Cumprimento de sentença 0502584-43.2015.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502584-43.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Rosa Maria Chetto Pessoa Advogado: Eliezer Santana Matos (OAB:BA23792) Executado: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Karina Dusse (OAB:BA31189) Executado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0502584-43.2015.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSA MARIA CHETTO PESSOA EXECUTADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0502584-43.2015.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de Sentença com trânsito em julgado em id 381005980, cuja obrigação nela contida ainda não foi voluntariamente cumprida. Diante da petição requerendo cumprimento de sentença, e considerando que o artigo 523 do CPC, DETERMINO que o Cartório adote as seguintes providências: Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A forma de intimação do devedor deverá atentar para o disposto no artigo 513, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, sendo encaminhada ao mesmo cópia do pedido de cumprimento de sentença com o respectivo demonstrativo de débito, além de cópia desta decisão. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Por fim, cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º, do referido artigo. Por fim, observa-se que sentença acolheu-se, ainda, a ilegitimidade passiva da 1ª Ré (PETRÓLEOBRASILEIRO S/A – PETROBRÁS), razão a qual DETERMINO que o Cartório proceda com a sua exclusão da capa dos autos. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

24/06/2021, 14:01

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

19/12/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

17/10/2017, 00:00

Petição

25/08/2017, 00:00

Petição

23/08/2017, 00:00

Publicação

06/08/2017, 00:00

Petição

28/07/2017, 00:00

Publicação

21/07/2017, 00:00

Procedência em Parte

19/07/2017, 00:00

Petição

04/07/2016, 00:00

Documento

28/07/2015, 00:00

Publicação

25/04/2015, 00:00

Petição

16/04/2015, 00:00

Publicação

28/03/2015, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 15:12

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 08:42

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Partes do Processo(13)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

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