Procedimento Sumário 0356373-43.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Sumário 0356373-43.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria Jeane De Carvalho Santos Advogado: Thiago Amorim Marques (OAB:RJ168528) Advogado: Filipe Gallina Martins Abrahao (OAB:RJ227214) Reu: Banco Besa S.a Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Terceiro Interessado: Gilson Santos Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0356373-43.2012.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por MARIA JEANE DE CARVALHO SANTOS em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, posteriormente sucedida pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT. A autora alega que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 14/09/2011, do qual resultaram lesões corporais que lhe causaram invalidez permanente. Requer o pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Devidamente citada, a ré apresentou contestação arguindo preliminarmente: (i) carência de ação por falta de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo prévio; (ii) sua ilegitimidade passiva; e (iii) necessidade de conversão do rito sumário em ordinário devido à complexidade da causa. No mérito, alegou a ausência de comprovação da invalidez permanente e requereu, subsidiariamente, a realização de perícia médica para verificar a existência e o grau de invalidez. Foi determinada a realização de perícia médica e nomeado perito judicial, com honorários fixados em R$ 1.000,00, tendo a ré efetuado o depósito dos honorários periciais. Contudo, a perícia não foi realizada até a presente data. O processo foi digitalizado e migrado para o sistema PJe, mantendo sua numeração original. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Inicialmente, quanto à preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, esta não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, estabeleceu que, nas ações de cobrança do seguro DPVAT, a existência de prévio requerimento administrativo é necessária. Contudo, essa exigência só pode ser aplicada àquelas ações ajuizadas após a conclusão do referido julgamento, o que não é o caso dos autos, uma vez que a presente demanda foi proposta em 2012. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva, também não assiste razão à ré. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que qualquer seguradora que opere no sistema DPVAT pode ser acionada para pagar a indenização, devido à existência de consórcio de seguradoras, conforme previsto na Lei nº 6.194/74. Quanto ao pedido de conversão do rito sumário em ordinário, este perdeu seu objeto com a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que unificou os procedimentos. Do Mérito O ponto central da lide consiste em verificar se a autora faz jus ao recebimento da indenização do seguro DPVAT em razão de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. A Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/2009, estabelece que a indenização por invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da lesão, conforme tabela anexa à lei. No caso em tela, embora tenha sido determinada a realização de perícia médica judicial para constatar a existência e o grau de invalidez, esta não foi efetivada, apesar do depósito dos honorários periciais pela ré. A não realização da perícia por mais de 10 anos desde sua determinação configura violação ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, a autora apresentou documentação médica que comprova ter sofrido fratura exposta em pé direito com lesão extensa de partes moles, tendo sido submetida a tratamento cirúrgico. Os documentos médicos apresentados, embora não quantifiquem o grau de invalidez nos termos da tabela legal, são suficientes para demonstrar a existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente. Neste contexto, considerando: (i) o extenso lapso temporal desde o acidente e o ajuizamento da ação; (ii) a não realização da perícia judicial por motivos alheios à vontade da autora; e (iii) a documentação médica que comprova a existência de lesões permanentes, é razoável reconhecer o direito da autora à indenização. Com base na documentação apresentada, que demonstra lesão em membro inferior (pé direito), e aplicando-se a tabela prevista na Lei nº 11.945/2009, fixo a invalidez em grau médio (50%) para perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés (50% de R$ 13.500,00), resultando na indenização de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do acidente (14/09/2011) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade da justiça concedida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 30 de novembro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

05/12/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(22)