Procedimento Sumário 0000124-95.2016.8.05.0134 - TJBA

Procedimento Sumário 0000124-95.2016.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VALDEMIR ROCHA SANTOS em 27/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:30

Decorrido prazo de VALDEMIR ROCHA SANTOS em 27/11/2024 23:59.

04/04/2026, 14:37

Decorrido prazo de VALDEMIR ROCHA SANTOS em 27/11/2024 23:59.

04/04/2026, 14:31

Publicado Intimação em 19/11/2024.

04/04/2026, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 14:07

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 14:47

Baixa Definitiva

28/01/2025, 14:47

Expedição de intimação.

28/01/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 14:13

Conclusos para decisão

28/01/2025, 09:27

Expedição de intimação.

28/01/2025, 09:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITUACU em 09/12/2024 23:59.

07/01/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Ana Ilza Souza Pires Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565) Apelante: Ana Maria Silva Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565) Apelante: Dilma Angelica Da Silva Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565) Apelante: Dilza Maria Angelica Silva Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565) Apelante: Isabel Criatina Silva Araujo Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565) Reu: Municipio De Ituacu Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇU Fórum Des. Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000 Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) 0000124-95.2016.8.05.0134 APELANTE: ANA ILZA SOUZA PIRES, ANA MARIA SILVA, DILMA ANGELICA DA SILVA, DILZA MARIA ANGELICA SILVA, ISABEL CRIATINA SILVA ARAUJO APELADO: MUNICÍPIO DE ITUAÇU-BA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento Conjunto da CGJ/CCI nº 06/2016 e de ordem expressa do Dr. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho, Juiz de Direito desta Comarca, através da Portaria nº 02/2023, Art. 1º, Seção nº, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intimo as partes, na pessoa dos seus Procuradores, do retorno dos autos da instância superior e para, no prazo de lei, requerer o que entender de direito. Ituaçu - BA, 14 de novembro de 2024 MARIA LUCIA BRITO AGUIAR Analista Judiciária/Subescrivã DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 0000124-95.2016.8.05.0134 Procedimento Sumário Jurisdição: Ituaçu

20/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

14/11/2024, 09:45

Documentos

Despacho

•28/01/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ana Ilza Souza Pires Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565-A) Apelante: Ana Maria Silva Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565-A) Apelante: Dilma Angelica Da Silva Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565-A) Apelante: Dilza Maria Angelica Silva Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565-A) Apelante: Isabel Cristina Silva Araujo Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565-A) Apelado: Municipio De Ituacu Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000124-95.2016.8.05.0134 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANA ILZA SOUZA PIRES e outros (4) Advogado(s): VALDEMIR ROCHA SANTOS (OAB:BA38565-A) APELADO: MUNICIPIO DE ITUACU Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 0000124-95.2016.8.05.0134 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÃO interposta por ANA ILZA SOUZA PIRES, ANA MARIA SILVA, DILMA ANGÉLICA DA SILVA, DILZA MARIA ANGÉLICA SILVA e ISABEL CRISTINA SILVA ARAÚJO, em face da sentença (ID 52135157) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ituaçu que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ajuizada em face do MUNICÍPIO DE ITUAÇU, julgou improcedente os pedidos, com resolução do mérito, nos seguintes termos: “26. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 27. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos das acionadas que ora arbitro em 10% (dez) por cento sobre o proveito econômico que se pretendia obter com a ação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, ficando suspensas na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 28. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Ituaçu (BA), datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito.” As partes Autoras/Apelante, irresignadas, interpuseram recurso de Apelação (ID 52135161). O Município/Apelado apresenta contrarrazões pelo ID 52135166. Por Despacho (ID 57508826) a Apelante fora intimada para complementar o preparo recursal. A Apelante opôs Embargos de Declaração (ID 0003441-77.2010.8.05.0113.1.EDCiv) que foram rejeitados, consoante decisão juntada no ID 64943320. Por Despacho (ID 52836806) as Apelantes foram intimadas para comprovarem a hipossuficiência financeira, requereram o prazo de suplementar de 10 (dez) dias, nos termos da petição de ID 54326168, que foram deferidos pela Decisão de ID 57611284. Contudo, as Apelantes quedaram-se inerte. Por Decisão (ID 63739993) indeferi o pedido de justiça gratuita e determinei que as Apelantes efetuassem o preparo recursal, em 02 (duas) parcelas, sob pena de não conhecimento do recurso de Apelação, por deserção. Porém, quedaram-se inerte, consoante certidão de ID 65379064. É o breve relatório. Decido. É cediço que o conhecimento do recurso está condicionado à observância de alguns requisitos, dentre os quais se encontra o requisito de admissibilidade que diz respeito ao preparo recursal, conforme estabelecido no artigo 1.007 do CPC/2015, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção. No caso em apreço, observa-se que, por meio da Decisão (ID 63739993), as Apelantes foram intimadas para que promovessem o regular recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Tal decisão foi disponibilizada no DJE do dia 13/06/2024, contudo as Apelantes, até o presente momento, deixaram transcorrer o prazo in albis. Ora, mister se faz o devido recolhimento das custas processuais, a fim de que o recurso por si interposto seja conhecido e tenha sua devida apreciação, o que, in casu, não ocorreu. Vale destacar que o preparo recursal tem natureza jurídica de requisito extrínseco de admissibilidade, afigurando-se como causa objetiva de inadmissibilidade e ensejando a sanção de deserção. Assim, no caso vertente, que não se amolda à qualquer hipótese de isenção de custas, imprescindível que tivesse havido o regular recolhimento do preparo do recurso, como afirmado alhures, no entanto, as Apelantes não efetuaram o devido pagamento. Neste diapasão, ante a inexistência da regular comprovação do preparo recursal, o presente recurso deve ser considerado deserto. Registre-se que, as outras questões processuais ficam prejudicadas ante ao reconhecimento da deserção, requisito de admissibilidade extrínseco do recurso. Ex positis, com fulcro no art. 932, III do CPC/2015, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso interposto em razão da deserção. Após o trânsito em julgado dessa decisão, retornem-me concluso para julgamento dos demais recursos. Sirva o presente ato judicial como instrumento – ofício e ou mandado – para fins de intimação/notificação. Salvador/BA, 18 de outubro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relator 11

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VALDEMIR ROCHA SANTOS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR ROCHA SANTOS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR ROCHA SANTOS em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITUACU em 09/12/2024 23:59.

Expedição de intimação.

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