Guarda de Família 8000207-85.2023.8.05.0018 - TJBA

Guarda de Família 8000207-85.2023.8.05.0018 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Josino Borges Registrado(a) Civilmente Como Josino Borges Advogado: Iara Andrade Cavalcanti (OAB:BA30319) Requerido: Elissandra De Souza Paranhos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8000207-85.2023.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA REQUERENTE: JOSINO BORGES registrado(a) civilmente como JOSINO BORGES Advogado(s): IARA ANDRADE CAVALCANTI registrado(a) civilmente como IARA ANDRADE CAVALCANTI (OAB:BA30319) REQUERIDO: ELISSANDRA DE SOUZA PARANHOS Advogado(s): DECISÃO Tramite-se com prioridade, por tratar-se de direito de menor, nos moldes do art. 227, da CF c/c art. 4ª, do ECA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8000207-85.2023.8.05.0018 Guarda De Família Jurisdição: Barra Trata-se de Ação de Guarda Judicial com Pedido de Antecipação de Tutela, movida por JOSINO BORGES, em benefício de GUILHERME PARANHOS BORGES, nascido em 15/08/2008, PRISCILA PARANHOS BORGES, nascida em 29/05/2010, VINICIUS PARANHOS BORGES, nascido em 08/08/2012, MURILLO PARANHOS BORGES, nascido em 02/10/2013, INGRID SOFIA PARANHOS BORGES, nascida em 17/02/2015, ANA CLARA PARANHOS BORGES, nascida em 16/05/2017, GEOVANA PARANHOS BORGES, nascida em 06/09/2019, e KAIAN LUCAS PARANHOS BORGES, nascido em 01/04/2021, e em desfavor de ELISSANDRA DE SOUZA PARANHOS. A parte autora é genitor dos menores e alega que a genitora abandonou o lar, levando consigo o cartão de benefício assistencial pertencente à dois dos menores. Juntou documentos. Instado, o Ministério Público manifestou-se em cota de id 372530924, favorável ao deferimento da tutela. Vieram-me os autos conclusos. É o assaz relato. Decido. De início, ante a natureza dos interesses em litígio, determino que o presente feito tramite em segredo de justiça, nos termos do disposto no artigo 189, II, do CPC. Presentes os requisitos legais, defiro aos autores os benefícios da gratuidade de justiça. Passo à análise do pedido de guarda provisória. Qualquer medida de cautela tem caráter provisório e não dispensa os princípios básicos do processo cautelar: o fumus boni juris e o periculum in mora. No atual estágio processual, compete-me analisar tais pressupostos concessivos. A narrativa fática trazida na Inicial carreada com extenso lastro probatório, que demonstram que desde o abandono dos menores pela genitora, em novembro do ano de 2022, as crianças guardandas encontram-se em poder do autor, configura-se pressuposto concessivo do periculum in mora, in casu. Logo, a concessão é medida que se impõe. No tocante ao fumus boni juris, tem-se indícios configuradores da situação fática narrada na exordial, conforme documentos trazidos com a inicial, em especial o Boletim de ocorrência acerca do crime de abandono, sendo uma evidência configuradora de que tal situação é a que melhor atende aos interesses das crianças guardandas, incidindo a aplicabilidade do princípio da proteção integral, com aplicação do art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aludidos requisitos concessivos, portanto, estão comprovados mediante sumaria cognitio, resultando num juízo de probabilidade favorável à concessão da tutela in limine. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO e DEFIRO liminarmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a guarda provisória dos menores GUILHERME PARANHOS BORGES, PRISCILA PARANHOS BORGES, VINICIUS PARANHOS BORGES, MURILLO PARANHOS BORGES, INGRID SOFIA PARANHOS BORGES, ANA CLARA PARANHOS BORGES, GEOVANA PARANHOS BORGES e KAIAN LUCAS PARANHOS BORGES ao seu genitor JOSINO BORGES. Oficie-se ao INSS para que realize o bloqueio do benefício assistencial em nome GUILHERME PARANHOS BORGES, CPF Nº. 062.737.165-52 E INGRID SOFIA PARANHOS BORGES, CPF Nº. 107.061.545-50, até ulterior deliberação. DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada em data a ser agendada pelo Cartório. ADVIRTA-SE as partes que o não comparecimento injustificado do representante dos menores ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. A parte requerida deverá estar acompanhada por seu advogado ou defensor público. INTIME-SE a parte autora decisão, bem como da data da audiência de conciliação. Para tanto, CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré, cientificando-se da data audiência de conciliação e acerca da decisão de guarda provisória. ADVIRTA-SE A RÉ que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. CASO o réu não conteste a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, bem como fluirão os prazos da data de publicação dos atos decisórios no órgão oficial. A CITAÇÃO será feita na pessoa do requerido nos termos do § 3º do Artigo 695 do CPC. Nos termos do § 1º do Artigo 695 do CPC, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Confiro à presente decisão a força de mandado e de ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes de praxe BARRA/BA, datado e assinado eletronicamente. Laura Mirella Neri de Morais Juíza de Direito Substituta

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSINO BORGES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSINO BORGES em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EULER DE AMORIM ARRUDA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IARA ANDRADE CAVALCANTI em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EULER DE AMORIM ARRUDA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IARA ANDRADE CAVALCANTI em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

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