Cumprimento de sentença 0334991-81.2018.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0334991-81.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Arte Decoracoes Ltda Advogado: Jorge Acacio De Miranda Reis (OAB:BA25849-A) Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-A) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867-A) Advogado: Gesilda Lima Martinez De Souza (OAB:PE27318-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0334991-81.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO, GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA registrado(a) civilmente como GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA APELADO: ARTE DECORACOES LTDA Advogado(s):JORGE ACACIO DE MIRANDA REIS MAF 02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXECUTADA PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DO MUTUÁRIO. BOA FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DO MERCADO. PRECEDENTES (RESP. 271.216/RS E RESP. 971.853/RS). ABUSIVIDADE CONSTATADA. AFASTAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho EMENTA 0334991-81.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0334991-81.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e como apelada ARTE DECORAÇÔES LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTE DECORACOES INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LIMITADA - ME em 11/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/11/2025.

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