Procedimento Comum Cível 8000912-63.2019.8.05.0264 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000912-63.2019.8.05.0264 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Antonia Rosenilce Dos Reis Moreira Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252) Reu: Municipio De Gongogi Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000912-63.2019.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: ANTONIA ROSENILCE DOS REIS MOREIRA Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252) REU: MUNICIPIO DE GONGOGI Advogado(s): SENTENÇA 1.RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8000912-63.2019.8.05.0264 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubaitaba Trata-se de ação de cobrança, proposta por ANTONIA ROSENILCE DOS REIS MOREIRA, em face do MUNICÍPIO DE GONGOGI, ambos devidamente qualificados. Narra a autora, em síntese, que era funcionário público municipal, contratado, entretanto afirma que não recebeu os salários do mês de novembro e dezembro de 2016 e 13º salário e férias + 1/3 dos anos laborados de 2009 até 2016, o que totaliza a quantia de R$ 16.810,00 (dezesseis mil oitocentos e dez reais). Juntou documentos. Justiça gratuita deferida. Após a citação, o réu ofertou sua contestação (Tempestiva). Intimados para provas as partes não contribuíram significativamente para a resolução da lide. É o que cabe relatar. Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE: O réu em sua oportunidade de defesa, alegou em sua Contestação, que o responsável pelo não pagamento dos salários dos servidores do ente municipal seria do ex-prefeito, que agiu com ofensa a Lei de Responsabilidade Fiscal. Alegando as decisões do Tribunal de Contas, a luz do entendimento da Lei de Improbidade administrativa, o demandado requereu a inclusão do ex-gestor no polo passivo, pelo instituto da denunciação à lide (intervenção forçada), isso nos moldes do art. 125 do código de ritos. Ademais, essa modalidade de intervenção de terceiros, tem seu escopo quando, existe uma espécie de afirmação da existência de um dever de garantia desse terceiro em quem respinga a existência da pretensão resistida, seja por força de lei, por força contratual (Marinoni et. al. 2021). Entretanto, o caso sob judice, não se enquadra no quanto requerido pelo autor. A luz de uma interpretação sistemática da Constituição Federal, partindo do art. 37, caput, temos que a administração pública obedece dentre outros o princípio da impessoalidade. Prima facie, a gestão ter sido caótica, enquanto empossado no cargo de prefeito, verifico uma atuação da administração pelos atos de quem a representa, por óbvio não se comunga com os atos catastróficos, ímprobos ou despreparados da gestão, mas se aplica o entendimento claro, de que a administração pública, manifesta sua vontade, através dos seus servidores, funcionários ou agentes políticos. Assim sendo, a pretensão do autor não é contra o gestor, mas contra a administração pública municipal, pois a sua atuação enquanto servidor não se presta ao gestor com prazo transitório no “poder”, mas ao povo, especificamente aos seus pares no município de Gongogi. Para além disso, o ex-prefeito em caso de ato de improbidade administrativa, não é garantidor dos salários devidos, ao revés, ele responde de forma autônoma, em ação própria administrativa ou judicialmente. Logo a relação processual aqui não é o ex-gestor, prefeitura e o servidor, mas autor e o ente público, sendo que o chefe do poder executivo aqui não atua como garantidor em possível ação em regresso, nem por lei nem por contrato. Diante disso, indefiro o quanto requerido pelo réu, pois incabível no caso in concreto a intervenção do terceiro, por intermédio da denunciação à lide, por absoluta impossibilidade jurídica. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Conforme dispõe o artigo 355, o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, nos autos não há questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Os elementos trazidos aos autos são suficientes para valoração do direito. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído. Com efeito, em se tratando de questão precipuamente de direito, e sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, do CPC), o julgamento antecipado é dever de ofício do juiz. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento” (STJ -Resp66632/SP) “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ -Respnº 2832/RJ) Assim, o magistrado pode resolver o mérito de pronto, em exame de cognição exauriente, com vistas à sumarização do procedimento, com fulcro no art. 355, I, CPC: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I -Não houver necessidade de produção de outras provas;” Pelo acima explanado, aplicando-se a Teoria da Causa Madura, visando os Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e da Boa-Fé, passo ao Julgamento Antecipado de Mérito. 2.2. DA PRESCRIÇÃO: De início, pontua-se que todo e qualquer direito de ação contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a esfera, prescreve em 05 (cinco) anos a contar a data do auto ou fato do qual se originaram (art. 1º, Decreto 20.910/32). Assim, toda e qualquer pretensão deduzida anterior ao quinquênio da propositura da ação (02.09.2019) estão prescritas. 2.3. DO MÉRITO: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 considera essencial, para fins de investidura na seara estatal (entes políticos — União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios — suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), um prévio procedimento concursal entre os candidatos ao cargo ou emprego público. Assim, o concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar candidatos ao provimento de cargos e funções públicas, assegurando o princípio da igualdade, moralidade administrativa e competição, sendo, como regra, condição de ingresso no serviço público, prevista no artigo 37, inciso II da CRFB/88. Nos autos, a condição de servidor público efetivo da requerente é fato incontroverso, conforme se extrai da própria documentação anexada pelo réu. No que concerne ao mérito, conforme determina o art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Pela documentação acostada, a parte autora comprovou estar no exercício do cargo, ficando evidenciado dos autos que, era servidor público. Entretanto, na situação dos autos, o município anexou os Dois contracheques, contudo o documento é manco na comprovação acerca dos salários e do 13° +1/3 das férias. A prova levantada nos autos pela ré, não logrou êxito em seu objetivo. Ressalto que a alegação de não encontrar as folhas de pagamentos no site do TCM, não exime o réu do dever de provar nos autos o pagamento ou o termo de distrato com data da rescisão. Logo, a parte autora também não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos alegados na exordial, de modo, que não foi demonstrado que não houve o pagamento dos salários, ou que o requerimento juntado aos autos, foi fraudado. Isto porque, em que pese as alegações do demandante na exordial, não há qualquer documento que indique que não houve o pagamento da verba salarial do mês de dezembro. Não se trata aqui de exigir além da legalidade, mas sim de ônus da prova, certo de que incumbe ao Autor demonstrar cabalmente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, e na situação em apreço, o Requerente não trouxe aos autos ao menos um extrato bancário para comprovar suas alegações. 3.DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela Autora e extingo o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I do CPC. 1 - CONDENO a parte Acionada ao pagamento do novembro e dezembro de 2016 e 13º salário e férias + 1/3 dos anos laborados de 2014 até 2016, o que totaliza a quantia de R$ na data da propositura da ação (02.09.2019). A correção monetária deverá incidir desde a data do inadimplemento segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) até 29/06/2009, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09 que alterou o artigo 1°-F da Lei n° 9494/97, publicada em 30/06/2009. A partir de 30/06/2009, a atualização monetária deverá aplicada uma única vez e calculada com base no índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança - TR (taxa referencial). Os Juros de mora serão devidos a partir da citação, devendo ser aplicados, uma única vez, os juros da caderneta de poupança. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento das custas processuais em 30% e honorários advocatícios, que fixo em 70% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, e a autora o pagamento de 30% do valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade das custas em razão da gratuidade de justiça deferida em favor dessa. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se, Intimem-se. Ubaitaba/Bahia, data registrada no sistema. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Antonia Rosenilce Dos Reis Moreira Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252) Reu: Municipio De Gongogi Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000912-63.2019.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: ANTONIA ROSENILCE DOS REIS MOREIRA Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:0016252/BA) REU: MUNICIPIO DE GONGOGI Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8000912-63.2019.8.05.0264 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubaitaba Vistos. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio implicará a anuência com o julgamento antecipado da lide. As partes ficam advertidas de que, em se tratando de Fazenda Pública, existe a necessidade de se resguardar as prerrogativas do Estado de que contra ele não prevalece a regra da confissão ficta e a incidência dos efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor), uma vez que os seus bens e direitos são indisponíveis. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.” (Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. Min. Regina Helena Costa. AgInt no REsp n.º 1.358.556 / SP. Data do julgamento 27.10.2016. DJe 18.11.2016) Com as manifestações ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos. Int. Ubaitaba, 23 de junho de 2021. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza Substituta

23/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ROSENILCE DOS REIS MOREIRA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

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