Execução de Título Extrajudicial 0002671-52.1998.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0002671-52.1998.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Michelle Rigaud Do Amaral (OAB:BA40719) Advogado: Paloma Sena Moura Teixeira (OAB:BA21219) Executado: Vargas Venturim Agropecuaria Ltda - Me Advogado: Danilo Freitas De Oliveira Nunes (OAB:BA30677) Advogado: Cassia Andrade Da Silva (OAB:BA9864) Advogado: Mateus Lima Da Rocha (OAB:BA55357) Executado: Carlos Roberto Siqueira De Almeida Advogado: Danilo Freitas De Oliveira Nunes (OAB:BA30677) Advogado: Cassia Andrade Da Silva (OAB:BA9864) Executado: Rosangela Vargas Venturim Siqueira Advogado: Danilo Freitas De Oliveira Nunes (OAB:BA30677) Advogado: Cassia Andrade Da Silva (OAB:BA9864) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0002671-52.1998.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. EXECUTADO: VARGAS VENTURIM AGROPECUARIA LTDA - ME, CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE ALMEIDA, ROSANGELA VARGAS VENTURIM SIQUEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0002671-52.1998.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundado em cédula de crédito industrial. Em id 297162795 a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, incompetência do Juízo e prescrição intercorrente. A parte exequente, em id 297163121, apresentou manifestação à exceção de pré-executividade. Em petição de ID 297123726, tem-se a cessão de crédito, que passa a pertencer ao Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia (DESENBANCO). Intimada acerca da ocorrência de prescrição intercorrente (ID 436825577), a parte Exequente aduziu pela não configuração, sob a alegação de que a demora no deslinde da causa se deu por conta de mora por parte do judiciário (ID 440683633). É o relatório. Decido. Inicialmente, sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade consiste em um meio de defesa criado pela doutrina e jurisprudência pátria para se ventilar exclusivamente matérias de ordem pública, além de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do exequente. Tais pontos jurídicos, por serem inclusive fiscalizados pelo juiz de ofício, devem ser objeto de comprovação imediata, ou seja, sem a imposição de dilação probatória. Nessa linha, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018)”. Destacamos. “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade se constitui em procedimento que advém de uma construção da doutrina e da jurisprudência que permite ao devedor, extraordinariamente, opor-se a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo. Tratando-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas inclusive de ofício pelo Julgador, é admissível a oposição de exceção de pré-executividade. (TRT-4 - AP: 00212047220165040012, Data de Julgamento: 24/09/2019, Seção Especializada em Execução)”. Ademais, ressalte-se que incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A propósito, o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento de incidente de assunção de competência, nos autos do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cujo acórdão recebeu a ementa seguinte: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018) - grifei No caso vertente, trata-se de cédula de crédito industrial ajuizada cujo prazo prescricional é trienal, nos termos do art. 52 do Decreto nº 413/1969 (c/c art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. 'Em se tratando de cédula de crédito industrial, o prazo prescricional incidente na espécie é o de três anos, previsto na Lei Uniforme. Precedentes.' (AgRg no REsp 207.746/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009) 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1.194.953/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2013, DJe 28/5/2013). "Cédula de crédito industrial. Prescrição. Prazo. 1. À cédula aplicam-se as normas de direito cambial (Decreto nº 413/69, art. 52).O prazo da prescrição é o da Lei Uniforme, e não o do direito comum. 2. Falta de prequestionamento quanto aos temas do art. 26 do decreto-lei 413 e do Cód. Civil. Dissídio não comprovado. 3.Recurso especial não conhecido." (REsp 78.834/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/1998, DJ 8/3/1999, p. 214). Conforme se verifica dos autos, houve inércia no processo nos seguintes momentos: i) em novembro de 2011 requereu a realização de pesquisa INFOJUD (ID 297160828). Contudo, somente se manifestou nos autos, requerendo o prosseguimento do feito em março de 2013 (ID 297161204); ii) Requerida a pesquisa via RENAJUD em setembro de 2013 (ID 297161694), o Exequente somente se manifestou no processo em abril de 2018 (ID 297162349), sendo que, neste interim, houve deferimento do RENAJUD e intimação para fins de conferência da digitalização. Desse modo, observa-se que o processo ficou parado efetivamente de setembro de 2013 (ID 297161694), até abril de 2018 (ID 297162349), ou seja, mais de quatro anos sem que o exequente tomasse as providências para impulsionar a execução. Ainda, não prospera a alegação de que a remessa dos autos ao NUREDI impediu o andamento do feito, primeiro porque não há comprovação do quanto alegado, bem como porque na petição de ID 440683633, fls. 6 e 7, o Exequente aduz que os autos remanesceram no referido núcleo por 2 anos e 11 meses, contudo, logo na sequência, informa que a permanência se deu entre 2014 a 2018 (isto é, cerca quatro anos). De forma complementar, é possível que este juízo deferiu, em maio de 2015 (ID 297161916), a pesquisa RENAJUD requerida pelo Exequente, de forma a afastar a alegação de que o processo estaria sendo digitalizado. Assim, contando o prazo de um ano que seria da suspensão e outros três além, verifica-se que ocorreu a prescrição. Ante o exposto, à guisa das considerações expostas, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos arguidos apenas para reconhecer a prescrição intercorrente e DECLARAR EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o teor da presente decisão, julgo prejudicado os demais pleitos formulados na Exceção de Pré-Executividade. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE ALMEIDA em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VARGAS VENTURIM AGROPECUARIA LTDA - ME em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA VARGAS VENTURIM SIQUEIRA em 24/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE ALMEIDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VARGAS VENTURIM AGROPECUARIA LTDA - ME em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA VARGAS VENTURIM SIQUEIRA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA VARGAS VENTURIM SIQUEIRA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE ALMEIDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VARGAS VENTURIM AGROPECUARIA LTDA - ME em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 13/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/10/2024.

Todas as movimentações(219)

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