Execução de Título Extrajudicial 0003965-71.2013.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0003965-71.2013.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003965-71.2013.8.05.0274. Exequente: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Executado: Roseleide Silva Dos Anjos Correia Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0003965-71.2013.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] PARTE AUTORA: Banco Mercantil do Brasil S/A PARTE RÉ: ROSELEIDE SILVA DOS ANJOS CORREIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0003965-71.2013.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. 1.- Segundo entendimento do STJ, a repetição de pesquisa de valores depende da demonstração, pelo exequente, de que o executado alterou a sua condições desde a última pesquisa, como pode ser extraído do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). Já tendo sido adotada medidas visando a localização de bens através da pesquisa via SISBAJUD com resultado inexitosas e sem que tenha vido aos autos informação da alteração da condição econômica do executado, impõe o indeferimento do pedido. Há que ressaltar que o art. 921, § 3º diz: § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Ou seja, a previsão legal autoriza o desarquivamento para a penhora de bens localizada pelo exequente, não havendo a previsão de que o Juízo irá proceder diligências para a localização dos referidos bens, uma vez que esta fase processual já foi efetuada quando das pesquisas de bens. Por via disto, fica indeferido o pleito de novas pesquisas. 2.- Defiro, todavia, o pedido de inclusão do nome da executada no rol de inadimplentes, via SERASAJUD. Fica o cumprimento da restrição condicionada ao prévio recolhimento das despesas. 3.-Intime-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 18 de julho de 2024 Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 01:45

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Petição

19/08/2022, 00:00

Publicação

19/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

10/08/2022, 00:00

Documento

10/08/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/08/2022, 00:00

Petição

08/07/2022, 00:00

Publicação

01/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/06/2022, 00:00

Mero expediente

10/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

04/05/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 11:52

—

Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Concluso para Despacho

Documento

Expedição de Ato Ordinatório

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(24)