Despejo por Falta de Pagamento 0538379-08.2018.8.05.0001 - TJBA

Despejo por Falta de Pagamento 0538379-08.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ercal Patrimonial Ltda - Epp Advogado: Flavia Isabel Sousa Bastos De Lemos (OAB:BA20733) Advogado: Rafaela Melo Cavalcante (OAB:BA52172) Advogado: Rosimar Lima De Melo (OAB:BA18148) Reu: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado: Antonio Manuel Franca Aires (OAB:SP63191) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0538379-08.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Requerente AUTOR: ERCAL PATRIMONIAL LTDA - EPP Requerido(a) REU: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0538379-08.2018.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por MASSA FALIDA DE BRASIL PHARMA S.A. E OUTRAS. Em síntese, a Executada alega que a execução deve ser suspensa, pois trata-se de massa falida e o crédito perseguido deve ser habilitado nos autos do processo de falência, nos termos do art. 9 e 10, da LRF. Intimada a manifestar-se, a Exequente rechaçou a argumentação elaborada pelo Executado (ID 261731297), requerendo o cumprimento de sentença. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que o juízo falimentar é indivisível e universal, exercendo força atrativa sobre as ações relacionadas a bens e negócios do devedor, salvo exceções previstas no art. 76, da LRF. Assim, a falência tem por objetivo a reunião, em um único processo executivo, de todos os credores do falido, motivo pelo qual se impõe a suspensão das execuções individuais, ressalvadas as que demandarem quantia ilíquida, nos termos do artigo 6º, caput e § 1º, e 99 da citada Lei n° 11.101/05, in verbis: “Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. §1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. §2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” “Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei.” Sobre o assunto em comento, observe-se como os Tribunais Pátrios, inclusive o STJ, têm se posicionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - o juízo falimentar é indivisível e universal, o quer dizer que todas as ações que estejam relacionadas aos bens, interesses e negócios da massa falida serão obrigatoriamente processadas e julgadas pelo juízo falimentar, art. 76 da Lei 11.101/2005. - é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. Precedentes do STJ. - após a decretação da falência cabe ao credor, para receber seu crédito, requerer a habilitação do crédito junto ao Administrador Judicial no Juízo Universal. - a falta de inobservância do procedimento especial, regulado pela Lei 11.101/20015, enseja a extinção da execução individual, por tratar-se de devedor falido. AGRAVO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). RECURSO PREJUDICADO. ( TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 0156562-55.2016.8.09.0000, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2017, DJe de 30/03/2017) AGRAVO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. 1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. Precedentes. 2. (…) 3. Agravo interno no conflito de competência não provido. (STJ, AgInt no CC 145.089/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 10/02/2017) Assim, evidente que a competência para o prosseguimento dos atos de execução que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais é do Juízo Universal. Por fim, suspendo a execução em atenção ao comando legal contido no art. 6°, II, da LRF. DISPOSITIVO Ao Cartório, proceda-se à retificação do polo passivo da demanda fazendo constar MASSA FALIDA DE BRASIL PHARMA S.A. e outras, conforme requerido em ID 283997017. DETERMINO a suspensão da presente execução, nos termos do art. 6°, II, da LRF, pelo prazo inicial de 90 dias. Outrossim, como a Exequente já informou o débito atualizado (ID 261731308), expeça-se Carta de Crédito no quantum fixado com a finalidade de habilitação do seu crédito nos autos da ação de falência (proc. n° 1000990-38.2018.8.26.0100 - TJSP). Ao final, expeça-se Ofício à Vara judicial competente para inserção do crédito supramencionado. Salvador, 17 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERCAL PATRIMONIAL LTDA - EPP em 14/06/2023 23:59.

Publicado Despacho em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outras em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERCAL PATRIMONIAL LTDA - EPP em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outras em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERCAL PATRIMONIAL LTDA - EPP em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outras em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outras em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERCAL PATRIMONIAL LTDA - EPP em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outras em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERCAL PATRIMONIAL LTDA - EPP em 09/12/2025 23:59.

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