Monitória 8009059-06.2021.8.05.0039 - TJBA

Monitória 8009059-06.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Danilo Xavier Dos Reis 05155064511 Advogado: Hugo Anselmo De Santana (OAB:BA65086) Reu: Nbw Construcao Civil E Terraplanagem Eireli Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 8009059-06.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: DANILO XAVIER DOS REIS 05155064511 Advogado(s): HUGO ANSELMO DE SANTANA (OAB:BA65086) REU: NBW CONSTRUCAO CIVIL E TERRAPLANAGEM EIRELI Advogado(s): DECISÃO Tratam-se os autos de ação monitória com pedido de tutela de urgência promovida por Danilo Xavier do Reis em desfavor de NBW Construção Civil e Terraplanagem Eireli. Da análise dos autos, verifico que foi expedido mandado de citação, e que o mesmo teve retornou de maneira negativa (id.172677775) indicando que a requerida não mais funciona no local. Ato contínuo a parte autora requereu a expedição da citação por edital (id. 174362736.) Em despacho de id.197012660 este Juízo indeferiu o pedido de citação por edital, e deferiu a realização de buscas de endereços do requerido por meios dos sistemas conveniados ao poder judiciário. Retorno das pesquisas nos sistemas INFOJUD e SISBAJUD (ids.372507506; 194495791). Em petição de id.381137833, a parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica do réu. Desta forma, pugnou para que fosse chamado ao processo o proprietário da empresa ré, qual seja: UOSTON DE ALMEIDA DOS SANTOS, portador do CPF nº 008.000.635-38, bem como a realização de penhora em nome do mesmo. Decisão de ID. 408565251, determinou a suspensão do processo no prazo máximo de 01 (um) ano, para que o Autor adote as providências necessárias para a citação da Ré, com fundamento no art.240, §2º do Código de processo civil, ademais, foi indeferido a desconsideração da personalidade jurídica. Em petição de ID. 417438172, a parte autora informou novo endereço e juntou as custas citatórias. Mandado de citação expedido conforme ID. 422234083. Devolução de mandado em ID. 427031055. Ato ordinatório de ID. 438182865, intimou a parte autora para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça. Em petição de ID. 440837316, a parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em decisão de ID. 408565251, este juízo indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica, além de suspender o processo por um ano para que o Autor adote as providências necessárias para a citação da Ré, ademais, intimou a parte autora para que procedesse com o recolhimento das custas citatórias, para que réu fosse citado no endereço localizado pelo sistema INFOJUD. Peticiona a autora em ID 440837316 em que requer a desconsideração da personalidade jurídica da ré, em que aduz que a ré abusou de sua personalidade jurídica e de que a parte ré preenche os requisitos para a desconsideração de sua personalidade. A parte autora requer a desconsideração da personalidade jurídica, fundamentando seu argumento que tentou realizar a citação da Ré no endereço registrado nos autos, inclusive, sendo este constante no site da Receita Federal, que foram realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, contudo, após realizado o pagamento dos procedimentos, foi encontrado o mesmo endereço já constante nos autos, inclusive, na pesquisa no SISBAJUD nenhum ativo foi encontrado. Todavia, de acordo com o entendimento do STJ a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. 1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no caso dos autos. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (STJ – REsp. Nº 1.419.256/RJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/02/2015). Portanto, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica impõe prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A existência de indícios de encerramento irregular da empresa e a insolvência da pessoa jurídica, não ensejam, por si sós, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A insuficiente demonstração acerca da existência de elementos mínimos que induzam ao uso indevido da pessoa jurídica inviabiliza a instauração do incidente de desconsideração. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8009059-06.2021.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional. Intime-se a parte autora para que apresente requerimentos para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de interesse. CAMAÇARI/BA, 17 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO MN

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DANILO XAVIER DOS REIS 05155064511 em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NBW CONSTRUCAO CIVIL E TERRAPLANAGEM EIRELI em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NBW CONSTRUCAO CIVIL E TERRAPLANAGEM EIRELI em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO XAVIER DOS REIS 05155064511 em 13/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(26)