Procedimento Comum Cível 0521404-47.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0521404-47.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Interessado: Osvaldo Nunes Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0521404-47.2014.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Requerido(a) INTERESSADO: OSVALDO NUNES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0521404-47.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de processo em que a citação do réu foi realizada por meio de Aviso de Recebimento (AR). No entanto, verifica-se que o AR foi assinado por terceiro que não possui relação com a lide, o que compromete a validade da citação. A citação é ato processual essencial para assegurar o direito de defesa do réu, garantindo-lhe ciência inequívoca da demanda e a oportunidade de se manifestar nos autos. Conforme o art. 248, §1º, do Código de Processo Civil, a citação deve ser entregue ao próprio citando ou a pessoa com poderes de representação ou convivência habitual, o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto, não reconheço a validade da citação realizada por AR, por ter sido assinada por terceiro estranho à lide. Determino que a citação seja realizada por meio de oficial de justiça, assegurando-se que o réu seja devidamente informado sobre a existência do processo e possa exercer seu direito de defesa. Após recolhimento das custas para o ato, cite-se o réu por oficial de justiça, com urgência. Salvador, 16 de outubro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de OSVALDO NUNES DA SILVA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 11/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Decorrido prazo de OSVALDO NUNES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 08/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 21/11/2024 23:59.

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