Reclamação 8002537-12.2023.8.05.0000 - TJBA

Reclamação 8002537-12.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Cíveis Reunidas EMENTA 8002537-12.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Estado Da Bahia (pge) Espólio: 6a Turma Recursal Dos Juizados Da Fazenda Pública Espólio: Gamil Foppel El Hireche Advogado: Flavia Andrade Barretto (OAB:BA71243-A) Espólio: Roberta Barbara Carneiro Foppel El Hireche Advogado: Flavia Andrade Barretto (OAB:BA71243-A) Espólio: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8002537-12.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas ESPÓLIO: Estado da Bahia (PGE) e outros Advogado(s): ESPÓLIO: 6a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA e outros (2) Advogado(s):FLAVIA ANDRADE BARRETTO ACORDÃO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RESOLUÇÃO STJ 03/2016, ART. 988 DO CPC E ART. 248 DO RITJBA. ARGUIÇÃO DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O manejo da Reclamação é regulado pelo artigo 988 do Código de Processo Civil e pelo artigo 248 do Regimento Interno deste Tribunal, sendo as seguintes as hipóteses de cabimento: preservação da competência do tribunal; garantia da autoridade das decisões do tribunal; garantia da observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência; ou resolução de divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência. 2- Atualmente, vige a Resolução STJ nº 03, de 07 de abril de 2016, que, contrariamente à Resolução anterior, não mais admite o ajuizamento da reclamação quando a decisão da Turma Recursal for supostamente teratológica ou abusiva. Destaca-se a vedação da presente demanda pela reclamante como sucedâneo recursal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002537-12.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv, em que figuram como apelante Estado da Bahia (PGE) e outros e como apelada 6a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Salvador, de de 2024. Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau – Relator Procurador(a) de Justiça

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Bahia (PGE) em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BARBARA CARNEIRO FOPPEL EL HIRECHE em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GAMIL FOPPEL EL HIRECHE em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de 6a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GAMIL FOPPEL EL HIRECHE em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de 6a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Bahia (PGE) em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BARBARA CARNEIRO FOPPEL EL HIRECHE em 13/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(71)