93.2024.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Vistos. Inicialmente, dispensado o pagamento de custas, taxas e despesas no primeiro grau de jurisdição por força do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Indenizatória proposta por JOSÉ ANTÔNIO LOPES, em face da NU PAGAMENTO S/A - Instituição de Pagamento, pelas razões vestibularmente expostas na inicial. Narrou o requerente na peça de ingresso junto ao ID n. 458597992, que ao tentar realizar a abertura de conta no banco digital, tomou conhecimento da negativa, pois já havia conta aberta em seu nome e com valor negativado. Em virtude dos fatos, o autor realizou boletim de ocorrência. Em sede liminar, requer a empresa requerida se abstenha de inserir o nome do Autor nos órgãos de proteção, por desconhecer o débito discutido. Ao final, no mérito, requer a procedência da ação, com a inversão do ônus da prova, e a condenação em danos morais. Vieram-me os autos à conclusão. DECIDO. Considerando que a prova da não contratação alegada é impossível de ser produzida, por constituir prova negativa (prova diabólica), com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova e DETERMINO que a empresa-requerida apresente com a contestação cópia do contrato de mútuo, bem assim cópia dos documentos apresentados para a contratação. Nesse sentindo, é a jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO ABSOLUTO PELAS RECORRENTES. PROVA DIABÓLICA. 1. O agravado afirma, como uma das causas de pedir para o pedido de indenização formulado, que lhe foi prometida a construção de nova via de acesso ao empreendimento. Entretanto, as recorrentes não possuem condições de comprovar que nenhum dos seus corretores fez dita promessa ao recorrido. Desse modo, manter a inversão do ônus da prova acerca desse fato implica em exigir das agravantes a produção de verdadeira "prova diabólica", o que não é juridicamente possível, cabendo ao recorrido comprovar que a alegada promessa lhe foi feita à época da celebração do negócio. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do , Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 11/10/2017 ) (TJ-BA - AI: 00003707120178050000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2017). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR COMPROVAR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. PROVA DE FATO NEGATIVO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com anulação de título de crédito e danos morais, que redistribuiu o ônus da prova, para que a parte ré exiba o título que ensejou a inscrição da autora em cadastros de devedores. O magistrado fundamentou que não se pode exigir da parte requerente que faça prova de fato negativo. 2. Nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo de provar o fato constitutivo do direito do autor, pode o juiz atribuir o ônus da prova ao réu. 3. A impossibilidade de provar o fato constitutivo do direito pelo autor, somado às melhores condições para a produção da prova por parte da ré, configuram hipóteses autorizativas da distribuição dinâmica do ônus da prova. 3.1. É impossível ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, pois comprovar a inexistência de relação jurídica com a parte ré importaria em prova de fato negativo. 3.2. Já para a parte demandada, ora agravante, basta a apresentação do título que ensejou a inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito. 4. Jurisprudência: ?(...) O disposto no art. 373, § 1º, do CPC, prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, ante o exame, no caso concreto, de qual parte litigante possui as melhores condições para a produção da prova dos fatos alegados em juízo.? ( 07282706020198070000, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 20/5/2020). 5. Recurso improvido. (TJ-DF 07144642120208070000 DF 0714464-21.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. (grifo nosso) Pois bem. Entendo que o pedido a fim de não inserção do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito e consumo é plausível, porquanto é pacífico que enquanto se discute a dívida, não há que se falar na inscrição do nome do devedor nestes órgãos, vez que o contrário, poderá ensejar-lhe sérios danos de toda ordem, que poderão ser irreparáveis ou de difícil reparação. Nesse ponto, considerando, ainda, que a pretensão inicial visa impugnar dívida que a parte autora afirma não lhe ser devida, vez que proveniente de compras não realizadas por ela, é descabido lhe atribuir o ônus de produzir prova de fato negativo Outrossim, restou demonstrado, também, o fundado receio de sobrevir no curso do processo dano de difícil reparação. Isto porque a parte autora poderá ser impedida de realizar determinadas transações comerciais em razão de eventual negativação de seus registros, pelo que deve ser acolhido o pedido liminar formulado, conforme exposto acima Além disso, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, não havendo prejuízo ao Acionado. Ante o exposto, a fim de evitar maiores prejuízos, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para DETERMINAR ao demandado que se abstenha de negativar o nome da parte autora em razão do não pagamento dos referidos débitos discutidos na lide, sob pena de incidência em multa diária no valor de R$300,00 (trezentos), limitado ao valor de R$15.000,00 (quinze mil) reais, sem prejuízo da configuração em crime de desobediência à ordem judicial. Inclua-se o feito em pauta para AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA, cuja data será consignada conforme pauta em Cartório, devendo as partes indicar, desde logo, o endereço de e-mail e o número de telefone. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acionado(s) por mandado ou carta, com aviso de recebimento (art. 18, I, Lei nº 9.099/95), para dar cumprimento à presente decisão, se for o caso, e comparecer(em), representada(s) por preposto (art. 9º, § 4º, Lei nº 9.099/95) à audiência designada a ser realizada virtualmente, e, caso não haja acordo, apresentar(em) contestação, advertindo-lhe(s) de que o não comparecimento implicará presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei nº 9.099/95). Intime-se o autor para se fazer presente à audiência, consignando que a ausência importará extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, I, Lei nº 9.099/95). Ademais, registre-se, com arrimo nas normas processuais fundamentais da duração razoável do processo e da celeridade processual, bem como, nos princípios processuais específicos que regem o sistema instituído pela Lei nº 9099/95, notadamente, os princípios da praticidade, informalidade, oralidade e simplicidade processual, que, sendo apresentada contestação pelo Requerido antes ou em sede da audiência conciliatória, ficará franqueada à parte Autora, assistida por seu patrono, a possibilidade de se manifestar oralmente e em assentada acerca das eventuais preliminares de mérito arguidas ou dos novos documentos apresentados pelo Requerido, cujo teor será redigido e consignado na respectiva ata de audiência. Considerando a identificação de possível advocacia predatória perante esse Juízo, que tem identificado o ajuizamento de dezenas de ações em nome das mesmas partes ao longo dos anos, bem como considerando orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no sentido de combater-se o desvirtuamento do exercício do Direito constitucional de ação, em prol de uma indústria de indenizações fabricadas, determino à secretaria do Juízo que certifique EM TODAS AS NOVAS AÇÕES QUE TRAMITAM SOB O PROCEDIMENTO DA LEI N. 9.099/95, a quantidade de ações tombadas na Vara Cível, ativas e arquivadas, em nome da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. EMPREGO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA OS FINS NECESSÁRIOS. Cumpra-se. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANGELO RIZZO JUNIOR em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS DE SOUZA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

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